elaboracao do calculo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas corpus. Excesso de prazo para elaboração do cálculo de penas. Cálculo elaborado e juntado aos autos. Impetração prejudicada

2 - TJPR Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SOBRE RPV. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAMEO Fundo de Aposentadoria e Previdência dos Servidores de Palotina e o Município de Palotina interpuseram agravo de instrumento contra decisão proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública de Palotina-PR, que homologou o cálculo apresentado pela parte exequente, reconhecendo a incidência de correção monetária e juros de mora entre a elaboração do cálculo e a expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV).Os agravantes alegaram que a demora na elaboração do cálculo decorreu de culpa exclusiva da parte exequente, que foi intimada em duas oportunidades para apresentar os valores, e que os juros de mora não deveriam incidir sobre o período compreendido entre a elaboração do cálculo e a expedição da RPV.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se há incidência de juros de mora e correção monetária no período compreendido entre a elaboração do cálculo pelo credor e a expedição da RPV.III. RAZÕES DE DECIDIRNos termos da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, há previsão expressa para a incidência de juros de mora e correção monetária sobre os valores requisitados por meio de RPV.O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 579.431 (Tema 96 de repercussão geral), firmou entendimento no sentido de que «incidem juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório".No mesmo sentido, o STJ consolidou a tese de que a correção monetária e os juros de mora são devidos como forma de preservar o valor real do crédito devido ao credor.Diante da jurisprudência dominante e da previsão normativa, conclui-se que a decisão recorrida está em conformidade com o ordenamento jurídico, não havendo motivos para sua reforma.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «É devida a incidência de juros de mora e correção monetária entre a data da elaboração do cálculo pelo credor e a expedição da requisição de pequeno valor (RPV), conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo STJ".Dispositivos relevantes citados:Resolução CNJ 303/2019, arts. 49 e 50CPC/2015, art. 293CF/88, art. 100, § 5º... (Continua)

3 - STJ Execução. Elaboração do cálculo. Prova pericial. Honorários periciais. Verba indevida, principalmente quando se tratar de beneficiária da justiça gratuita que poderia se valer da contadoria judicial. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 604.

«Consoante entendimento das Turmas integrantes da Eg. 3ª Seção, não são devidos honorários de perito referentes à elaboração do cálculo prevista no CPC/1973, art. 604, sendo descabido debitar ao executado eventuais gastos efetuados para esse fim com profissional habilitado, principalmente quando se tratar de beneficiário da Justiça Gratuita, que poderia ter se valido da Contadoria Judicial.... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Violação dos arts. 730 do CPC, e 100 da CF/88 Precatório. Inexistência de juros moratórios. Elaboração do cálculo e expedição do precatório. Omissão do acórdão.

1 - O STJ tem admitido a flexibilização das exigências regimentais quando evidenciada a notoriedade da divergência no entendimento da legislação federal.... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Violação dos arts. 730 do CPC, e 100 da CF/88 Precatório. Inexistência de juros moratórios. Elaboração do cálculo e expedição do precatório. Omissão do acórdão.

1 - O STJ tem admitido a flexibilização das exigências regimentais quando evidenciada a notoriedade da divergência no entendimento da legislação federal.... (Continua)

6 - STJ Execução. Cálculos. Elaboração. Honorários do perito. Responsabilidade do exeqüente. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 604.

«Nos termos da jurisprudência consolidada no âmbito da 3ª Seção do STJ, na espécie, descabe debitar ao executado os gastos efetuados com honorários de perito referentes à elaboração do cálculo prevista no CPC/1973, art. 604.... (Continua)

7 - TJSP HABEAS CORPUS. PROCESSO DE EXECUÇÃO. CELERIDADE NA ELABORAÇÃO DO CÁLCULO DE PENA. (1) AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL AO CONHECIMENTO DO «WRIT". (2) INDEFERIMENTO LIMINAR, COM DETERMINAÇÃO.

Inexistência, no caso concreto, de qualquer flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão proferida pela autoridade coatora, tampouco de morosidade na atualização do cálculo da pena. ... (Continua)

8 - TJSP Habeas Corpus - Execução Penal - Excesso de prazo na elaboração do cálculo de pena e na análise do pedido de progressão ao regime aberto ou do benefício do livramento condicional - Admissibilidade - Morosidade na tramitação do processo de execução penal, evidenciando demora injustificada para elaboração do cálculo de pena e a análise do pleito de progressão de regime ou de livramento condicional - Ofensa ao princípio constitucional da duração razoável do processo, a reclamar a adoção de providências para regularização do feito e a análise dos aludidos pleitos. Writ concedido

9 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Período entre a elaboração do cálculo e a expedição do precatório. Juros de mora. Não incidência. Jurisprudência dominante do STJ. Acórdão recorrido. Contraste. Reforma. Súmula 182/STJ. Não-Impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Agravo improvido.

1 - Aplicação da Súmula 182/STJ: a decisão impugnada ao dar provimento ao recurso especial relativamente à não incidência de juros de mora entre a elaboração do cálculo e a expedição do precatório, fê-lo em face da jurisprudência dominante desta Corte. Este fundamento não foi atacado pelo agravante.... (Continua)

10 - TJSP 1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO INVERTIDA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU À FESP O FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES NO, PRAZO DE 30 DIAS, SOBRE VALORES ATRASADOS DEVIDOS, A SER OBTIDOS JUNTO AO TJSP, OBJETIVANDO A ELABORAÇÃO DO CÁLCULO DO VALOR EXEQUENDO - CONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA - APLICAÇÃO DO DECIDIDO NA ADPF Acórdão/STF - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

11 - TJSP Habeas Corpus. Execução penal. Alegação de demora para enfrentamento do mérito do pedido de comutação de penas e elaboração do cálculo de penas atualizado. Liminar parcialmente deferida.

