embargos de declaracao julgamento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de Declaração. Julgamento em conjunto com agravo de instrumento. Recurso prejudicado diante do julgamento do agravo de instrumento nesta data

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL -

Vícios no acórdão - Inocorrência - Questões devidamente enfrentadas e apreciadas pela Turma Julgadora - Nítido caráter infringente - Finalidade de prequestionamento - Descabimento - Embargos rejeitados... (Continua)

3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Julgamento do recurso após o julgamento do Tema 42/TJSP. Pagamento da Gratificação de Gestão Educacional (GGE) aos inativos. Proporcionalidade. Descabimento. Lei 1.215/2015, art. 13 que foi declarado inconstitucional. Embargos de Declaração rejeitados.

... (Continua)

4 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Julgamento do recurso após o julgamento do Tema 42 do TJSP. Pagamento da Gratificação de Gestão Educacional (GGE) aos inativos. Proporcionalidade. Descabimento. Lei 1.215/2015, art. 13 que foi declarado inconstitucional. Embargos de Declaração rejeitados.

5 - TJSP Embargos de declaração - Julgamento virtual - Recurso de apelação da parte ré improvido - Oposição ao julgamento virtual, o qual ocorreu por equívoco administrativo - Nulidade configurada - Violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório - Invalidade do acórdão com determinação de novo julgamento, na modalidade telepresencial - Embargos de declaração acolhidos para tal finalidade.

6 - TJSP Embargos de declaração. Julgamento virtual realizado, a despeito da oposição manifestada pela parte. Impossibilidade de realização da sustentação oral requerida. Cerceamento caracterizado. Embargos acolhidos.

7 - TJSP Embargos de declaração. Julgamento do agravo de instrumento que se operou sem intimação da parte contrária para apresentação de resposta. Nulidade do acórdão ora reconhecida. Embargos acolhidos

8 - TJSP Processual Civil. Embargos de declaração. Julgamento virtual antes do decurso do prazo para eventual oposição à sua realização. Peculiaridade a afastar pertinência dessa oposição. Embargos rejeitados.

9 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMPESTIVA OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULAÇÃO.

Embargos de declaração. Julgamento virtual do agravo de instrumento, embora a agravante tenha se oposto tempestivamente. Sustentação oral cabível na hipótese. CPC, art. 937, VIII. Anulação do v. Acórdão e remessa do agravo de instrumento à sessão presencial de julgamento. ... (Continua)

10 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Julgamento virtual - Alegação de nulidade - Inexistência de demonstração ou mesmo alegação de qualquer prejuízo - Precedentes do STJ - Acórdão, outrossim, que ressalvou a possibilidade de revisão da decisão pela primeira instância, à luz de novos elementos - No mais, manifesta o agravante mero inconformismo quanto ao decidido, por discordar de seus fundamentos - Embargos Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Julgamento virtual - Alegação de nulidade - Inexistência de demonstração ou mesmo alegação de qualquer prejuízo - Precedentes do STJ - Acórdão, outrossim, que ressalvou a possibilidade de revisão da decisão pela primeira instância, à luz de novos elementos - No mais, manifesta o agravante mero inconformismo quanto ao decidido, por discordar de seus fundamentos - Embargos rejeitados.

11 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO «EXTRA PETITA". NÃO OCORRÊNCIA.

Impenhorabilidade é matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo, inclusive de ofício pelo órgão julgador, hipótese dos autos. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal nesse sentido. OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Inexistência de vícios a serem sanados. Matéria impugnada que foi objeto de análise no acórdão recorrido. Embargante que pretende a rediscussão da matéria. Recurso oposto com nítido caráter infringente. Inadmissibilidade. Prequestionamento desnecessário (CPC, art. 1.025). Embargos rejeitados... (Continua)

12 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JULGAMENTO LASTREADO na Lei 9.099/95, art. 46 - Enunciado 159 do FONAJE - QUESTÕES MERAMENTE INFRINGENTES - INOCORRÊNCIA DE HIPÓTESES DO CPC/2015, art. 1.022 - EMBARGOS REJEITADOS.

13 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO OCORRIDO NA FORMA Da Lei 9.099/95, art. 46. IRDR 47 TJSP. AFASTAMENTO EXPRESSO DA SUSPENSÃO DAS AÇÕES EM TRÂMITE. REJEIÇÃO.

