documentacao negativacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. NEGATIVAÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO. EXISTÊNCIA DE DÉBITO COMPROVADA. LEGITIMIDADE DA NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, em razão de suposta negativação indevida decorrente de cessão de crédito. A sentença reconheceu a regularidade da dívida e sua cessão, negando os pedidos formulados pela autora e condenando-a ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça. ... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - DÉBITO NEGATIVADO NÃO RECONHECIDO PELA CONSUMIDORA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA -

Argumentos que não convencem - Comprovação, pelo fundo credor, quanto à existência e à validade da contratação efetuada pela autora junto à instituição financeira cedente do crédito - Insuficiente impugnação, pela autora, quanto à documentação juntada pelo requerido - Negativação que ocorreu em exercício regular de direito - Irrelevância da eventual ausência de notificação da cessão, em decorrência do disposto no art. 293 do Código Civil - Jurisprudência - Sentença mantida. ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - DÉBITO NEGATIVADO NÃO RECONHECIDO PELA CONSUMIDORA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA -

Argumentos que não convencem - Comprovação, pelo fundo credor, quanto à existência e à validade da contratação efetuada pela autora junto à empresa cedente do crédito - Insuficiente impugnação, pela parte autora, contra a documentação juntada pelo requerido - Negativação que ocorreu em exercício regular de direito - Irrelevância da eventual ausência de notificação da cessão, em decorrência do disposto no art. 293 do Código Civil - Jurisprudência - Sentença mantida. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

5 - TJPE Prisão civil. Depositário infiel. Fraude. Negativação indevida. Indenização por danos morais. Cabimento.

«1. É perfeitamente cabível a indenização por danos morais no caso em testilha, já que em virtude da negligência do banco ora apelado em conferir a documentação apresentada por golpista, a apelante teve seu nome negativado indevidamente, bem como foi decretada sua prisão civil como depositária infiel de um bem que não adquiriu. ... (Continua)

6 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral em razão de negativação indevida. Cessão de crédito. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.

7 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA. NEGATIVAÇÃO. DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA DECLARAR A NULIDADE DA COBRANÇA REALIZADA COM BASE EM TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO - TOI.

Recurso do autor, pretendendo a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Inconformismo, ainda, da ré, argumentando a regularidade da cobrança feita com base em TOI. ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO POR DÍVIDA EXISTENTE. REGULARIDADE DO CONTRATO E DA COBRANÇA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO CREDOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por Sérgio Marques dos Santos contra sentença que julgou improcedente pedido formulado em ação ajuizada em face do Banco do Brasil S/A. reconhecendo a validade da dívida e da negativação. ... (Continua)

9 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Discussão quanto a exigibilidade de débito. Documentação apresentada pela parte ré que demonstra a origem da dívida. Parte autora que não demonstrou pagamento de fatura. Inconsistência entre o valor negativado e aquele constante na fatura que não é suficiente à decretação de inexigibilidade, uma vez que normalmente há acréscimo dos encargos de mora. Negativação que revela exercício regular de direito por parte do credor. Danos morais não caracterizados por falta de ato ilícito ou prestação de serviço defeituoso. Sentença mantida. Majoração de honorários advocatícios nesta fase recursal. Recurso desprovido

10 - TJSP APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - DÍVIDA NEGATIVADA NÃO RECONHECIDA PELO CONSUMIDOR - SENTENÇA DE PARCIAL ROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA REQUERIDA E RECURSO ADESIVO DO AUTOR.

Inscrição do nome do autor em órgão de proteção ao crédito e protesto de dívida em cartório - Requerida se limitou a juntar «prints de telas do seu sistema interno - Ausência de evidência da contratação atribuída ao autor e de impugnação à documentação por ele apresentada - Configurado o fortuito interno - Débito inexigível - Sentença mantida no tópico. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - DÉBITO NEGATIVADO NÃO RECONHECIDO PELO CONSUMIDOR - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR -

Argumentos que não convencem - Comprovação, pelo fundo credor, quanto à existência e à validade da contratação efetuada pelo autor junto à empresa de cartão de crédito que lhe cedeu o crédito - Insuficiente impugnação, pela parte autora, em relação à documentação juntada pelo fundo requerido - Cópias de extratos a comprovar o recorrente uso do cartão - Prova, ainda, do pagamento de diversas faturas, o que afasta a alegação de eventual fraude - Negativação que ocorreu em exercício regular de direito - Cessão do crédito comprovada - Irrelevância da eventual ausência de comunicação da cessão, em decorrência do disposto no art. 293 do Código Civil - Jurisprudência - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

