Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 959.0584.0307.3589

1 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA SOBRE HORAS EXTRAS. EFEITO CASCATA, AINDA QUE NÃO CONSIDERADO O ACRÉSCIMO DE 50%. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... ()

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