Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS FISCAIS. CORRESPONDÊNCIA ELETRÔNICA ENTRE PREPOSTOS DAS PARTES. DOCUMENTOS HÁBEIS À INSTRUÇÃO DO PROCEDIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.

ação monitória visa dar força executiva a documentos que possam revelar dívida líquida, certa e exigível, servindo para quem, possuindo crédito baseado em documento (prova escrita), sem força executiva, pretenda a constituição de título executivo judicial, conforme dispõe o CPC, art. 700. ... (Continua)