efeito cascata
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA. VENCIMENTO BÁSICO E REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. EFEITO CASCATA NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

2 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA. VENCIMENTO BÁSICO E REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. EFEITO CASCATA NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

3 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA. REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. EFEITO CASCATA. PROGRESSÃO DE CARGOS. INCORPORAÇÃO DE NÍVEIS E PADRÕES. VENCIMENTO BÁSICO. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

4 - STJ Embargos de divergência. Energia elétrica. Majoração. Congelamento. Portarias dnaee 38, 45 e 153/96. Efeito cascata afastado. Sucumbência recíproca.

«1. Trata-se os autos de embargos de divergência em que o embargante suscita suposto dissídio jurisprudencial entre as Primeira e Segunda Turmas acerca do fato de que, apesar de ambos os acórdãos cuidarem de idêntica questão fática, qual seja, restituição de pagamento a maior feito por aplicação das Portarias do DNAEE 038 e 045/86, restrito ao período de vigência destas, afastando o pedido de reflexo nas tarifas futuras (efeito cascata), o acórdão paradigma decidiu pela aplicação da sucumbência recíproca, enquanto o acórdão embargado imputou ao embargante à totalidade dos ônus da sucumbência. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Gratificação de sexta-parte. Alteração da base de cálculo. Vedação ao efeito cascata. Fundamento constitucional. Via especial. Exame. Impossibilidade.

1 - Depreende-se que o fundamento central da controvérsia é de cunho eminentemente constitucional, porquanto o acórdão recorrido abordou com base em dispositivos, da CF/88 a exceção ao entendimento que veda o efeito cascata no cálculo de gratificações devidas aos servidores públicos. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Gratificação de sexta-parte. Alteração da base de cálculo. Vedação ao efeito cascata. Fundamento constitucional. Via especial. Exame. Impossibilidade.

1 - Depreende-se que o fundamento central da controvérsia é de cunho eminentemente constitucional, porquanto o acórdão recorrido abordou com base em dispositivos, da CF/88 a exceção ao entendimento que veda o efeito cascata no cálculo de gratificações devidas aos servidores públicos. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Lesão corporal. Dosimetria. «efeito cascata». Matéria não debatida na instância local. Supressão de instância.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

8 - STF Administrativo. Servidor público. Percepção cumulativa de adicionais. Vedação ao efeito cascata. Precedentes do STF. CF/88, art. 37, XIV.

«A Constituição Federal veda o cômputo de quaisquer acréscimos pecuniários para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento (CF/88, art. 37, XIV).... (Continua)

9 - STJ processual civil. Energia elétrica. Majoração. Portarias dnaee. Cumprimento de sentença. Efeito cascata para os reajustes posteriores. Recurso repetitivo. Confronto. Coisa julgada. Violação. Ausência.

1 - A Primeira Seção do STJ, no REsp 1.110.321/DF, julgado pela sistemática dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que a ilicitude das Portarias 38/1986 e 45/1986 do DNAEE, que majoraram a tarifa de energia elétrica em período de congelamento de preços instituído pelos Decretos-Lei 2.283/1986 e 2.284/1986, não contaminou os reajustes futuros, ocorridos após a edição da Portaria DNAEE 153, de 26 de novembro de 1986, afastando-se o chamado «efeito cascata". ... (Continua)

10 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA SOBRE HORAS EXTRAS. EFEITO CASCATA, AINDA QUE NÃO CONSIDERADO O ACRÉSCIMO DE 50%. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

11 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA SOBRE HORAS EXTRAS. EFEITO CASCATA, AINDA QUE NÃO CONSIDERADO O ACRÉSCIMO DE 50%. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

12 - STJ Embargos de divergência. Tributário. Energia elétrica. Majoração. Congelamento. Portarias dnaee 38, 45 e 153/96. Efeito cascata afastado. Sucumbência recíproca.

