embargos de devedor
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de devedor. Compensação. CPC/1973, art. 741, VI.

«A devedora que não é titular de dívida líquida e vencida não pode pretender a compensação (CPC, art. 741, VI).... (Continua)

2 - TJRJ PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DEVEDOR. NECESSIDADE DE PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO.

Embargos de devedor opostos à execução fiscal em que determinada a penhora de renda da Embargante. ... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DEVEDOR EM EXECUÇÃO -

Anatocismo alegado em embargos de devedor - imposição legal de indicação e demonstração contábil do alegado excesso sob pena de afastamento liminar da discussão. Aplicação da regra prevista no art. 917, par. 3º e 4º, I e II do CPC. ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DEVEDOR. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS.

Caso em exame ... (Continua)

5 - STJ Execução. Embargos de devedor. Custas. Recolhimento. Prazo de 30 dias. Intimação. Desnecessidade. Distribuição. Cancelamento. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 257.

«O juiz deve providenciar o cancelamento da distribuição e o arquivamento dos autos, independente de intimação, se não forem recolhidas as custas referentes aos embargos de devedor em até trinta dias após sua oposição.... (Continua)

6 - 1TACSP Recurso. Agravo de instrumento contra decisão que determina penhora e remoção de bens do devedor. Necessidade de fundamentação do recurso. Insuficiência de simples cópias das razões dos embargos de devedor. Recurso não conhecido. Súmula 287/STF. Súmula 4/1ºTACSP. CPC/1973, art. 523. (Indica precedentes).

Para ser conhecido, qualquer recurso precisa estar fundamentado, ainda que concisamente. Simples cópias dos embargos de devedor opostos à execução, não preenchem a necessidade de expor os fundamentos da impugnação levantada contra o ato recorrido.... (Continua)

7 - TJSP Execução por título extrajudicial. Embargos de devedor pendentes de julgamento em grau de apelação. Decisão que indefere pedido de suspensão de praças e torna definitiva a execução. Circunstância em que aplicável a Súmula 317/STJ, sendo definitiva a execução, ainda que pendente recurso de apelação em embargos de devedor. Recurso não provido.

8 - TJMG EMBARGOS DE DEVEDOR - DESISTÊNCIA DA AÇÃO EXECUTIVA - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - EXTINÇÃO DO FEITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

extinção prematura dos embargos de devedor, motivada pela desistência da ação executiva em virtude da não localização de bens do devedor, não enseja a imputação, à parte embargada, de pagamento de honorários advocatícios de sucumbência.... (Continua)

9 - TJSP Penhora. Excesso. Tema que deve ser formulado na execução, após a avaliação, nunca através de embargos de devedor. Embargos do devedor parcialmente procedentes. Recurso desprovido.

10 - TJMG Execução fiscal. Prazo prescricional. Prescrição. Argüição. Momento adequado. Embargos de devedor. Inteligência dos arts. 162 do CCB e 303, III, do CPC/1973.

«O melhor e mais adequado momento para o devedor argüir a prescrição é quando dos embargos de devedor, entretanto, da conjugação das normas dos arts. 162 do CCB e 303, III, do CPC/1973, ainda que não lance mão dos embargos, poderá o devedor fazê-lo posteriormente, por meio de simples petição.... (Continua)

11 - TJRJ Agravo de Instrumento. Execução fiscal por dívidas de ICMS iniciada em 2002. Sucessivas tentativas de localização de bens. Penhora de renda em 2006. Apresentação de embargos de devedor em 2008. Desistência dos embargos. Feito que, apesar do longo trâmite, não restou paralisado. Execução que nunca foi suspensa pelo magistrado a quo. Necessidade de observância do que estabelecido no REsp 1.340-553/RS. Exceção de pré-executividade que reproduz as argumentações dos embargos de devedor. Rejeição que se mantém. Recurso desprovido.

12 - STJ Execução. Embargos do devedor. Hipóteses de cabimento. CPC/1973, art. 736.

