Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SERVIDOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ADICIONAL NOTURNO - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO BASE - VEDAÇÃO AO «EFEITO CASCATA - RECURSO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

Nos termos do art. 12 da Lei Estadual 10.745/1992, o serviço noturno, será remunerado com o valor-hora normal de trabalho acrescido de 20%. ... (Continua)