dolo culpa
Jurisprudência Selecionada

1 - TAMG Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. CF/67. Dolo. Culpa grave. Necessidade de prova.

«Para que surja o dever de o patrão indenizar o empregado em razão de acidente do trabalho ocorrido sob a égide da CF/67, é necessária a comprovação de dolo ou culpa grave do empregador.... (Continua)

2 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - MANDATO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO, CULPA OU PERDA DA CHANCE NA ATUAÇÃO PROFISSIONAL - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA.

3 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Multa ambiental. Inclusão de sócia no polo passivo da demanda. Admissibilidade. Paralisação das atividades da empresa constatada pelo Oficial de Justiça, competindo à sócia, se o quiser, comprovar não ter agido com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder, ou ainda, não ter havido a dissolução irregular da empresa. Aplicação da Súmula 435/STJ. Recurso provido.

4 - TJRS Direito público. Tribunal de Contas. Atividade jurisdicional. Não caracterização. Poder judiciário. Apreciação. Possibilidade. Agente público. Ordenador de despesas. Débito. Cálculo originário. Dolo. Culpa. Não configuração. Apelação cível. Direito público não especificado. Ação declaratória. Nulidade da decisão do Tribunal de Contas. Revisão pelo poder judiciário. Possibilidade. Ex-presidente do ipam. Ilegalidade da glosa. Ausência de dolo ou culpa. Procedência da ação.

«O Poder Judiciário pode apreciar eventual ilegalidade na decisão do Tribunal de Contas. A responsabilidade do administrador, na condição de ordenador de despesas, a título de renúncia de receita, não decorre do mero exercício do cargo, tratando-se de responsabilidade subjetiva, que exige sua participação, por ação ou omissão, não demonstradas no caso concreto. Hipótese em que a apontada retenção a menor de imposto de renda sobre pagamento de precatórios não decorreu de ato da autora, mas dos cálculos realizados nos processos originários. Precedentes do TJRS.... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito administrativo. Improbidade administrativa. Lesão ao erário. Inexistência de dolo/culpa reconhecida pelo acórdão recorrido. Pretensão de reexame de matéria fáctico-Probatória. Incabimento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - Reconhecida pelas instâncias ordinárias, com base no quadro fáctico dos autos, a inexistência de má-fé na conduta ímproba praticada, a alegação em sentido contrário, a motivar insurgência especial, requisita exame do acervo fáctico-probatório, vedado na instância excepcional.... (Continua)

6 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Diretora da Empresa de Pesquisa, Tecnologia e Serviços da Universidade de Taubaté. Contratação remunerada de seu marido como advogado para patrocínio de demandas. Alegação de suposta prática de nepotismo. Descabimento. Patrono que já era contratado para prestação do serviço pela anterior diretoria. Inexistência de dolo, culpa ou má-fé. Ato de improbidade administrativa não caracterizado. Improcedência mantida. Recurso não provido.

7 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Reportagem. Fraude. Investigação policial. Informação prestada pela polícia. Liberdade de expressão. Liberdade de informação. Dolo. Culpa. Ausência. Honra. Lesão. Inocorrência. Apelação cível. Responsabilidade civil. Notícias veículada na imprensa. Informações oriundas da delegacia de polícia que investigava o suposto delito. Reportagens que não transbordam o dever de informar. Dano moral afastado.

«A responsabilização do meio jornalístico se dá quando as informações forem veiculadas de forma abusiva no exercício da manifestação do pensamento e informação, circunstância inocorrente no caso dos autos. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO.... (Continua)

8 - STJ Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Aquisição de matérias de construção sem prévio processo licitatório. Inexistência de dolo/culpa atestada pelo acórdão recorrido. Súmula 7/STJ.

1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, pois o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Claramente se observa que não se trata de omissão, contradição ou obscuridade, tampouco de correção de erro material, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses do recorrente. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil, civil e administrativo. Inovação recursal. Descabimento. Prescrição. Pretensão de ressarcimento de cobrança indevida. Serviço telefônico. Prazo decenal. Repetição dobrada. Verificação de dolo, culpa ou má-fé. Súmula 7/STJ.

«1. As teses não trazidas nas razões do recurso especial, mas apenas mencionadas quando da interposição do agravo regimental, não merecem conhecimento, por configurarem inovação recursal. Inviável, por isso, o exame das alegações pertinentes à ocorrência do dano moral e ao valor da indenização fixada. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Ação de improbidade administrativa. Ausência de dolo, má-fé ou prejuízo ao erário. Reexa me de provas. Súmula 7/STJ. Incidência. Provimento negado.

1 - O Tribunal de origem, com fundamento no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu que não houve dolo, culpa grave, má-fé ou prejuízo ao erário. Desconstituir tal premissa implicaria, necessariamente, incursão nos fatos e nas provas dos autos, providência inviável na via especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Consumidor. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Indenização por danos morais. Ocorrência. Apuração de dolo, má-fé ou culpa da concessionária. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Restituição em dobro de cobrança indevida de tarifa de água, esgoto e energia. Aplicação da Súmula 83/STJ.