«Os embargos do devedor constituem instrumento processual típico de oposição à execução forçada promovida por ação autônoma (CPC, art. 736). Sendo assim, só cabem embargos de devedor nas ações de execução processadas na forma disciplinada no Livro II do Código de Processo.... (Continua)

13 - TJMG Embargos do devedor. Indicação do valor devido. Apelação cível. Cédula de crédito bancário. Mútuo. Planilhas e extratos do débito. Título executivo. Embargos de devedor. Excesso de execução. Abusividade das cláusulas contratuais. Exigência de demonstrativo de débito e indicação do valor que o embargante entende devido. Mitigação

«- Embora o excesso de execução seja o principal fundamento dos embargos de devedor, impõe-se a mitigação, no caso, do comando do CPC/1973, art. 739-A, § 5º, pois não se pode exigir da parte embargante a elaboração de cálculos complexos para a instrução da inicial dos embargos, quando a aferição de eventual excesso e a apuração do valor realmente devido dependam, ainda, de pronunciamento judicial sobre a legalidade das cláusulas contratuais.... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Nulidade do julgamento dos embargos declaratórios. Omissão sobre pontos relevantes. Possibilidade de condenação em honorários advocatícios nos embargos de devedor e na execução.

«1. Nestes autos de Embargos à Execução Fiscal, ao condenar a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, fixados estes em R$ 2.000,00, o Tribunal não se pronunciou sobre os parâmetros normativos das alíneas a, b e c do § 3º do CPC, art. 20, os quais são referidos na parte final do § 4º do mesmo artigo. Em seus Aclaratórios, a executada defendeu a adequação dos honorários fixados nos embargos de devedor às disposições do § 4º do CPC, art. 20, conjugadas com as alíneas do § 3º do mesmo artigo, por considerar irrisória a quantia de R$ 2.000,00. Requereu, ainda, a fixação dos honorários advocatícios relativos à execução fiscal, cumulativamente com a pretendida majoração da verba honorária fixada nos embargos de devedor. O Tribunal de origem, ao julgar os Embargos Declaratórios, entendeu que inexistiria omissão a ser sanada, pois, conforme referido no voto condutor, vencida a Fazenda Pública, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa das condicionantes do CPC, art. 20, § 4º. Também considerou não serem devidos honorários advocatícios em razão da execução fiscal, porquanto já arbitrados nos embargos de devedor, nos quais saiu vencedora a embargante. Repita-se, no entanto, que ao proferir o acórdão, o Tribunal não se pronunciou sobre as normas das alíneas a, b e c do § 3º do CPC, art. 20. ... (Continua)

15 - STJ Honorários advocatícios. Execução. Embargos de devedor liminarmente indeferidos. Honorários de advogado indevidos. Considerações do Min. Ari Pargendler sobre o tema. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/1994, art. 22.

«Indeferidos liminarmente os embargos do devedor, são indevidos honorários de advogado. Agravo regimental desprovido. [...] Quanto ao mais, o acórdão recorrido está conformado à jurisprudência deste Tribunal no sentido de que são indevidos honorários de advogado quando indeferidos liminarmente os embargos de devedor. Nesse contexto, é irrelevante a circunstância de que, interposta apelação, tenha a parte contrária apresentado contrarrazões àquele recurso. ... (Min. Ari Pargendler).... (Continua)

16 - TJSP Embargos à execução. Título executivo judicial. FAM. Afirmando o devedor ter a obrigação natureza indenizatória, não pode sua procuradoria postular deduções de natureza médica ou previdenciária declaradas indevidas. Embargos de devedor parcialmente acolhidos. Recurso não provido.

17 - STJ Tributário e processual civil. Execução e embargos de devedor. Honorários advocatícios. Ações autônomas. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. É vedada a análise das questões que não foram objeto de efetivo debate pela Corte de origem, estando ausente o requisito do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Nulidade do julgamento dos embargos declaratórios. Omissão sobre pontos relevantes. Possibilidade de condenação em honorários advocatícios nos embargos de devedor e na execução.

