Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA.

Autora que alega desconhecer a origem da dívida. Aplicação do CDC em razão da aplicação da Súmula 297 do C. STJ. Inversão do ônus da prova com fundamento no CDC, art. 6º, VIII. Hipossuficiência técnica. Ré que apresentou comprovação suficiente da contratação de serviço de cartão de crédito e utilização pela autora. Termos de adesão assinados, histórico de faturas e evolução do débito. Autora que não comprovou o pagamento da dívida e se resumiu a fazer ilações genéricas a respeito da documentação. Negativação que constituiu exercício regular de direito da ré, nos termos do art. 188, I, do Código Civil. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)