documentos habeis a instrucao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ação monitória. Sindicato. Contribuição sindical. Prova escrita. Documentos hábeis à instrução. Guias de recolhimento emitidas pelo credor acompanhadas da notificação. Viabilidade. CPC/1973, art. 1.102-A.

«São hábeis a instruir a ação monitória as guias de recolhimento de contribuição sindical emitidas pelo próprio credor, acompanhadas da notificação do devedor. Jurisprudência pacífica do STJ.... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS FISCAIS. CORRESPONDÊNCIA ELETRÔNICA ENTRE PREPOSTOS DAS PARTES. DOCUMENTOS HÁBEIS À INSTRUÇÃO DO PROCEDIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.

ação monitória visa dar força executiva a documentos que possam revelar dívida líquida, certa e exigível, servindo para quem, possuindo crédito baseado em documento (prova escrita), sem força executiva, pretenda a constituição de título executivo judicial, conforme dispõe o CPC, art. 700. ... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - DOCUMENTOS HÁBEIS À INSTRUÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL - DEMONSTRATIVO DE VALORES GERADOS NO PERÍODO CONTRATUAL - CONTRATOS DE REFINANCIAMENTO À IMPORTAÇÃO E CÂMBIO - DOCUMENTOS SUFICIENTES - LIMITAÇÃO E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.

I. Os contratos refinanciamento à importação e câmbio, acompanhados do demonstrativo do débito, subsumem ao conceito de prova escrita, contido no CPC, art. 700, sendo hábeis a instruir a ação monitória. II. Às instituições financeiras não se aplica a limitação de juros contratuais de 12% ao ano. «Os juros remuneratórios incidem à taxa média de mercado em operações da espécie, apurados pelo Banco Central do Brasil, quando verificada pelo Tribunal de origem a abusividade do percentual contratado ou a ausência de contratação expressa". III. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/2001) , desde que expressamente pactuada.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Recurso especial. Documentos hábeis à instrução da ação monitória. Demonstrativo de valores gerados no período contratual. Contratos de abertura de limite de crédito rotativo em conta corrente «giro fácil e extratos bancários. Documentos suficientes.

«1. Consoante a dicção do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.102-A é prova bastante para a instrução da ação monitória o documento escrito, ainda que emitido pelo próprio credor, hábil a formar o convencimento do juízo acerca da existência da dívida, a qual, por sua vez, pressupõe a comprovação da relação jurídica obrigacional. ... (Continua)