«I - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou: i) manter a sentença quanto a fixação da indenização por danos morais em observância da reprovabilidade da conduta da ré, assim como o caráter punitivo e a natureza preventiva da indenização; ii) apuração de dolo, culpa ou má-fé por parte da concessionária, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

12 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Ausência de dolo. Suspeita de autoria de receptação. Má-fé. Não caracterização. Responsabilidade civil. Ação indenizatória por danos morais. Comunicação policial. Indicação de suspeita de autoria. Exercício regular de direito.

«Comunicação de furto formalizada à autoridade competente. Indicação de suspeita de autoria do delito de receptação. Diligências da polícia, amparadas em autorização judicial, à localização da res furtiva. Localização do produto do furto junto a pessoas apontadas pela vítima, mas não com o demandante. Ausência de comprovação de ter o informante agido com má-fé. Exercício regular de direito. Ao reconhecimento de ilícito civil de parte do comunicante, imprescindível prova de que a iniciativa tenha vindo com dolo, culpa ou em erro grosseiro. Sentença de improcedência confirmada. Recurso improvido. Unânime.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, II, 1973. Não ocorrência. Autarquia municipal. Repasse de verbas a município, sem autorização legislativa. Dolo, culpa, dano ao erário e enriquecimento ilícito não reconhecido pelo tribunal de origem. Revisão de matéria fática. Impossibilidade, no caso concreto. Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, em face dos ora agravados, que à época dos fatos ocupavam os cargos de Prefeito do Município de Governador Valadares/MG e de Diretor da SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto, em razão do repasse e verbas da referida autarquia municipal para o município, sem previsão legislativa. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de ofensa aos arts. 165, 458 e 535. Impossibilidade de análise de direito local (Decretos estaduais 553/76 e 22.872/96 do estado do Rio de Janeiro), aplicando-se, por analogia, a Súmula 280/STF. A verificação acerca da legalidade da cobrança do fornecimento de água e a ocorrência de dolo, culpa ou má-fé por parte da concessionária demandaria necessariamente a incursão no acervo fático-probatório da causa (Súmula 7/STJ). Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos termos do art. 255, § 2º, do RISTJ. Agravo regimental da cedae desprovido.

«1. Tendo a Corte de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não há falar em afronta aos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Tribunal de origem que, com base nos elementos fáticos da causa, concluiu pela ausência de dolo na conduta dos réus. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao CPC/1973, art. 535, II.... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO. TRANSPORTE TERRESTRE DE COISAS. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA DA CARGA POR MOTORISTA SUBCONTRATADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. 1. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. DOCUMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS SUFICIENTES AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. DESNECESSIDADE DE PROVA ORAL. OBSERVÂNCIA DO CPC, art. 370. 2 APROVAÇÃO DO PERFIL DO MOTORISTA POR EMPRESA DE GERENCIAMENTO DE RISCOS QUE SE RESTRINGIU AO VALOR DA CARGA DE R$5.000,00. SUBCONTRATADO QUE RECEBEU A CARGA EM VALOR SUPERIOR. ASSUNÇÃO DOS RISCOS PELA TRANSPORTADORA EM AUTORIZAR O TRANSPORTE DA COISA EM VALOR SUPERIOR AO PERMITIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CLÁUSULA DDR (DISPENSA DO DIREITO DE REGRESSO). INEFICÁCIA EM CASO DE DOLO, CULPA OU MÁ-FÉ. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO SEGURADO, NOS MOLDES DO. ART. 786 DO CC E SÚMULA 188/STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

17 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Incidência da Súmula 283/STF. Tribunal de origem que, com base nos elementos fáticos da causa, concluiu pela ausência de dolo na conduta dos réus. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.... (Continua)

18 - TJMG Homicídio no trânsito. Dolo eventual ou culpa conciente. Embargos infringentes. Pronúncia. Homicídio. Trânsito. Dolo eventual. Inocorrência. Culpa consciente. Desclassificação

«- Para que se conclua se o crime foi praticado com dolo eventual ou culpa consciente, é necessário examinar as circunstâncias de cada caso, não sendo possível aplicar fórmulas predeterminadas. ... (Continua)

19 - TJSC Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Alegação de usurpação de função pública por parte do vice-prefeito. Absolvição criminal. Ausência, ademais, de dolo, culpa, má-fé ou dano ao erário. Adoção pela autoridade de uma postura ativa, em cumprimento às promessas de campanha e no sentido de fazer valer o direito à remuneração percebida dos cofres públicos. Posição política e funcional do vice-prefeito que não se esgota nas hipóteses de substituição ou secessão, sendo legítimo venha prestar colaboração ou auxílio ao poder público. Motivo de aplauso, não de repreensão, na medida em que valoriza a atividade pública para a qual foi legitimamente eleito. Circunstâncias de fato que não ultrapassam o necessário comedimento na atuação, tudo em favor do interesse público. Recurso improvido.

«Tese - O vice-prefeito que, não se limitando a atuar apenas nas hipóteses de substituição ou sucessão do chefe do Executivo municipal, adota uma postura ativa e presta auxílio em outras atividades, sem qualquer dano ao erário, não pratica usurpação de função pública.... (Continua)

20 - STF Júri. Quesitos. Dolo eventual x culpa.

«Descabe cogitar da formulação de quesitos quanto a culpa quando o corpo de jurados haja respondido afirmativamente ao alusivo ao dolo eventual.... (Continua)