1 - Nos termos do CPC, art. 535, II, os embargos declaratórios são cabíveis quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal.... (Continua)

19 - TAMG Execução. Juros de mora. Comissão de permanência. Discussão em sede de exceção de pré-executividade. Inadmissibilidade. Matéria reservado aos embargos do devedor.

«A exceção de pré-executividade não é o meio adequado para o executado se insurgir contra cobrança de acessórios ao título exeqüendo, juros de mora, comissão de permanência, acréscimos ilegais, já que, para tanto, a Lei Adjetiva Civil coloca à sua disposição os embargos de devedor.... (Continua)

20 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Embargos de devedor. Imóvel de propriedade do embargante utilizado como casa de veraneio. Impenhorabilidade não reconhecida. Proteção oferecida pelo artigo 5º e parágrafo único da Lei 8009/1990 ao único bem de propriedade do devedor que nele tenha residência. Inexistência de óbice à constrição. Embargos improcedentes. Recurso desprovido.

21 - STJ Embargos de devedor. Documentação incompleta. Prazo do CPC/1973, art. 284. Precedentes do STJ.

«Como já pacificou o STJ, não «é peremptório o prazo previsto no CPC/1973, art. 284, podendo o Magistrado prorrogá-lo a seu critério.... (Continua)

22 - STJ Execução. Citação por edital. Embargos de devedor. Nomeação do curador especial. Anulação dos atos executórios. CPC/1973, art. 9º.

«Ao executado, citado por edital, que permanece revel, é dado curador especial com legitimidade para opor embargos do devedor, em atendimento ao princípio do contraditório.... (Continua)

23 - TJRJ Embargos de Devedor. Embargante que é autuada, no ano de 2015, pelo não recolhimento de ISS no ano de 2012. Apresentação dos embargos de devedor comprovando que, de 2012 a 2019 se enquadrava no Simples Nacional e, portanto, todos os recolhimentos eram feitos diretamente à União. Impugnação apresentada pelo Fisco que não refuta a alegação da executada. Sentença de procedência. Razões de apelação que apenas reproduzem a peça genérica de contestação. Violação ao Princípio da Dialeticidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença. Inexistência de reexame necessário, em função do baixo valor. Recurso não conhecido.

24 - TJRS Direito público. Embargos de devedor. Fraude à execução. Apelação cível. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Alienação de bem pelo devedor. Fraude à execução. Não caracterização.

«Em se tratando de bem adquirido, sem que houvesse registro da penhora, necessário para tornar ineficaz, em face do credor, o negócio jurídico; indispensável a demonstração de que o adquirente tinha ciência da constrição. Validade da alienação a terceiro que adquiriu o bem antes da citação do alienante e sem conhecimento da constrição já que nenhum ônus foi dado à publicidade. Inocorrência de fraude à execução. Precedentes do STJ. Apelação desprovida.... (Continua)

25 - STJ Conflito de competência. Execução por precatória. Caixa Econômica Federal CEF. Embargos do devedor. CF/88, art. 109, I.

«1. A competência para julgar os embargos de devedor opostos à execução promovida pela CEF, contra penhora efetivada através de carta precatória, é do juízo federal deprecante. ... (Continua)

26 - STJ Execução hipotecária. SFH. Embargos de devedor. Efeito suspensivo. Inexistência. Hermenêutica. Lei 5.741/71, art. 5º. Prevalência sobre o CPC/1973, art. 739, § 1º.

«Os embargos à execução hipotecária observam o Lei 5.741/1971, art. 5º, que não foi alterado pelo CPC/1973, art. 739, § 1º. Coexistência dos dois sistemas de execução. Ressalva do entendimento do relator no sentido de que o Código de Processo Civil, desde a edição da Lei 5.741/71, sofreu severas modificações quanto ao efeito suspensivo dos embargos de devedor, tendo em vista a real necessidade de não mais restringir esta característica a apenas algumas hipóteses, visando através dessa novel sistemática, evitar danos irreparáveis ou de difícil reparação ao executados em face do grau de prejudicialidade da oposição do devedor frente à execução. Consequentemente, a remissão engendrada pela Lei 5.741/1971 ao CPC/1973, art. 741 revela sua submissão ao sistema exsurgido em data posterior, devendo-se considerar também o §1º do art. 739, do mesmo Código, aplicável à execução especial, harmonizando-se, por isso, a lei antiga com o novel sistema introduzido pela Lei 8.953/94. Desta forma, não há que se falar em revogação de lei especial por lei geral, já que se trata de compatibilização de leis promulgadas em diferentes momentos do ordenamento jurídico. Ressalvando o ponto de vista do relator, dou provimento ao recurso especial.... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Embargos de devedor. ICMS. Agravo interno improvido. Alegação de omissão acórdão. Inexistente.

