Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SOBRE RPV. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAMEO Fundo de Aposentadoria e Previdência dos Servidores de Palotina e o Município de Palotina interpuseram agravo de instrumento contra decisão proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública de Palotina-PR, que homologou o cálculo apresentado pela parte exequente, reconhecendo a incidência de correção monetária e juros de mora entre a elaboração do cálculo e a expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV).Os agravantes alegaram que a demora na elaboração do cálculo decorreu de culpa exclusiva da parte exequente, que foi intimada em duas oportunidades para apresentar os valores, e que os juros de mora não deveriam incidir sobre o período compreendido entre a elaboração do cálculo e a expedição da RPV.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se há incidência de juros de mora e correção monetária no período compreendido entre a elaboração do cálculo pelo credor e a expedição da RPV.III. RAZÕES DE DECIDIRNos termos da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, há previsão expressa para a incidência de juros de mora e correção monetária sobre os valores requisitados por meio de RPV.O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 579.431 (Tema 96 de repercussão geral), firmou entendimento no sentido de que «incidem juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório".No mesmo sentido, o STJ consolidou a tese de que a correção monetária e os juros de mora são devidos como forma de preservar o valor real do crédito devido ao credor.Diante da jurisprudência dominante e da previsão normativa, conclui-se que a decisão recorrida está em conformidade com o ordenamento jurídico, não havendo motivos para sua reforma.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «É devida a incidência de juros de mora e correção monetária entre a data da elaboração do cálculo pelo credor e a expedição da requisição de pequeno valor (RPV), conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo STJ".Dispositivos relevantes citados:Resolução CNJ 303/2019, arts. 49 e 50CPC/2015, art. 293CF/88, art. 100, § 5º... (Continua)