12 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Negativação indevida. Crédito concedido a terceiro de forma negligente, sem as devidas cautelas legais e averiguação da documentação apresentada. Responsabilidade objetiva. Caracterização da deficiência do serviço prestado pela requerida. Dano evidenciado. Responsabilidade pelos danos morais ocasionados pela negativação indevida do nome da autora. Contratos que geraram a negativação foram frutos de fraude e que não foram efetivados pela autora. Indenização devida. Fixação. Redução. Necessidade. Recurso da requerida parcialmente provido e da autora improvido.

13 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO.

Encerramento de conta bancária. Cobrança de tarifas. Obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral. ... (Continua)

14 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral em razão de negativação indevida. Recurso do réu. Discussão quanto à exigibilidade de débito. Documentação apresentada pela parte ré que não demonstra a origem da dívida (art. 373, I, CPC). Negativação indevida. Sentença mantida. Recurso desprovido

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Inscrição indevida do nome da autora nos cadastros de inadimplentes. Instituição financeira que não demonstrou a efetiva contratação do cartão de crédito nem a anuência da consumidora. Documentação apresentada restrita à abertura de conta digital, sem prova de solicitação, envio e desbloqueio do cartão. Ausência de correspondência entre as faturas juntadas e o débito negativado. Falha na prestação do serviço configurada, caracterizando fortuito interno, nos termos da Súmula 479/STJ. Dano moral in re ipsa, dispensando prova do abalo sofrido. Indenização fixada em R$ 10.000,00, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO PROVIDO EM PARTE para declarar a inexigibilidade do débito e condenar a instituição ré ao pagamento de indenização por danos morais... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA - COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS

ré protestou dívida que estava sob análise adminstrativa, conforme documentação dos autos - cobrança e negativação indevida, a ensejar indenização por danos morais; ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. CONTRATO NÃO COMPROVADO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica referente a contrato não comprovado, determinou a inexigibilidade do débito, fixou indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 e concedeu tutela antecipada para cancelamento da cobrança e exclusão da negativação do nome da autora. ... (Continua)

18 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido cancelamento de negativação junto a órgão de proteção ao crédito e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência, que condenou a ré ao pagamento de indenização de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à autora. Recursos da parte ré.

19 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame. Apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos do autor, que alegava negativação indevida por contrato não reconhecido. O autor afirma que apenas aceitou um cartão de descontos que nunca recebeu e que não houve comprovação do contrato que originou a negativação. II. Razões de Decidir. Aplicação do CDC devido à relação de consumo. Cabe ao banco comprovar a regularidade da avença, conforme ônus de sua atividade. O banco apresentou documentação suficiente, incluindo contrato assinado e registros eletrônicos, demonstrando a regularidade da contratação. IV. Dispositivo. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO - INDENIZATÓRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA -

Argumentos que não convencem - Alegação de que a cobrança em duplicidade de parcela de consórcio ensejou a negativação indevida de seu nome nos cadastros de inadimplentes - Demonstrado nos autos o imediato estorno da parcela cobrada em duplicidade e a regularidade da inscrição do débito em cadastros de proteção ao crédito, pois relativa ao inadimplemento de fatura de cartão de crédito - Insuficiente impugnação, pela autora, quanto à documentação juntada pela requerida, a qual se desincumbiu de seu ônus probatório (inciso II do CPC, art. 373) - Negativação que ocorreu em exercício regular de direito. ... (Continua)

21 - TJSP NEGATIVAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Insurgência da parte autora. Não acolhimento. Negativação decorrente da falta de pagamento de faturas referentes a cartão de crédito previamente contratado com cessionária do crédito originário. Documentação suficiente a comprovar a existência do débito. Aparente litigância de má-fé. Sentença mantida por suas próprias razões (art. 252 do RITJSP). RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

22 - TJSP BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Negativação do nome da autora em órgão de proteção de crédito. Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Irresignação da autora. Não acolhimento. Negativação decorrente de saldo devedor em conta bancária por utilização de limite, não pago. Documentação suficiente a comprovar a existência do débito. Crédito que foi devidamente cedido ao réu. Aparente litigância de má-fé. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

23 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de cancelamento de negativação e indenização por dano moral. Sentença improcedência. Recurso da parte autora.

