documento obrigatorio
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso. Agravo de instrumento. Documento obrigatório. Ausência que implica o não conhecimento do apelo. Documento necessário. Determinação de diligência. Possibilidade. CPC/1973, art. 525, I e II.

«A falta de documento obrigatório, exigido na lei, implica o não-conhecimento do agravo. Porém, se o juiz considera uma outra peça indispensável ao julgamento do agravo, deve oportunizar ao agravante a apresentação do documento.... (Continua)

2 - TJPE Processual civil. Recurso de agravo no agravo de instrumento. Incompletude de documento obrigatório. Não conhecimento do recurso.

«1. Pela dicção do CPC/1973, art. 525, I, cabe à parte agravante instruir o recurso obrigatoriamente com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado, não havendo qualquer perspectiva de suprimento posterior dos documentos obrigatórios, conforme uníssona jurisprudência. ... (Continua)

3 - TJPE Embargos de declaração. Negativa de seguimento a agravo de instrumento por ausência de documento obrigatório. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.

«1. Justifica-se a excepcional atribuição de efeitos modificativos aos Embargos de Declaração, caso se verifique que consta dos autos o documento obrigatório (CPC, art. 525, I) cuja ausência havia dado causa à inadmissibilidade de Agravo de Instrumento.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Agravo de instrumento. Documento obrigatório. CPC/1973, art. 525, I. Certidão de intimação. Ausência. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido analisa todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... (Continua)

5 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Instrução. Ausência. Procuração outorgada ao advogado do agravado não juntada. Documento obrigatório. Recurso não conhecido.

6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Agravo de instrumento. Falta de documento obrigatório. Juntada incompleta do 'decisum' agravado e da certidão. Ausência da procuração do agravante. Documentação obrigatória. Óbice da Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

7 - TJPE Direito processual civil. Recurso de agravo no agravo de instrumento. Ausencia de documento obrigatório. Decisão agravada incompleta. Recurso improvido.

«1. Recurso de Agravo de decisão terminativa que negou seguimento à Agravo de Instrumento, por má formação, com amparo no CPC/1973, art. 557, caput. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de documento obrigatório. Impossibilidade de regularização posterior. Decisão mantida.

«1. É dever do recorrente instruir o agravo de instrumento com os documentos obrigatórios, elencados no CPC/1973, art. 544, § 1º(com a redação anterior à Lei 12.322/2010) , por isso a deficiência na formação do instrumento impede o conhecimento do recurso interposto. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de documento obrigatório. Impossibilidade de regularização posterior. Decisão mantida.

«1. É dever do recorrente instruir o agravo de instrumento com os documentos obrigatórios, elencados no CPC/1973, art. 544, § 1º(com a redação anterior à Lei 12.322/2010) , por isso a deficiência na formação do instrumento impede o conhecimento do recurso interposto. ... (Continua)

10 - TJPE Agravo interno recepcionado como agravo legal. Direito processual civil. Recurso de agravo no agravo de instrumento. Ausencia de documento obrigatório. Decisão agravada incompleta. Recurso improvido.

«1. Recurso de Agravo de decisão terminativa que negou seguimento à Agravo de Instrumento, por má formação, com amparo no CPC/1973, art. 557, caput. ... (Continua)

11 - TJSP Recurso. Instrução deficiente. Ausência de juntada de documento obrigatório e essencial. Impossibilidade de verificação da tempestividade do agravo. Recurso não conhecido.

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Documento obrigatório. CPC/1973, art. 525, I. Procuração e substabelecimento. Ausência. Cópia integral dos autos. Insuficiência. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1 - As peças obrigatórias previstas no CPC/1973, art. 525, I do devem ser apresentadas no momento da interposição do agravo de instrumento, sendo inaplicável o CPC/1973, art. 13 do mesmo diploma normativo, cujo alcance se restringe ao processamento de feito perante o primeiro grau. Precedentes. ... (Continua)

13 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Instrução deficiente. Procuração. Ausência. Documento obrigatório. Inteligência dos CPC/1973, art. 522 e CPC/1973, art. 525. Recurso não conhecido.

14 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Inexistência de documento obrigatório. Cópia das procurações das partes. Inadmissibilidade. Ausência de documento indispensável à propositura do agravo na sua forma de instrumento impede seu conhecimento. Inteligência dos CPC/1973, art. 522 e CPC/1973, art. 525. Recurso não conhecido.

15 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Instrução deficiente. Ausência de cópia da decisão agravada. Documento obrigatório. Arts. 525, I e 557, do CPC/1973. Recurso não conhecido.

16 - TJSP Recurso. Instrução deficiente. Ausência de cópia da decisão atacada. Documento obrigatório à formação do instrumento. Desatendimento do CPC/1973, art. 525, I. Recurso não conhecido.

17 - STJ Processual civil. Recebimento do recurso como agravo regimental. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de documento obrigatório. Impossibilidade de regularização posterior. Decisão mantida.

«1. É dever do recorrente instruir o agravo de instrumento com os documentos obrigatórios, elencados no CPC/1973, art. 544, § 1º(com a redação anterior à Lei 12.322/2010) , por isso a deficiência na formação do instrumento impede o conhecimento do recurso interposto. ... (Continua)

18 - TJSP RECURSO. Agravo de Instrumento. Ausência de juntada de cópia da procuração outorgada aos advogados. Documento obrigatório. Inteligência do, I, do CPC/1973, art. 525. Recurso não conhecido.

19 - TJSP Recurso. Instrução deficiente. Ausência da procuração do agravante. Documento obrigatório à formação do instrumento. Desatendimento do CPC/1973, art. 525, I. Precedentes da jurisprudência. Recurso não conhecido.

20 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Instrução deficiente. Ausência da procuração outorgada pela agravada. Documento obrigatório à formação do instrumento. Desatendimento do CPC/1973, art. 525, I. Recurso não conhecido.