12 - TJSP HABEAS CORPUS - ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM RAZÃO DA DEMORA NA ELABORAÇÃO DO CÁLCULO DE PENAS E NA APRECIAÇÃO DOS PEDIDOS DE PROGRESSÃO DE REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO - CÁLCULO DE PENAS JÁ ELABORADO E PEDIDOS JÁ APRECIADO PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA - ORDEM PREJUDICADA

13 - STJ Execução. Honorários de perito. Descabimento. Elaboração de cálculos. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 604.

«Consoante entendimento das Turmas integrantes da Eg. 3ª Seção, não são devidos honorários de perito referentes à elaboração do cálculo prevista no CPC/1973, art. 604, sendo descabido debitar ao executado eventuais gastos efetuados para esse fim com profissional habilitado, principalmente quando se tratar de beneficiário da Justiça Gratuita, que poderia ter se valido da Contadoria Judicial.... (Continua)

14 - STJ Prova pericial. Honorários periciais. Descabimento. Elaboração dos cálculos previstos no CPC/1973, art. 604. Precedentes do STJ.

«Consoante entendimento das Turmas integrantes da Eg. Terceira Seção, não são devidos honorários de perito referentes à elaboração do cálculo prevista no CPC/1973, art. 604, sendo descabido debitar ao executado eventuais gastos efetuados para esse fim com profissional habilitado, principalmente quando se tratar de beneficiário da Justiça Gratuita, que poderia ter se valido da Contadoria Judicial.... (Continua)

15 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Base de cálculo. Média aritmética de no máximo 36 últimos salários-de-contribuição imediatamente anteriores ao afastamento da atividade laborativa, apurados em período não superior a 48 meses. Inteligência do Lei 8213/1991, art. 29, na redação original. Conceito de «afastamento na constatação do período básico de cálculo que diz respeito aos casos em que o obreiro deixa de trabalhar em razão de um infortúnio, na hipótese de auxílio-acidente, e não à data do seu desligamento da ex-empregadora. Elaboração do cálculo com base no valor do salário mínimo, não havendo comprovação dos salários-de-contribuição no período básico de cálculo. Cabimento, a teor do disposto no artigo 35 do referido diploma legal. Recurso improvido.

16 - TJSP HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA ELABORAÇÃO DO CÁLCULO DE PENA. PREJUDICIALIDADE. 1.

Superveniência da juntada do cálculo de pena atualizado. 2. Impetração prejudicada... (Continua)

17 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Alegação de que há omissão a ser sanada - Cabimento - Pedido deduzido pelos embargantes que realmente não foi apreciado - Necessidade de apresentação, pela ré/embargada, do extrato financeiro completo relativo ao imóvel objeto da ação, a fim de viabilizar a elaboração do cálculo correto, em sede de cumprimento de sentença - Omissão sanada - RECURSO ACOLHIDO, com efeito modificativo e integrativo... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INFORMES OFICIAIS -

Decisão que determinou ao agravante a apresentação dos informes necessários à elaboração do cálculo para a obrigação de pagar - Irresignação do executado - Descabimento - Apresentação de informes oficiais, com menção aos vencimentos discriminados e pagos, indispensáveis à execução - É obrigação do executado trazer aos autos os informes para permitir que o exequente elabore os cálculos e prossiga na obrigação de pagamento, prevista no título judicial - Cooperação entre os sujeitos do processo - Inteligência do art. 6º e art. 524, §3º do CPC - Precedentes - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA -

Decisão que determinou que a agravante apresente os informes de valores necessários para elaboração da conta de liquidação da obrigação exequenda - Pleito de reforma da decisão - Cabimento - CPC, art. 534 que, a princípio, impõe aos agravados o dever de apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito - Somente no caso de os agravados não possuírem acesso às informações necessárias para a elaboração do cálculo da obrigação exequenda é que se verifica o dever da agravante de fornecê-las, nos termos do art. 524, §3º, do CPC - Decreto Est. 61.782, de 05/01/2.016, que garante aos interessados a obtenção das informações necessárias diretamente dos órgãos responsáveis - Informes oficiais necessários à elaboração do cálculo da obrigação exequenda que não são de acesso exclusivo da Administração Pública, não demandando intervenção judicial - Inaplicabilidade do princípio da cooperação ao caso, disposto no CPC, art. 6º, pois colaboração se propicia a quem depende dela para alcançar a tutela jurisdicional, o que não é o caso dos agravados - Decisão reformada - AGRAVO DE INSTRUMENTO provido para revogar a determinação para que a agravante apresente os informes de valores necessários para elaboração da conta de liquidação da obrigação exequenda, cabendo aos agravados a obtenção de tais informes... (Continua)

20 - TJSP HABEAS CORPUS. PROCESSO DE EXECUÇÃO. CELERIDADE NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO FORMULADO PELA DEFESA DO PACIENTE (ELABORAÇÃO DE CÁLCULO DE PENA). PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, EM RAZÃO DA ANÁLISE DO PEDIDO E DA SUA CONCESSÃO. «HABEAS PREJUDICADO.

Perda superveniente do objeto do «habeas corpus". Tendo em vista que, após o indeferimento da liminar, constatou-se que foi determinada a elaboração do cálculo de pena, o presente «habeas encontra-se prejudicado. Precedentes do STF (HC 189.337-AgR/SP - Rel. Min. EDSON FACHIN - Relator p/ Acórdão: Min. GILMAR MENDES - Segunda Turma - j. em 24/02/2021 - DJe de 25/03/2021 e HC 186.723/AC - Rel. Min. MARCO AURÉLIO - Tribunal Pleno - j. em 05/10/2020 - DJe de 19/10/2020). ... (Continua)