«I - origem, cuida-se de embargos de devedor contra execução fiscal proposta pela Fazenda do Estado de São Paulo, em que objetiva afastar a cobrança do ICMS e acréscimos decorrentes do auto de infração e imposição de multa lavrado contra a requerente. sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a sentença foi parcialmente reformada, afastando-se a incidência dos juros superiores à taxa Selic. ... (Continua)

28 - STJ SFH. Hipoteca. Execução hipotecária. Embargos de devedor. Efeito devolutivo. Lei 5.741/71, art. 5º. CPC/1973, art. 739, § 1º. Inaplicabilidade. Há voto vencido com precedentes do STJ no sentido da devolutibilidade dos embargos.

«Os embargos à execução hipotecária observam o Lei 5.741/1971, art. 5º, que não foi alterado pela 8.953/94. Por isso, tais embargos só produzem efeito suspensivo em presença dos requisitos arrolados pelo art. 5º.... (Continua)

29 - STJ Embargos de declaração em recurso especial. Efeito suspensivo aos embargos de devedor. Contradição e omissão. Inexistência dos vícios.

«1.- Não sendo verificada a existência de alguma das hipóteses do CPC/1973, art. 535, mas tão-somente a inconformidade da parte com o que foi decido no Acórdão embargado, rejeitam-se os Embargos. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de devedor. Verba honorária fixada em valor inferior a 1%. Majoração. Possibilidade. Decisão colegiada. Manifestamente inadmissível. Agravo regimental não conhecido.

31 - STJ Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Processual civil. Divergência pretoriana. Paradigma colacionado. Decisão monocrática. Impossibilidade. Embargos de devedor. Inépcia da inicial. Regularização. Intimação. Decêndio. CPC/1973, art. 284. CPC/2015, art. 321.

1. A jurisprudência desta Corte não admite, para a comprovação de divergência interpretativa, a juntada de paradigma julgado por decisão monocrática. ... (Continua)

32 - TJSP Execução por título extrajudicial. Duplicata. Prestação de serviços. Publicidade. Inadimplemento. Execução confortada por duplicata regularmente sacada contra ente público. Cancelamento injustificado de empenho, pela administração anterior, que não exime o devedor da obrigação de pagar pelo serviço comprovadamente prestado. Sentença que rejeitou os embargos de devedor mantida. Recurso improvido.

33 - TJSP Agravo de instrumento. Embargos de devedor. Decisão agravada que determinou a suspensão do feito em razão do decreto de falência da exequente. Insurgência manifestada pela devedora/embargante. Cabimento. Nos termos do previsto na Lei 11.101/2005, art. 6º, II, o decreto de falência implica na suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor. No caso concreto, entretanto, a falida figura como exequente nos autos de origem. Diante de tal circunstância, não se identifica qualquer óbice na retomada do trâmite dos embargos à execução. Pareceres da Procuradoria Geral de Justiça e da administradora judicial favoráveis. Decisão reformada. Recurso provido

34 - TJMG Execução. Título executivo extrajudicial. Ajuizamento anterior à nova redação do CPC/1973, art. 736. Mandado de acordo com o CPC/1973, art. 652. Hermenêutica. Direito intertemporal. Aplicação nova lei. Nulidade citação inocorrência. Intimação para interposição de embargos de devedor. CPC/1973, art. 1.211.