24 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. PESSOA JURÍDICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. INOBSERVÂNCIA DO CPC, art. 373, I. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA INÁBIL A COMPROVAR AS ALEGADAS NEGATIVAÇÕES. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO EXPEDIDO POR ÓRGÃO OFICIAL APONTANDO OS REGISTROS DESABONADORES. NEGATIVAÇÃO NÃO COMPROVADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SÚMULA 330/TJRJ. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

25 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral em razão de negativação indevida. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.

26 - TJSP DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. IMPROCEDÊNCIA.

autor interpôs apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débitos e de indenização por dano moral, argumentando que não houve comprovação do débito e que a documentação apresentada não corresponde às dívidas questionadas, de modo que houve negativação indevida. ... (Continua)

27 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Documentação comprovando a legitimidade da contratação, da cobrança e da negativação. Ausência. Indenização devida. Majoração por decisão monocrática. Admissibilidade. Montante que se mostra compatível com a realidade dos autos. Recurso não provido.

28 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. INOBSERVÂNCIA DO CPC, art. 373, I. SÚMULA 330/TJRJ. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA INÁBIL A COMPROVAR A ALEGADA NEGATIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO DE REGISTRO DE NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO PELA PARTE RÉ. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. CPC, art. 373, II. SENTENÇA QUE MERECE SER MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

29 - TJSP Apelação. Bancário. Negativação. Cartão de crédito. Ação de danos morais e materiais c/c liminar. Sentença de parcial procedência. Recurso da requerida. A própria instituição financeira admite fraude ante o uso de documentação falsa. Fortuito interno (súmula 479 STJ). Responsabilidade da Financeira. Inteligência do CDC, art. 14. Não havendo prova do contrato, inexigível da dívida e abusiva a negativação. Dano moral in re ipsa. Indenização fixada por sentença em patamar adequado. Sentença mantida. Recurso desprovido

30 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. INOBSERVÂNCIA DO CPC, art. 373, I. SÚMULA 330/TJRJ. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA INÁBIL A COMPROVAR O CANCELAMENTO DO SERVIÇO NA DATA DA ALIENAÇÃO DO VEÍCULO. DÉBITO PARCIAL DEVIDO. NEGATIVAÇÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA QUE MERECE SER MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

31 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER A NEGATIVAÇÃO SUPOSTAMENTE INDEVIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO AUTOR. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

32 - TJSP DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. IMPROCEDÊNCIA.

autora interpôs apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débitos e de indenização por dano moral, argumentando que não houve comprovação da contratação de cartão de crédito e da inadimplência das faturas, e que a documentação apresentada não corresponde às dívidas questionadas, de modo que houve negativação indevida. ... (Continua)

33 - TJSP NEGATIVAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. APELAÇÃO. Negativação decorrente da falta de pagamento de fatura de cartão de crédito. Prova do adimplemento que competia à autora. Documentação suficiente a comprovar a existência do débito. Crédito que foi devidamente cedido à requerida. Prévia notificação do devedor a respeito da citação que não se impõe como requisito de validade. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Inocorrência. Insurgência que restou justificada pela falta de transparência quanto a origem do registro desabonador. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

34 - TJSP Apelação. Bancário. Negativação. Cartão de crédito. Ação de conhecimento, acompanhada de pedido de tutela de urgência. Sentença de parcial procedência. Recurso da requerida. Ausência de prova da contratação. A própria instituição financeira admite possibilidade de fraude ante o uso de documentação falsa. Fortuito interno (súmula 479 STJ). Responsabilidade da Financeira. Não havendo prova do contrato, inexigível da dívida e abusiva a negativação. Dano moral in re ipsa. Indenização fixada por sentença em patamar adequado. Sentença mantida. Recurso desprovido.

35 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

A autora interpôs apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débitos e de indenização por dano moral, argumentando que não houve comprovação da contratação de cartão de crédito e da inadimplência das faturas, e que a documentação apresentada não corresponde às dívidas questionadas, de modo que houve negativação indevida. ... (Continua)

36 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO COM PRECEITOS DECLARATÓRIO E CONDENATÓRIO.