14 - TJSP Embargos de declaração. Julgamento do IRDR-47 no período entre a prolação de acórdão prolatado nos autos até a oposição de embargos de declaração pelo Estado de São Paulo. A Turma de Uniformização no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0026477-31.2021.8.26.0000, processo-paradigma do Tema 47 - IRDR - entendeu pelo caráter eventual do adicional, inviabilizando seu Ementa: Embargos de declaração. Julgamento do IRDR-47 no período entre a prolação de acórdão prolatado nos autos até a oposição de embargos de declaração pelo Estado de São Paulo. A Turma de Uniformização no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0026477-31.2021.8.26.0000, processo-paradigma do Tema 47 - IRDR - entendeu pelo caráter eventual do adicional, inviabilizando seu cômputo na base de cálculo dos adicionais temporais. Em respeito ao aspecto vinculativo dessa decisão e em homenagem à segurança jurídica, é de se aplicar esse entendimento aos detentores de cargos Policiais. Sentença de procedência reformada. RECURSO PROVIDO

15 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JULGAMENTO EXTRA PETITA, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE - VÍCIOS INEXISTENTES NO ARESTO - FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO - ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES SUSCITADAS - DESNECESSIDADE DE ADSTRIÇÃO AOS FUNDAMENTOS INDICADOS PELA PARTE - REJEIÇÃO

16 - TJSP Embargos de Declaração. Julgamento extra petita em relação à indenização por danos morais. Acórdão corrigido para limitar o valor da indenização ao pleiteado pela autora na inicial, corrigido monetariamente desde a data do ajuizamento da ação. Embargos parcialmente acolhidos

17 - TJSP Embargos de declaração - Julgamento colegiado de embargos declaratórios opostos em face de decisão monocrática, sem observância do Art. 1.024, §2º, CPC/2015 - Inocorrência de nulidade - Não demonstrado prejuízo à parte Incidência do art. 282, §1º, CPC/2015 e dos princípios da economia processual e do «pas de nulitté sans grief - Embargos rejeitados

18 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. - Julgamento virtual - Ausência de nulidade - Resolução 772/2017, TJSP de 10.08.2017 - Prazo para manifestação acerca de eventual oposição ao julgamento virtual de cinco dias após a distribuição do recurso - No caso, cabia ao agravado, ora embargante, manifestar eventual discordância quanto ao julgamento virtual, em contraminuta, o que não ocorreu. Quanto ao mais, pretensão clara de reforma da decisão desfavorável aos embargantes - Inexistência de qualquer dos vícios descritos no CPC, art. 1.022. Caráter infringente não admitido. Embargos rejeitados.

19 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência. Reexame do caso. Impossibilidade. Embargos de declaração. Julgamento. Desnecessidade de publicação de pauta. Embargos de declaração não acolhidos.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado, sendo inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivem novo julgamento do caso. ... (Continua)

20 - TJSP Embargos de declaração. Julgamento do IRDR-47 no período entre a prolação de acórdão prolatado nos autos até a oposição de embargos de declaração pelo Estado de São Paulo. SERVIDOR PÚBLICO.  1. Perito Criminal, desde que ingressa na Corporação, é submetido a condições extremamente insalubres e perigosas. E tal situação perdura até que se aposenta, conforme entendimento adotado em acórdão Ementa: Embargos de declaração. Julgamento do IRDR-47 no período entre a prolação de acórdão prolatado nos autos até a oposição de embargos de declaração pelo Estado de São Paulo. SERVIDOR PÚBLICO.  1. Perito Criminal, desde que ingressa na Corporação, é submetido a condições extremamente insalubres e perigosas. E tal situação perdura até que se aposenta, conforme entendimento adotado em acórdão pretérito nestes autos. 2. Porém, a Turma de Uniformização no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0026477-31.2021.8.26.0000, processo-paradigma do Tema 47 - IRDR - entendeu pelo caráter eventual do adicional, inviabilizando seu cômputo na base de cálculo dos adicionais temporais. Em respeito ao aspecto vinculativo dessa decisão e em homenagem à segurança jurídica, é de se aplicar esse entendimento aos detentores de cargos Policiais. Sentença de procedência reformada. RECURSO PROVIDO