«O direito brasileiro, quanto à eficácia da lei processual no tempo, adotou o sistema do isolamento dos atos processuais, no qual a lei nova não atinge os atos processuais já praticados, nem seus efeitos, e se aplica aos atos processuais subseqüentes. Expedido mandado de citação nos termos da lei anterior, mas não efetivada e modificada a sistemática, deve ser oportunizada ao devedor a interposição de embargos de devedor de acordo com as novas regras processuais. Preliminar rejeitada, apelação não provida e recomendação feita.... (Continua)

35 - TJMG Embargos do devedor. Emenda da inicial. Embargos de devedor. Execução provisória de sentença. Petição inicial. Emenda devida. Astreinte. Prazo concedido para cumprimento da ordem. Termo inicial. Valor. Excesso. Eliminação. Recurso parcialmente provido

«- É correta a determinação para ser emendada a petição inicial da ação incidental de embargos do devedor a fim de ser acostada planilha com o cálculo do valor que o executado entende ser devido. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Embargos de devedor. Execução fiscal. Honorários.

1 - A Corte Especial firmou orientação no sentido de que «mais do que mero incidente processual, os embargos do devedor constituem verdadeira ação de conhecimento. Neste contexto, é viável a cumulação dos honorários advocatícios fixados na ação de execução com aqueles arbitrados nos respectivos embargos do devedor. Questão jurídica dirimida pela Corte Especial do STJ, no julgamento dos Embargos de Divergência 97.466/RJ". (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Waldemar Zveiter, DJ de 02/04/2001)... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Embargos de devedor. Execução fiscal. Honorários.

1 - A Corte Especial firmou orientação no sentido de que «mais do que mero incidente processual, os embargos do devedor constituem verdadeira ação de conhecimento.... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Embargos de devedor. Execução fiscal. Honorários.

1 - A Corte Especial firmou orientação no sentido de que «mais do que mero incidente processual, os embargos do devedor constituem verdadeira ação de conhecimento.... (Continua)

39 - TARS Execução. Embargos de devedor encartado nos próprios autos de execução como se fossem contestação, inclusive com exceção de litispendência. Descabimento. Tumulto processual. Agravo de instrumento recebido como apelação. CPC/1973, art. 736 e CPC/1973, art. 745.

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de devedor. Recuperação judicial da devedora principal. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Agravo não provido.

«1 - Não se constata violação ao CPC/2015, art. 1.022 quando a col. Corte de origem dirime, fundamentadamente, todas as questões suscitadas. Havendo manifestação expressa acerca dos temas necessários à integral solução da lide, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte, fica afastada qualquer omissão, contradição ou obscuridade no julgado. ... (Continua)

41 - STJ Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Embargos do devedor. Correção monetária. Incidência. Termo inicial. Ajuizamento dos embargos. Inteligência da Súmula 14/STJ.

«1. Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual a correção monetária incidente sobre honorários advocatícios fixados sobre o valor da causa atribuído nos embargos de devedor incide a partir do ajuizamento dos embargos. Inteligência da Súmula 14/STJ (AgRg no AREsp 400816/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 15/10/2013). ... (Continua)

42 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato. Empréstimo bancário. Documento assinado pelo devedor e por duas testemunhas. Requisitos do CPC/1973, art. 585, IIpreenchidos. Inaplicabilidade das disposições contidas na Súmula 233, do STJ, já que concedido financiamento em valor fixo, sendo expresso o contrato com relação a todos os encargos, imposto e tarifa devidos. Embargos de devedor improcedentes. Extinção do processo afastada, determinado o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento, com análise das demais ponderações lançadas nos embargos e na impugnação ofertada. Recurso provido para esse fim.

43 - STJ Desconsideração da personalidade jurídica. Desconsideração da personalidade pessoa jurídica. Pressupostos. Embargos de devedor. CCB/1916, art. 20. Decreto-lei 4.657/1942, art. 17. CTN, art. 135. CLT, art. 2º, § 2º. CCB/2002, art. 50.

«É possível desconsiderar a pessoa jurídica usada para fraudar credores.»... (Continua)

44 - STJ Execução. Conexão. Continência. Embargos do devedor e ação de rescisão, cumulada com perdas e danos. Reunião dos processos. Desnecessidade na hipótese. Fundamentos díspares. CPC/1973, art. 105.

