documentos medicos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Hospital. Médico. Acesso a documentos médicos requerido pelo próprio paciente. Possibilidade.

«De acordo com o Código de Ética Médica, os médicos e hospitais estão obrigados a exibir documentos médicos relativos ao próprio paciente que requeira a exibição.... (Continua)

2 - STJ Honorários advocatícios. Hospital. Médico. Acesso a documentos médicos requerido pelo próprio paciente. Negativa injustificada pela via administrativa. Ensejo de propositura de ação de exibição de documentos. Ônus de sucumbência. Princípio da causalidade. CPC/1973, art. 20.

«A negativa injustificada à exibição de documentos médicos pela via administrativa, que obrigou o paciente à propositura de ação à sua exibição pela via judicial, tem o condão de responsabilizar o hospital pelo pagamento dos ônus de sucumbência, em atenção ao princípio da causalidade, nos termos dos precedentes firmados no STJ.... (Continua)

3 - STJ Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Medida cautelar. Hospital. Acesso a documentos médicos requerido pelo próprio paciente. Negativa injustificada pela via administrativa. Ensejo de propositura de ação de exibição de documentos. Ônus de sucumbência. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 355.

«De acordo com o Código de Ética Médica, os médicos e hospitais estão obrigados a exibir documentos médicos relativos ao próprio paciente que requeira a exibição. negativa injustificada à exibição de documentos médicos pela via administrativa, que obrigou o paciente à propositura de ação à sua exibição pela via judicial, tem o condão de responsabilizar o hospital pelo pagamento dos ônus de sucumbência, em atenção ao princípio da causalidade, nos termos dos precedentes firmados no STJ.... (Continua)

4 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DOCUMENTOS MÉDICOS DO PROCESSO SELETIVO APRESENTADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONFIGURAÇÃO.... (Continua)

5 - TJRS AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL MINISTERIAL VOLTADO CONTRA DECISÃO QUE PRORROGA POR PRAZO CERTO PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA A APENADO DO REGIME FECHADO. PRAZO EXPIRADO NA TRAMITAÇÃO RECURSAL. NOVA PRORROGAÇÃO À VISTA DE DOCUMENTOS MÉDICOS SUPERVENIENTES, DECISÃO QUE FOI ALVO DE UM NOVO AGRAVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, EM PROCESSAMENTO NO JUÍZO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE EXAMINAR AQUI O ESTADO DE SAÚDE DO APENADO À ÉPOCA EM QUE FOI PROFERIDA A DECISÃO AGRAVADA, DIANTE DA NOVA DECISÃO SOBRE A ATUALIDADE DO ESTADO DE SAÚDE À LUZ DE NOVOS DOCUMENTOS MÉDICOS. PERDA DO OBJETO DESTE RECURSO CONFIGURADA. 

RECURSO PREJUDICADO. ... (Continua)

6 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS MÉDICOS. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. POSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DOS DOCUMENTOS NA FASE INSTRUTÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência para determinar a imediata exibição de documentos médicos e prontuários hospitalares relativos a atendimento prestado na rede pública de saúde. ... (Continua)

7 - TJDF Agravo de instrumento - Suposto erro médico - Inversão do onus probandi. Ante as peculiaridades do caso, associada à facilidade de o Distrito Federal acessar os documentos médicos da agravada, admite-se a inversão do ônus da prova.

8 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. ACIDENTE DO TRABALHO. LESÕES NA COLUNA. APELO DO SEGURADO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA PRODUÇÃO DE NOVA PERÍCIA TÉCNICA POR MÉDICO ESPECIALISTA E APRESENTAÇÃO DE NOVOS DOCUMENTOS MÉDICOS. DESNECESSIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. NULIDADE DA SENTENÇA NÃO CONFIGURADA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE EMISSÃO DE CAT PELO EMPREGADOR. ACIDENTE TÍPICO NÃO COMPROVADO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. LESÕES COLUNARES PREEXISTENTES SEM RELAÇÃO COM TRAUMATISMO ACIDENTÁRIO. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. BENEFÍCIO INDEVIDO.

Desnecessidade. Laudo pericial elaborado por profissional que detém conhecimentos técnicos para cumprimento do encargo. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de nexo causal. Cabe ao juiz determinar fundamentadamente as providências que entender serem necessárias ao deslinde do feito. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia. Arguição rejeitada. ... (Continua)

9 - TJSP RENOVAÇÃO DA CNH. EXAME MÉDICO QUE DEIXOU DE CONSTATAR A NECESSIDADE DAS RESTRIÇÕES A E G, ANTES CONSTANTES DA HABILITAÇÃO DO AUTOR. DOCUMENTOS MÉDICOS QUE DEMONSTRAM TRATAR-SE DE LIMITAÇÃO FUNCIONAL PARCIAL E PERMANENTE. DIREITO A NOVO EXAME PARA CONSTATAÇÃO ADEQUADA DO ESTADO DE SAÚDE DO AUTOR. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO RÉU À OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO PROVIDO.

