documentacao negativacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA.

Autora que alega desconhecer a origem da dívida. Aplicação do CDC em razão da aplicação da Súmula 297 do C. STJ. Inversão do ônus da prova com fundamento no CDC, art. 6º, VIII. Hipossuficiência técnica. Ré que apresentou comprovação suficiente da contratação de serviço de cartão de crédito e utilização pela autora. Termos de adesão assinados, histórico de faturas e evolução do débito. Autora que não comprovou o pagamento da dívida e se resumiu a fazer ilações genéricas a respeito da documentação. Negativação que constituiu exercício regular de direito da ré, nos termos do art. 188, I, do Código Civil. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

2 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. NEGATIVAÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO. EXISTÊNCIA DE DÉBITO COMPROVADA. LEGITIMIDADE DA NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, em razão de suposta negativação indevida decorrente de cessão de crédito. A sentença reconheceu a regularidade da dívida e sua cessão, negando os pedidos formulados pela autora e condenando-a ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça. ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - DÉBITO NEGATIVADO NÃO RECONHECIDO PELA CONSUMIDORA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA -

Argumentos que não convencem - Comprovação, pelo fundo credor, quanto à existência e à validade da contratação efetuada pela autora junto à instituição financeira cedente do crédito - Insuficiente impugnação, pela autora, quanto à documentação juntada pelo requerido - Negativação que ocorreu em exercício regular de direito - Irrelevância da eventual ausência de notificação da cessão, em decorrência do disposto no art. 293 do Código Civil - Jurisprudência - Sentença mantida. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - DÉBITO NEGATIVADO NÃO RECONHECIDO PELA CONSUMIDORA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA -

Argumentos que não convencem - Comprovação, pelo fundo credor, quanto à existência e à validade da contratação efetuada pela autora junto à empresa cedente do crédito - Insuficiente impugnação, pela parte autora, contra a documentação juntada pelo requerido - Negativação que ocorreu em exercício regular de direito - Irrelevância da eventual ausência de notificação da cessão, em decorrência do disposto no art. 293 do Código Civil - Jurisprudência - Sentença mantida. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO POR DÍVIDA EXISTENTE. REGULARIDADE DO CONTRATO E DA COBRANÇA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO CREDOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por Sérgio Marques dos Santos contra sentença que julgou improcedente pedido formulado em ação ajuizada em face do Banco do Brasil S/A. reconhecendo a validade da dívida e da negativação. ... (Continua)

7 - TJPE Prisão civil. Depositário infiel. Fraude. Negativação indevida. Indenização por danos morais. Cabimento.

«1. É perfeitamente cabível a indenização por danos morais no caso em testilha, já que em virtude da negligência do banco ora apelado em conferir a documentação apresentada por golpista, a apelante teve seu nome negativado indevidamente, bem como foi decretada sua prisão civil como depositária infiel de um bem que não adquiriu. ... (Continua)

8 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral em razão de negativação indevida. Cessão de crédito. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.

9 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA. NEGATIVAÇÃO. DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA DECLARAR A NULIDADE DA COBRANÇA REALIZADA COM BASE EM TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO - TOI.

Recurso do autor, pretendendo a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Inconformismo, ainda, da ré, argumentando a regularidade da cobrança feita com base em TOI. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

Autora com nome negativado por suposta inadimplência, apesar da comprovação de pagamento integral dos débitos. Sentença de procedência. Insurgência do réu. ... (Continua)

11 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INOCORRÊNCIA. ANOTAÇÃO DE «CONTA ATRASADA NO «SERASA LIMPA NOME". AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE E DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. NÃO COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:1.

Ação de Inexigibilidade de Dívida c/c Reparação por Danos Morais ajuizada por consumidora contra empresa de telefonia, sob a alegação de que teve seu nome indevidamente negativado nos cadastros de inadimplentes por uma dívida já quitada.2. Sentença de improcedência dos pedidos, sob o fundamento de que a documentação anexada aos autos demonstrava apenas a existência de anotação de «conta atrasada na plataforma «Serasa Limpa Nome, sem que houvesse negativacão do nome da parte autora ou restrição de crédito.3. Apelação interposta pela Autora pugnando pela reforma da sentença, ao argumento de que a negativação restou comprovada e que a situação lhe causou prejuízos passíveis de indenização por danos morais, com fundamento na teoria do desvio produtivo.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 4. São três as questões em discussão: i) saber se houve, de fato, a negativação do nome da Autora; ii) saber se a anotação de «conta atrasada no «Serasa Limpa Nome configura negativação indevida e gera direito à indenização por danos morais; iii) saber se está caracterizado o dano moral «in re ipsa em razão da cobrança indevida e se há aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor no caso concreto.III. RAZÕES DE DECIDIR:5. A documentação acostada aos autos revela que a informação inserida na plataforma «Serasa Limpa Nome se limitou a registrar a existência de «conta atrasada, não implicando inscrição do nome da autora em cadastros de inadimplentes, nem ensejando publicidade negativa ou restrição ao crédito.6. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que anotação no «Serasa Limpa Nome, sem negativação formal e publicidade, não configura dano moral indenizável.7. Inexistência de prova de dano efetivo ou de abalo moral relevante para a caracterização da responsabilidade civil. Ausência de comprovação da aplicação da teoria do desvio produtivo, diante da não demonstração de prejuízo relevante que extrapole o mero dissabor.8. Precedentes jurisprudenciais corroboram o entendimento de que o mero registro de «conta atrasada em plataforma de renegociação de dívidas não acarreta dano moral «in re ipsa.IV. DISPOSITIVO E TESE:9. Recurso de Apelação conhecido e desprovido.10. Tese de julgamento: «A anotação de conta atrasada no Serasa Limpa Nome, por si só, não configura negativação indevida e nem enseja dano moral indenizável, ante a ausência de publicidade negativa e de restrição efetiva ao crédito".... (Continua)