«Não há necessidade de reunião dos feitos, dentro da discricionariedade permitida pelo CPC/1973, art. 105, quando não se trata de embargos de devedor e ação de revisão de contrato, sendo que, no caso, como assinalado pelo acórdão, os fundamentos dos embargos e da ação ordinária de rescisão, cumulada com perdas e danos, são díspares.... (Continua)

45 - STJ Família. Civil e processual. Embargos de declaração em face de decisão em recurso especial. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Medida cautelar. Perda de objeto. Verba honorária. Manutenção. Bem de família. Imóvel penhorado. Garantia a operação bancária assumida por pessoa jurídica. Coisa julgada. Embargos de devedor opostos por terceiro. Impossibilidade.

«1. O julgamento do mérito do recurso especial, que surte efeitos imediatos, causa a perda de objeto da medida cautelar que a ele atribuía efeito suspensivo. ... (Continua)

46 - STJ Tributário. Processual civil. Embargos de devedor. Tempestividade. Aferição. Acórdão recorrido. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - A Corte Regional reconheceu a intempestividade dos embargos à execução fiscal, atestando, ainda, que não se extrai da decisão proferida na ação cautelar de arrolamento de bens comando pela suspensão do prazo para o oferecimento da defesa do devedor. Assim, a alteração dessas conclusões demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no recurso especial. Embargos de devedor. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.irresignação da embargada.

1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar de modo fundamentado o desacerto do decisum hostilizado. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

48 - TJSP Embargos de devedor. Penhora. Incidência sobre dinheiro público. Contrato Administrativo. Cobrança. Empresa prestadora de serviço. Legitimidade passiva da municipalidade reconhecida de oficio. Inteligência do § 3º do CPC/1973, art. 267. Penhora sobre dinheiro público. Insubsistência. Dinheiro público impenhorável. Sentença de improcedência. Recurso prejudicado.

49 - TJRJ EMBARGOS DE DEVEDOR EM EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EMBARGANTE QUE ARGUI A INEXEQUIBILIDADE DA DÍVIDA, AO ARGUMENTO DE QUE O TÍTULO EXECUTIVO QUE EMBASA A EXECUÇÃO CARECE DOS REQUISITOS DE LIQUIDEZ E CERTEZA, DIANTE DA COBRANÇA EM DUPLICIDADE DA CÁRTULA COM A NOTA PROMISSÓRIA OFERECIDA AO EXEQUENTE COMO NOVAÇÃO DA DÍVIDA ORIGINÁRIA - ARGUMENTOS DEDUZIDOS NOS EMBARGOS QUE REPRODUZEM OS LANÇADOS EM ANTERIOR AÇÃO AUTÔNOMA INCIDENTAL (PROCESSO 0124936-37.1996.8.19.0001), INSISTINDO NA TESE DE QUE O CHEQUE LASTREADOR DA EXECUÇÃO FOI DADO COMO GARANTIA AO PAGAMENTO DA DÍVIDA DE R$ 43.000,00 (QUARENTA E TRÊS MIL REAIS - R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE REFORMA, POIS QUE ACOLHEU A EQUAÇÃO REDUTORA DO SALDO DEVEDOR REPRISADA PELO EMBARGANTE, OUTRORA EXAMINADA E REJEITADA EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO, CONCLUINDO, POR CONSEQUÊNCIA, EM SENTIDO CONTRÁRIO À DECISÃO PROFERIDA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO MANEJADO NOS PRIMEIROS EMBARGOS DE DEVEDOR, DE HÁ MUITO TRANSITADA EM JULGADO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO, NA FORMA DO DISPOSTO NO art. 485, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PROVIMENTO DO RECURSO.

50 - STJ Execução. Exceção de pré-executividade. A defesa que nega a executividade do título apresentado pode ser formulada nos próprios autos do processo da execução e independe do prazo fixado para os embargos de devedor. Precedentes. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido.