Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DEVEDOR EM EXECUÇÃO -
Anatocismo alegado em embargos de devedor - imposição legal de indicação e demonstração contábil do alegado excesso sob pena de afastamento liminar da discussão. Aplicação da regra prevista no art. 917, par. 3º e 4º, I e II do CPC. ... ()
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