«1. O entendimento desta Corte é unânime no sentido da ilegalidade das Portarias 38 e 45/86, que majoraram as tarifas de energia elétrica, durante o congelamento de preços, sem que tenha havido contaminação das tarifas após a edição da Portaria 153/86. ... (Continua)

13 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SERVIDOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ADICIONAL NOTURNO - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO BASE - VEDAÇÃO AO «EFEITO CASCATA - RECURSO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

Nos termos do art. 12 da Lei Estadual 10.745/1992, o serviço noturno, será remunerado com o valor-hora normal de trabalho acrescido de 20%. ... (Continua)

14 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SERTANEJA. INCORPORAÇÃO DE HORAS EXTRAS À REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO EFEITO CASCATA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Recurso inominado interposto pelo Município de Sertaneja contra sentença que reconheceu o direito de servidor público municipal à incorporação de horas extras habituais à sua remuneração, nos termos do art. 150, §2º, da Lei Municipal 01/2004.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se é possível a incorporação de horas extras trabalhadas com habitualidade à remuneração do servidor.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CF/88, em seu art. 37, caput e, XIV, estabelece os princípios da moralidade, impessoalidade e isonomia, além da vedação ao efeito cascata, proibindo que acréscimos pecuniários sejam computados para fins de concessão de novos aumentos remuneratórios.4. A incorporação de horas extras à remuneração do servidor municipal, conforme prevê o art. 150, §2º, da Lei Municipal 01/2004, viola a CF/88, pois transforma verba de natureza propter laborem em vantagem permanente, resultando em pagamento sem a correspondente contraprestação.5. Além disso, a incorporação das horas extras impactaria a base de cálculo de outras verbas e gratificações, desrespeitando a vedação ao efeito cascata, conforme jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Justiça do Paraná.6. A jurisprudência da 4ª Turma Recursal do TJPR já reconheceu a inconstitucionalidade da incorporação de horas extras habituais à remuneração, em respeito aos princípios constitucionais aplicáveis ao serviço público.7. Portanto, ainda que expressamente prevista na legislação municipal, a incorporação das horas extraordinárias ao vencimento do servidor é indevida.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido inicial.Tese de julgamento:1. A incorporação de horas extras habituais à remuneração de servidor público municipal é inconstitucional, pois viola os princípios da moralidade, impessoalidade e isonomia, além de contrariar a vedação ao efeito cascata prevista no CF/88, art. 37, XIV.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, caput e XIV; Lei Municipal 01/2004, art. 150, §2º; Lei 9.099/95, art. 55.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Turma Recursal, Processo 0012587-41.2019.8.16.0075, Rel. Juiz Aldemar Sternadt, j. 14.03.2022; TJPR, 4ª Turma Recursal, Processo 0012599-55.2019.8.16.0075, Rel. Juiz Leo Henrique Furtado Araujo, j. 13.12.2021.... (Continua)

15 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Pagamento de quinquênios - Constatação de procedimento correto da Administração Pública - Dinamicidade da coisa julgada - Vedação efeito cascata - CF/88, art. 37, XIV - Invasão da competência do Exmo. Presidente do TJSP - Descabimento - Ausência de entendimento consolidado pela Turma de Uniformização - AGRAVO DE Ementa: «AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Pagamento de quinquênios - Constatação de procedimento correto da Administração Pública - Dinamicidade da coisa julgada - Vedação efeito cascata - CF/88, art. 37, XIV - Invasão da competência do Exmo. Presidente do TJSP - Descabimento - Ausência de entendimento consolidado pela Turma de Uniformização - AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

16 - TJSP "Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Pagamento de quinquênios - Constatação de procedimento correto da Administração Pública - Vedação efeito cascata - CF/88, art. 37, XIV - Agravo improvido.

17 - TJSP "Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Pagamento de quinquênios - Constatação de procedimento correto da Administração Pública - Vedação efeito cascata - CF/88, art. 37, XIV - Agravo improvido.

18 - TJSP "Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Pagamento de quinquênios - Constatação de procedimento correto da Administração Pública - Vedação efeito cascata - CF/88, art. 37, XIV - Agravo improvido.

19 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE CAPIVARI DO SUL. SERVIDORA DO QUADRO GERAL. PROMOÇÃO DE CLASSE. INTEGRAÇÃO AO VENCIMENTO BÁSICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. EFEITO CASCATA. ART. 37, XIV, CF/88. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

20 - TJSP "Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Pagamento de quinquênios - Constatação de procedimento correto da Administração Pública - Vedação efeito cascata - CF/88, art. 37, XIV - Agravo improvido.