5 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TERMO DE ADESÃO ASSINADO. DOCUMENTOS HÁBEIS À INSTRUÇÃO DO PROCEDIMENTO MONITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação monitória fundada em contrato de financiamento, sob o fundamento de ausência de prova suficiente da dívida. A autora instruiu a petição inicial com Termo de Adesão assinado pela ré, planilha de atualização da dívida, cópia do documento de identidade e condições gerais do contrato. Nos embargos monitórios, a ré alegou desconhecer a dívida e ausência de prova do crédito em seu favor, mas não impugnou a autenticidade de sua assinatura nem do documento de identidade apresentado. ... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INSTRUMENTO PARTICULAR E DEPÓSITO BANCÁRIO. DOCUMENTOS HÁBEIS À INSTRUÇÃO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA DOAÇÃO. EMPRÉSTIMO. DÍVIDA COMPROVADA. MONITÓRIA PROCEDENTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Inexistindo prejuízo de dano irreparável, limitando-se a parte apelante a postular o recebimento no duplo efeito, indefere-se o efeito suspensivo à apelação, posto que ausentes os pressupostos autorizadores. 2. O que ampara a pretensão monitória é uma relação de crédito, relação essa que ultrapassa os limites do documento propriamente dito, que exerce tão-somente o papel de atribuir verossimilhança ao crédito alegado, pelo que se afigura possível o ajuizamento de ação monitória lastreada em instrumento particular, declarando a parte que confessa e assume o recebimento de em referência quantia. 3. A prova escrita consiste em documento que, não obstante não provar diretamente o fato constitutivo do direito, possibilita ao juiz presumir a existência desse direito alegado, como se depreende do posicionamento do STJ no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, sendo relator o Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 30/5/2019, publicado no DJe de 4/6/2019. 4. A advertência registrada no último parágrafo do instrumento particular firmado entre as partes, mencionando não haver inicialmente qualquer entabulamento de acordo para pagamento, não é suficiente, por si só, para afastar a obrigação de pagamento do valor em dinheiro em favor da apelante, porquanto não consta em nenhuma parte qualquer referência à doação, como alegado e, ainda, não demonstrada qualquer contratação verbal nesse sentido. 5. A inexistência de bens a partilhar, conforme consta em escritura de divórcio, não exime a ré apelante do pagamento do referido empréstimo, uma vez que a partilha somente se refere aos bens adquiridos na constância do casamento, dado o regime de bens de comunhão parcial. 6. Registre-se ainda que a ré não comprova que havia acordo entre as partes e que não subsistem valores para devolução ou indenização, sendo certo que tal informação não consta no divórcio. 6. Não se evidenciando que a dívida espelhada nos documentos produzidos nos autos é ineficaz ou inexigível, impõe-se a manutenção da sentença que rejeitou os embargos monitórios. 7. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, observada a gratuidade de justiça deferida à ré apelante. 8. Desprovimento do recurso.... (Continua)

7 - STJ Processo civil e consumidor. Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Embargos monitórios. 1. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. 2. Ausência de documentos habeis. Inversão de entendimento. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção de provas pretendidas pela parte, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento.... (Continua)

8 - TJSP Monitória. Contrato. Abertura de crédito em conta corrente e respectivos extratos que demonstram a existência de saldo devedor. Documentos hábeis para instrução do rito monitório. Via processual adequada para a cobrança do crédito. Reconhecimento. Apelação desprovida.

9 - TJPE Habeas corpus. Ausência de cópia do Decreto constritivo. O pedido muito embora formulado por advogado, faltam-lhe documentos essenciais à compreensão da controvérsia. Instrução deficiente. Prova pré-constituída. Incumbe ao impetrante instruir o pedido com cópia da decisão denegatória da liberdade provisória e/ou documento que demonstre a coação ilegal ou ameaça. Precedentes do STJ e do STF. Ordem não conhecida. Decisão unânime.

10 - TJSP Monitória. Prova. Documento. Transação comercial de coisa móvel. Notas fiscais desacompanhadas dos comprovantes de entrega das mercadorias. Documentos inábeis para propositura da demanda. Ausência de requisitos do pleito monitório, em face da instrução deficiente. Extinção do processo, sem julgamento do mérito. CPC/1973, art. 267, VI. Recurso provido para este fim.

11 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prova pré-constituída. Documentos imprescindíveis para a análise das aventadas ilegalidades. Ausência. Instrução deficitária. Decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus mantida. Agravo regimental improvido.

«1. O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, incumbindo ao impetrante o dever de instruí-lo corretamente, com todos os documentos necessários à análise das teses trazidas a julgamento. A instrução deficitária impede o conhecimento do writ e a apreciação de eventual constrangimento ilegal, hábil a ensejar a atuação de ofício por este Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. ... (Continua)

12 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prova pré-constituída. Documentos imprescindíveis para a análise das aventadas ilegalidades. Ausência. Instrução deficitária. Decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, incumbindo ao impetrante o dever de instruí-lo corretamente, com todos os documentos necessários à análise das teses trazidas a julgamento. A instrução deficitária impede o conhecimento do writ e a apreciação de eventual constrangimento ilegal, hábil a ensejar a atuação de ofício por este Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. ... (Continua)

13 - STJ Ação monitória. Prova escrita. Cambial. Duplicatas protestadas, sem aceite e sem o recibo de entrega das mercadorias. Documentos hábeis à instauração do procedimento monitório. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.102-A.

