Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA. NEGATIVAÇÃO. DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA DECLARAR A NULIDADE DA COBRANÇA REALIZADA COM BASE EM TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO - TOI.
1. OBJETO RECURSAL:Recurso do autor, pretendendo a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Inconformismo, ainda, da ré, argumentando a regularidade da cobrança feita com base em TOI. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote