doacao revogacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Doação. Revogação. Imóvel pertencente ao Município para instalação de indústria, com vistas ao desenvolvimento econômico, fundado no interesse público. Inexecução dos encargos pela donatária. Reversão do bem ao patrimônio público, revogada a doação. Previsão em lei. Ação procedente. Recurso improvido.

2 - TJSP Doação. Revogação. Doação com encargos. Admissibilidade. Hipótese em que a requerida deu ao bem destinação diversa da determinada pela Lei Municipal nº: 1065/88. Obrigação da Municipalidade de indenizar as benfeitorias efetuadas pela requerida no imóvel objeto da doação revogada. Cancelamento. Cláusula de não indenizar que, além de contemplada na lei autorizadora, foi igualmente incluída no contrato de doação. Recursos oficial e voluntário providos.

3 - TJSP Doação. Revogação. Descabimento. Transferência, por liberalidade, de bens do patrimônio do autor à filha, que os aceitou. Posterior desavença familiar que não importa em revogação da doação. Decurso do prazo decadencial previsto no artigo 559 do Código Civil para anular o ato que implica em renúncia tácita à revogação por ingratidão. Invalidade não configurada. Doação inoficiosa não caracterizada. Recurso improvido.

4 - TJSP Doação. Revogação. Impossibilidade. Ação de obrigação de fazer. Exceção de preexecutividade. Ato anulável e não nulo. Descabimento. Doação convalidada e ratificada por transação judicial. Inexistência de vícios que ensejam a sua nulidade. Ato jurídico perfeito e acabado. Sentença que supriu a vontade do doador mantida. Recurso improvido.

5 - TJSP Doação. Revogação. Ingratidão. Caracterização. Prática de diversas condutas agressivas para com os doadores. Comportamento hostil e ofensivo. Incompatibilidade com o benefício pretérito das doações. Alegação de que as doações teriam na verdade natureza de permuta entre ativos. Prova. Ausência. Ação procedente. Recurso não provido.

6 - TJSP Apelação / reexame necessário . DOAÇÃO. Revogação. Imóvel com encargos. Área onde deveria ser instalada uma unidade industrial. Ônus do qual se desincumbiu a donatária. Ocupação efetiva do imóvel por vários anos até o encerramento das atividades da empresa motivado por dificuldades financeiras. Pedido de reversão que não encontra fundamento na lei autorizadora da doação. Recursos improvidos.

7 - TJSP Doação. Revogação. Legalidade. Município que se propôs a doar terreno a empresa sob certas condições. Irrelevância da declaração firmada pelo secretário de obras do município, à revelia da Municipalidade, de que a donatária vinha cumprindo suas obrigações. Possibilidade de revogação da doação se não cumprido o encargo. Desvio de finalidade. Donatário que não podia se manter na posse do imóvel sem cumprir sua obrigação. Declaratória de ineficácia de lei improcedente. Recursos providos.

8 - TJSP Doação. Revogação. Área destinada a abertura de ruas que circundariam Cemitério Parque. Destinação mencionada na escritura de doação. Envio de Projeto de Lei à Câmara pelo executivo municipal tendo por objeto a venda da área a terceiro. Pedido de resilição da escritura de doação. Admissibilidade. Inocorrência de prescrição. Autor que somente teve conhecimento do fato quando a Prefeitura enviou ao Legislativo o projeto de lei. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

9 - TJSP Doação. Revogação. Doação de fração ideal de imóveis para nora. Alegação de fato injurioso. Falta de prova. Ajuizamento de ações pela donatária na condição de inventariante do Espólio para fim de discutir partilha particular efetuada entre os donatários, bem como outras medidas visando assegurar recebimento de quinhão pelos herdeiros. Ausência de prova e descaracterização da ingratidão. Depoimento pessoal da autora denotando perdão. Recurso não provido

10 - TJSP Doação. Revogação. Ingratidão. CCB, art. 557. Hipóteses taxativas segundo a doutrina e a jurisprudência dominantes. Extinção da ação baseada na falta de possibilidade jurídica do pedido. Descabimento. Fatos mencionados, na inicial, que, em tese, podem caracterizar a injúria grave. Julgamento antecipado. Cerceamento de defesa do autor caracterizado. Necessidade de dilação probatória com a colheita de prova oral, inclusive depoimentos pessoais, para que seja prolatada nova sentença de mérito e se possa dirimir definitivamente a questão. Recurso provido para este fim, prejudicado o adesivo.

11 - TJSP Família. Doação. Revogação. Ingratidão. Extinção da ação sem resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, inciso VI. Ausência do interesse de agir caracterizada. Ação de caráter «intuitu personae. Donatário falecido. Inteligência do CCB, art. 560. Doação efetivada antes do início da união estável do donatário com a ré. Bem que não se comunica, nem o subrogado em seu lugar (artigos 1725 e 1659, I, ambos do Código Civil). Sentença mantida. Recurso improvido.