Sentença de procedência dos pedidos mantida. Não se considera devidamente provada a relação jurídica firmada entre consumidor e concessionária de energia elétrica pela mera juntada de telas sistêmicas aos autos, desacompanhada de cópia da documentação pessoal do contratante, quando há acusação de fraude na contratação. Precedentes. Negativação indevida. Danos morais. Cabimento. Indenização mantida em R$ 10.000,00. Precedentes. Súmula 385/STJ inaplicável. Negativação realizada por terceira empresa que é posterior e não prévia. Verba honorária majorada em sede recursal. ... (Continua)

37 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Apresentando companhia energética, em sede de contrarrazões, documentação pretendia por consumidor que teria sofrido negativação de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, patente a inexistência de resistência, afastando condenação na verba honorária, embora procedente a demanda. Recurso parcialmente provido.

38 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RÉU QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÕES. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de procedência. Inconformismo das partes. Juntada de documentação após a sentença. Prova extemporânea e inoportuna, sem justificativa para que não tenha sido apresentada com a contestação. Inadmissível a ampliação da fase probatória. Documentação inadmitida. Relação jurídica não demonstrada. Inexistência do débito reconhecida. Cobrança e negativação indevidas. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Quantia fixada a título de indenização por dano moral (R$ 10.000,00) que se mostra proporcional e razoável à hipótese dos autos, atentando-se às particularidades do caso concreto. Sentença mantida. RECURSOS IMPROVIDOS.... (Continua)

40 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO. NEGATIVAÇÃO. MERCADO PAGO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES. REFORMA.

Há documentação apontando para a abertura de conta pelo autor no Mercado Pago em 20 de janeiro de 2021, vinculada ao seu CPF, validada por fotografia da carteira de identidade e por selfie. ... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - Alegação da autora de negativação indevida de seu nome em órgão de proteção ao crédito, por dívida decorrente de empréstimo não contratado - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - PARCIAL CABIMENTO - Ausência de comprovação de efetiva contratação pela instituição bancária requerida - Na hipótese, foi juntada apenas proposta de adesão ao contrato, sem indicação dos termos da contratação, e com assinatura da consumidora diversa daquela apontada no documento de identidade juntado pela autora à petição inicial - Instituição financeira que procedeu à contratação tão somente por base em selfie da consumidora e verso do documento de identidade (documentação sem assinatura da contratante), não tomando as devidas cautelas - Inteligência do CPC, art. 373, II - De rigor a declaração de inexigibilidade do débito que consubstanciou a negativação, com respectiva baixa da negativação no órgão de proteção ao crédito - Sentença reformada nesse ponto - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO DEVIDA, em virtude da existência de negativação anterior realizada por outro credor - Observância da súmula 385, do C. STJ - Sentença parcialmente reformada - Sucumbência recíproca reconhecida - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA.

Caso envolve alegação de negativação indevida em razão de desconhecimento de débito pela parte autora, motivo pelo qual pleiteou declaração de inexigibilidade do valor de R$ 158,76 e indenização por danos morais de R$ 62.000,00. ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.

autora busca a declaração de inexistência de relação jurídica e indenização por danos morais devido à negativação de seu nome em órgão de proteção ao crédito. A sentença julgou a ação improcedente, reconhecendo a contratação e utilização do cartão de crédito pela autora, justificando a negativação como exercício regular de direito do credor. ... (Continua)

44 - TJSP Apelação. Ação de danos morais c/c inexistência de débitos com pedido de tutela de urgência. Sentença de improcedência. Insurgência da autora.

45 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Concessão de financiamento em nome da autora. Contrato celebrado com terceiro. Negativação indevida. Desídia da instituição financeira na conferência da documentação. Culpa configurada. Indenização devida. Alteração do valor indenizatório. Descabimento. Fixação de acordo com o binômio necessidade-possibilidade. Recurso da ré não provido e da autora provido em parte.

46 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por dano moral em razão de negativação indevida. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Débito exigível. A documentação apresentada pelo réu comprova a relação jurídica e a contratação. Não demonstrada quitação pela devedora. Sentença mantida. Recurso desprovido.

47 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - INCLUSÃO DO NOME - DÉBITO EXISTENTE - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANO MORAL - INEXISTENTE. 1.

Age no exercício regular de direito o credor que inclui o nome do devedor em cadastro restritivo de crédito, com base em débito existente. 2. O exercício regular de direito afasta a indenização por danos morais, por pressupor, esta, a prática de ato ilícito. ... (Continua)

48 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RÉU QUE SE DESENCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

50 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com indenizatória por dano moral em razão de negativação indevida. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Débitos exigíveis. A documentação apresentada pelo réu comprova a relação jurídica e as contratações. Não demonstrada quitação pela devedora. Sentença mantida. Recurso desprovido.