«O documento escrito a que se refere o legislador não precisa ser obrigatoriamente emanado do devedor, sendo suficiente, para a admissibilidade da ação monitória, a prova escrita que revele razoavelmente a existência da obrigação. ... (Continua)

14 - STJ Ação monitória. Prova escrita. Cambial. Duplicatas protestadas, sem aceite e sem o recibo de entrega das mercadorias. Documentos hábeis à instauração do procedimento monitório. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.102-A.

«O documento escrito a que se refere o legislador não precisa ser obrigatoriamente emanado do devedor, sendo suficiente, para a admissibilidade da ação monitória, a prova escrita que revele razoavelmente a existência da obrigação. ... (Continua)

15 - TJSP Monitória. Embargos. Prestação de serviços de transporte de mercadorias. Instrução da demanda com documentos hábeis. Contratação e prestação do serviço de transporte incontroversa. Improcedência dos embargos mantida. Recurso provido em parte.

16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Execução penal. Transferência local cumprimento de pena. Instrução deficiente. Ausência de documentos imprescindíveis para a exata compreensão da controvérsia. Agravo desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Instrução deficiente. Ausência de cópia da decisão indeferitória proferida pelo desembargador relator do tribunal a quo. Indeferido liminarmente. Possibilidade. Precedentes desta corte superior. Ônus do impetrante de colacionar os documentos necessários ao deslinde do tema. Decisão mantida.

«1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em perfeita sintonia com a jurisprudência deste Tribunal Superior no sentido de que, é devido o indeferimento da petição inicial do habeas corpus que não está devidamente instruído, sendo, portanto, ônus do impetrante, e não deste Tribunal, colacionar os documentos essenciais para a análise das ilegalidades apontadas. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Instrução deficiente. Decisão do juízo singular que deferiu a progressão da medida socioeducativa ao menor. Não colacionada aos autos. Writ indeferido liminarmente. Possibilidade. Precedentes desta corte superior. Ônus do impetrante de colacionar os documentos necessários ao deslinde do tema. Decisão mantida. Agravo im provido.

1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em perfeita sintonia com a jurisprudência deste Tribunal Superior no sentido de que, é devido o indeferimento da petição inicial do habeas corpus que não está devidamente instruído, sendo, portanto, ônus do impetrante, e não deste Tribunal, colacionar os documentos essenciais para a análise das ilegalidades apontadas. ... (Continua)

19 - TJSP HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À INSTRUÇÃO.

1. O impetrante ajuizou habeas corpus alegando coação ilegal por ausência de provas de sua participação no delito. 2. Afirma não conhecer a vítima e os réus, e que os depoimentos dos agentes penitenciários não o mencionam. 3. Sustenta que as acusações são baseadas em narrativas contraditórias. 4. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de documentos indispensáveis à instrução do writ impede seu conhecimento. 5. Há duas questões: (i) a necessidade de prova pré-constituída para o habeas corpus; e (ii) a possibilidade de deferimento sem instrução adequada. 6. A inicial não apresenta documentos necessários para comprovar as alegações. 7. O habeas corpus exige instrução mínima para demonstrar a ilegalidade ou abuso de poder. 8. A jurisprudência do STF reafirma que a ausência de documentos inviabiliza o conhecimento do pedido. 9. O art. 660, §2º, do CPP exige que a petição inicial evidencie a ilegalidade da coação. 10. Indeferido o processamento do habeas corpus por falta de instrução adequada... (Continua)

20 - STJ pedido de reconsideração. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Ausência de peças essenciais. Juntada dos documentos em momento posterior. Ausência da decisão que Decretou a prisão preventiva. Recurso improvido.

1 - Pedido de reconsideração que, protocolizado dentro do quinquídio legal, deve se recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)