12 - TJSP Doação. Revogação. Bem público. Doação de imóvel pertencente ao Município mediante encargos. Pretensão do Município autor de revogar a doação realizada, por descumprimento dos encargos assumidos pela donatária. Inadmissibilidade. Lei Complementar do Município de Cabreúva 32/92 e escritura pública de doação com encargos que não estipularam o «modus operandi do atendimento aos consumidores a ser realizado pela donatária. Ausência de prova nos autos de inexistência do atendimento ou irregularidade. Edificação no terreno doado que se destina a prover o necessário aos funcionários da ré, no cumprimento do mister assumido. Sentença reformada. Recurso provido.

13 - TJSP Doação. Revogação. Inadmissibilidade. Hipótese. Inexistentes elementos nos autos de ação anulatória de doação cumulada com pedido de devolução de valores e indenização por danos materiais e morais no sentido de evidenciar mácula na doação formulada pelo demandante, revestida da forma prescrita em lei, conforme escritura pública, inarredável sua validade, não tendo, o arrependimento tardio do doador o condão de revogar o ato o qual implementou no pleno gozo de suas faculdades mentais. Decisão de improcedência da demanda mantida. Recurso não provido.

14 - TJRS Direito privado. Doação. Revogação. Escritura pública de doação. Anulação. Donatário. Ingratidão. Inexecução do encargo. Ação de revogação de doação, cumulada com pedido de anulação de escritura pública de doação com reserva de usufruto. Preliminar. Depoimento pessoal da ré. Alegação de nulidade só apresentada em razões recursais e não no ato da audiência, como exige o § 3º do CPC/1973, art. 523. Preclusão da matéria. Caso em que a prova documental e oral indicam da ocorrência de doação com encargo, este pactuado na forma verbal, para que os donatários cuidassem da doadora. Incidência, na espécie, do CPC/1973, art. 334, II e III. Descumprimento do encargo que, a teor do CCB, art. 555 importa na revogação da doação. Apelação improvida.

15 - TJSP Família. Doação. Revogação. Declaratória de nulidade de ato jurídico. Sentença de improcedência. Doação de terreno popular para munícipes de baixa renda, pela Prefeitura Municipal. Preferência para aqueles casados ou conviventes, com família constituída. Autor que, ao se cadastrar, declarou-se a viver em união estável com a ré. Pretensão, encerrado o relacionamento, de alterar sua situação jurídica perante o Poder Público, recebendo o imóvel sozinho ao fundamento de que teria havido, sim, simples namoro. Impossibilidade de se beneficiar da própria torpeza. Improcedência bem decretada. Recuso desprovido.

16 - TJSP DOAÇÃO. Revogação. Recebido terreno por donatário, de prefeitura municipal, sob a condição de construir casa no local no prazo máximo de dezoito meses, sob pena de invalidação do ato com reversão da área à prefeitura, de rigor o reconhecimento de que o interesse público almejado pelo programa municipal não foi alcançado ante a não edificação mesmo após o decurso de dez anos após o término daquele primeiro prazo, evidenciando a necessidade de retorno da propriedade à municipalidade doadora. Decisão mantida. Recurso não provido.

17 - TJMG Inversão da ordem de oitiva de testemunhas. Apelação cível. Ação ordinária. Agravo retido. Inversão da ordem de oitiva de testemunhas. Oitiva por carta precatória. Inexistência de nulidade processual. Doação. Revogação comprovada por meio da restituição do quantum ofertado pelo donatário. Imóvel dado em ressarcimento. Bem inalienável. Dever de indenizar configurado

«- A inversão da ordem estabelecida no CPC/1973, art. 413 não constitui nulidade se não demonstrado prejuízo para qualquer das partes, mormente quando a oitiva das testemunhas se deu por meio de carta precatória, razão pela qual o não provimento do agravo retido é medida que se impõe. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Doação. Revogação. Ingratidão. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Produção de provas. Reconhecimento. Faculdade do magistrado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

19 - STJ Recurso especial. Processo civil. Doação. Revogação. Ingratidão dos donatários. Ofensa à integridade psíquica. Prova. CCB/2002, art. 557. Rol meramente exemplificativo. Enunciado 33 do conselho da Justiça Federal. Injúria grave. Demonstração. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O conceito jurídico de ingratidão constante do CCB/2002, art. 557 é aberto, não se encerrando em molduras tipificadas previamente em lei. ... (Continua)

20 - STF Direito civil doação. Revogação. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Alegação de ofensa aos CF/88, art. 5º, IX, XIII, XVII e CF/88, art. XVIII, 8º, I. Legalidade. Contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Inafastabilidade da jurisdição. Ausência de repercussão geral. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Agravo manejado sob a vigência do CPC/ 2015.

«1 - Inocorrente violação da CF/88, art. 93, IX. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar no resultado da demanda, fica dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. ... (Continua)