12 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Discussão quanto a exigibilidade de débito. Documentação apresentada pela parte ré que demonstra a origem da dívida. Parte autora que não demonstrou pagamento de fatura. Inconsistência entre o valor negativado e aquele constante na fatura que não é suficiente à decretação de inexigibilidade, uma vez que normalmente há acréscimo dos encargos de mora. Negativação que revela exercício regular de direito por parte do credor. Danos morais não caracterizados por falta de ato ilícito ou prestação de serviço defeituoso. Sentença mantida. Majoração de honorários advocatícios nesta fase recursal. Recurso desprovido

13 - TJSP APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - DÍVIDA NEGATIVADA NÃO RECONHECIDA PELO CONSUMIDOR - SENTENÇA DE PARCIAL ROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA REQUERIDA E RECURSO ADESIVO DO AUTOR.

Inscrição do nome do autor em órgão de proteção ao crédito e protesto de dívida em cartório - Requerida se limitou a juntar «prints de telas do seu sistema interno - Ausência de evidência da contratação atribuída ao autor e de impugnação à documentação por ele apresentada - Configurado o fortuito interno - Débito inexigível - Sentença mantida no tópico. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - DÉBITO NEGATIVADO NÃO RECONHECIDO PELO CONSUMIDOR - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR -

Argumentos que não convencem - Comprovação, pelo fundo credor, quanto à existência e à validade da contratação efetuada pelo autor junto à empresa de cartão de crédito que lhe cedeu o crédito - Insuficiente impugnação, pela parte autora, em relação à documentação juntada pelo fundo requerido - Cópias de extratos a comprovar o recorrente uso do cartão - Prova, ainda, do pagamento de diversas faturas, o que afasta a alegação de eventual fraude - Negativação que ocorreu em exercício regular de direito - Cessão do crédito comprovada - Irrelevância da eventual ausência de comunicação da cessão, em decorrência do disposto no art. 293 do Código Civil - Jurisprudência - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO.

Encerramento de conta bancária. Cobrança de tarifas. Obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral. ... (Continua)

16 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Negativação indevida. Crédito concedido a terceiro de forma negligente, sem as devidas cautelas legais e averiguação da documentação apresentada. Responsabilidade objetiva. Caracterização da deficiência do serviço prestado pela requerida. Dano evidenciado. Responsabilidade pelos danos morais ocasionados pela negativação indevida do nome da autora. Contratos que geraram a negativação foram frutos de fraude e que não foram efetivados pela autora. Indenização devida. Fixação. Redução. Necessidade. Recurso da requerida parcialmente provido e da autora improvido.

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Inscrição indevida do nome da autora nos cadastros de inadimplentes. Instituição financeira que não demonstrou a efetiva contratação do cartão de crédito nem a anuência da consumidora. Documentação apresentada restrita à abertura de conta digital, sem prova de solicitação, envio e desbloqueio do cartão. Ausência de correspondência entre as faturas juntadas e o débito negativado. Falha na prestação do serviço configurada, caracterizando fortuito interno, nos termos da Súmula 479/STJ. Dano moral in re ipsa, dispensando prova do abalo sofrido. Indenização fixada em R$ 10.000,00, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO PROVIDO EM PARTE para declarar a inexigibilidade do débito e condenar a instituição ré ao pagamento de indenização por danos morais... (Continua)

18 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral em razão de negativação indevida. Recurso do réu. Discussão quanto à exigibilidade de débito. Documentação apresentada pela parte ré que não demonstra a origem da dívida (art. 373, I, CPC). Negativação indevida. Sentença mantida. Recurso desprovido

19 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA - COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS

ré protestou dívida que estava sob análise adminstrativa, conforme documentação dos autos - cobrança e negativação indevida, a ensejar indenização por danos morais; ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. NEGATIVAÇÃO. SUSPENSÃO CONDICIONADA AO DEPÓSITO JUDICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela antecipada em ação declaratória de inexistência de débito c/c cancelamento de negativação e reparação de danos morais. O agravante alega que contratou módulos de energia fotovoltaicos e o respectivo serviço de instalação, financiados por instituição de crédito, mas, diante do atraso excessivo na entrega, recusou os produtos e serviços. Apesar disso, teve seu nome negativado e protestado. Requereu a suspensão das restrições creditícias e a abstenção de cobrança dos valores questionados. ... (Continua)