Jurisprudência Selecionada

1 - 1TACSP Recurso. Agravo de instrumento contra decisão que determina penhora e remoção de bens do devedor. Necessidade de fundamentação do recurso. Insuficiência de simples cópias das razões dos embargos de devedor. Recurso não conhecido. Súmula 287/STF. Súmula 4/1ºTACSP. CPC/1973, art. 523. (Indica precedentes).

Para ser conhecido, qualquer recurso precisa estar fundamentado, ainda que concisamente. Simples cópias dos embargos de devedor opostos à execução, não preenchem a necessidade de expor os fundamentos da impugnação levantada contra o ato recorrido.... (Continua)