10 - TJSP Recurso inominado - Acidente de trânsito - Aplicação da pena de revelia ao réu - Sentença de parcial procedência, tendo sido afastado o pleito indenizatório por danos morais - Recurso da autora que sustenta ter ficado sem o carro por 10 dias e restou impossibilitada de dar continuidade a seu tratamento médico em outra cidade - Documentos médicos apresentados que são antigos e não demonstram a Ementa: Recurso inominado - Acidente de trânsito - Aplicação da pena de revelia ao réu - Sentença de parcial procedência, tendo sido afastado o pleito indenizatório por danos morais - Recurso da autora que sustenta ter ficado sem o carro por 10 dias e restou impossibilitada de dar continuidade a seu tratamento médico em outra cidade - Documentos médicos apresentados que são antigos e não demonstram a necessidade de tratamento contínuo e frequente - A partir do trazido aos autos não se dessume tenha havido consequência negativa séria que pudesse dar ensejo a abalos emocionais significativos, que extrapolassem a barreira do mero aborrecimento. Sentença mantida - Recurso desprovido, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

11 - TJSP Fazenda Pública Estadual. Fornecimento de aparelho auditivo. Documentos médicos indicativos da necessidade. Direito à saúde constitucionalmente previsto em favor da autora, sendo de rigor a procedência da ação.Multa diária de R$ 200,00 por atraso no cumprimento da obrigação, limitada a R$ 20.000,00 que foi fixada de forma adequada, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ementa: Fazenda Pública Estadual. Fornecimento de aparelho auditivo. Documentos médicos indicativos da necessidade. Direito à saúde constitucionalmente previsto em favor da autora, sendo de rigor a procedência da ação.Multa diária de R$ 200,00 por atraso no cumprimento da obrigação, limitada a R$ 20.000,00 que foi fixada de forma adequada, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido. Honorários devidos, fixados em 10% sobre o valor atribuído a causa

12 - TJSP Ação de inexigibilidade de tributo - Sentença de procedência reconhecendo o direito da autora à isenção do IR. Recurso da ré objetivando a improcedência do pedido. Autora pensionista, cujos proventos são suportados pela SPPREV, o que faz desta parte legítima para figurar no polo passivo. Moléstia demonstrada pelos documentos médicos juntados com a inicial e que está previstas entre as hipóteses Ementa: Ação de inexigibilidade de tributo - Sentença de procedência reconhecendo o direito da autora à isenção do IR. Recurso da ré objetivando a improcedência do pedido. Autora pensionista, cujos proventos são suportados pela SPPREV, o que faz desta parte legítima para figurar no polo passivo. Moléstia demonstrada pelos documentos médicos juntados com a inicial e que está previstas entre as hipóteses de isenção da Lei 7.713/88. Recurso negado. Manutenção da r. Sentença por seus próprios fundamentos.

13 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer - Insurgência contra decisão que deferiu a tutela de urgência - Procedimento prescrito por médico responsável pelo tratamento do paciente - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Documentos médicos juntados aos autos que demonstram a necessidade e urgência da realização do tratamento - Decisão mantida - Recurso improvido

14 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Descumprimento de ofício do Ministério Público requisitando prontuário médico. Alegada ilegalidade da requisição de documentos sigilosos sem autorização judicial. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância.

«1. A questão referente à ilegalidade da requisição direta de documentos médicos pelo Ministério Público não foi alvo de deliberação pelo Tribunal de origem, circunstância que impede qualquer manifestação desta Corte Superior de Justiça sobre o tópico, evitando-se com tal medida a atuação em indevida supressão de instância.... (Continua)

15 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Descumprimento de ofício do Ministério Público requisitando prontuário médico. Apontada ilegalidade da requisição de documentos sigilosos sem autorização judicial. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância.

«A questão referente à ilegalidade da requisição direta de documentos médicos pelo Ministério Público não foi alvo de deliberação pelo Tribunal de origem, circunstância que impede qualquer manifestação desta Corte Superior de Justiça sobre o tópico, evitando-se com tal medida a atuação em indevida supressão de instância.... (Continua)

16 - TJSP Agravo de instrumento. Documentos médicos que dão conta da necessidade da cirurgia. Contudo, necessária pequena modificação da liminar, para a ampliação do prazo para o cumprimento da obrigação para 05 dias e redução da multa fixada. Recurso parcialmente provido.

17 - TJSP Apelação / reexame necessário . Dano moral. Erro médico. Quadro de paraplegia parcial e outras complicações. Consequência da cirurgia, segundo os documentos médicos produzidos à época dos fatos. Perícia judicial em sentido oposto que não vincula o magistrado, aliás, produzida quase dez anos depois. Ratificação, com acréscimo, dos fundamentos da sentença de procedência parcial, cujos elementos factuais de convicção não foram infirmados. Recurso improvido, nesse tópico.

18 - TJSP Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento não padronizado. Documentos médicos acostados aos autos que satisfazem os requisitos fixados pelo STJ no julgamento do Tema 106 dos Recursos Repetitivos. Hipossuficiência para aquisição comprovada. Sentença mantida. Recurso improvido.

19 - TJSP Servidor Público. Agente de Segurança Penitenciária. Licença para tratamento de saúde. Indeferimento administrativo. Perícia judicial e documentos médicos que revelam inaptidão para o trabalho. Possibilidade de concessão de licença saúde ante o estado de saúde do autor. Recurso desprovido

20 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer e prestação de serviço público. Determinação do fornecimento do medicamento pleiteado, conforme documentos médicos apresentados. Inexistência de teratologia ou ilegalidade na decisão agravada. Seguimento do agravo de instrumento negado, em face de sua manifesta improcedência. Agravo regimental improvido.