Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE CAPIVARI DO SUL. SERVIDORA DO QUADRO GERAL. PROMOÇÃO DE CLASSE. INTEGRAÇÃO AO VENCIMENTO BÁSICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. EFEITO CASCATA. ART. 37, XIV, CF/88. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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