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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Município de Pradópolis. Inciso VII, do art. 8º, Lei Complementar 284, de 16 de dezembro de 2019, do Município de Pradópolis, que «Dispõe sobre o plano de carreira e remuneração dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal de Pradópolis, e dá outras providências". Criação de função gratificada para o desempenho da atividade de Controlador Interno. Inadmissibilidade. Função que não possui atribuição de assessoramento, chefia ou direção. Necessidade de criação de cargo de provimento efetivo. Incidência do Tema de Repercussão Geral 1.010/STF. Vício material caracterizado. Ofensa aos arts. 35, 111; 115, II e V; e 150, todos da Constituição Estadual/SP. Inconstitucionalidade do, VII, do art. 8º, da Lei Complementar 284, de 16 de dezembro de 2019, do Município de Pradópolis, observada, no entanto, a natureza alimentar e irrepetível das verbas pagas, bem como a modulação dos efeitos da presente decisão. Precedentes.

2 - TJSP Agravo Interno. Decisão Monocrática que não conheceu o recurso de agravo de instrumento interposto. Ausência de impugnação específica dos fundamentos do decisum combatido. Inadmissibilidade. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Decisão mantida. Recurso não provido.

3 - TJSP Apelação. Ação demarcatória. Divisa entre municípios. Sentença de improcedência. Honorários advocatícios. Irresignação da ré. Observância do entendimento firmado pelo STJ a partir do julgamento dos REsp. Acórdão/STJ, 1.8778.83/SP, 1.906.623/SP e 1.906.618/SP, afetados ao rito dos recursos repetitivos (Tema Repetitivo 1076). Tratando-se de situação excepcional em que o valor da causa é muito baixo, o critério a ser observado é o da equidade. Majoração necessária. Sentença minimamente reformada. Recurso provido.

4 - TJSP PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR ESTADUAL. Ação visando ao reconhecimento do direito adquirido de a autora se manter na 1ª classe do cargo de Delegado de Polícia, com pagamento de diferenças. Sentença de improcedência. Acerto da decisão de primeiro grau, que está suficientemente motivada e apreciou corretamente as provas dos autos, aplicando entendimento amparado na jurisprudência. Benefício concedido após a reforma da previdência, com base em nova regra de transição (art. 12 da Lei Complementar Estadual 1.354/20). Ausência de prova do preenchimento dos requisitos para aposentadoria antes da reforma. Exigência de cinco anos no cargo, nível ou classe respectivo. Confirmação da sentença pelos próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Negado provimento ao recurso, com condenação da recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor atualizado da causa.

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTES DE PLANO «FALSO COLETIVO".

Decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada. Insurgência da autora. Descabimento. Não se observa a alegada abusividade, diante do reajuste no patamar de 19%. Tratando-se de plano coletivo, não merece prosperar a alegação de que os reajustes seriam abusivos em comparação aos patamares autorizados pela ANS aos planos individuais. Os índices de planos individuais e coletivos são diversos. A rigor, os planos coletivos não se submetem aos parâmetros de reajustes do órgão regulador. Assim, neste primeiro momento, não há como se constatar eventual abusividade nos índices de reajustes, considerando que os índices da ANS não se aplicam ao contrato objeto dos autos. Faz-se necessário aguardar a devida instrução probatória. Por fim, de rigor observar que a autora ajuizou a ação mais de 03 anos após o suposto reajuste abusivo, situação concreta que, por si só, desnatura a urgência suscitada. Recurso não provido. Decisão mantida... (Continua)

6 - TJSP PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - MANUTENÇÃO DO CONTRATO SOMENTE PARA UM DEPENDENTE - CONFIGURAÇÃO DE PLANO FALSO COLETIVO - APLICAÇÃO DO DIREITO PREVISTO PARA OS PLANOS FAMILIARES -

Agravante que pretende a manutenção do plano de saúde apenas para um dos dependentes, com exclusão dos demais beneficiários - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Plano coletivo empresarial com apenas oito vidas - Configuração prima facie de plano «falso coletivo, com aplicação das regras protetivas para os planos familiares - Direito à manutenção do dependente em caso de exclusão do titular decorrente do Resolu, art. 15, Vção ANS 561/22 - Precedentes deste TJSP em casos análogos - Perigo da demora evidenciado pelo risco de interrupção do tratamento do dependente, que é menor autista - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO -

Parte autora que pleiteia a mantença do contrato de plano de saúde que seria rescindido unilateralmente pela operadora de saúde e pela administradora - Decisão de deferimento da liminar para obstar o cancelamento - Inconformismo deduzido pela QUALICORP - Descabimento - Idoso que necessita de importante tratamento de saúde contra câncer - Aplicação do Tema 1082, do C. STJ - Dever de assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, mediante o pagamento integral da contraprestação - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

8 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Tutela Provisória de Urgência - Insurgência contra decisão que determinou a inclusão de novo dependente recém-nascido no plano - Legitimidade da autora uma vez que, com o falecimento de seu marido, então titular do plano, tornou-se a titular plena do contrato nos termos de sua cláusula 8ª, a - Vedação à comercialização de planos individuais que em nada compromete o direito contratualmente assegurado de incluir novos dependentes no plano - Recurso desprovido... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO -

Parte autora que pleiteia a mantença do contrato de plano de saúde que seria rescindido unilateralmente pela operadora de saúde (UNIMED) - Decisão de deferimento da liminar para obstar o cancelamento - Inconformismo - Descabimento - Autora portadora de doenças graves (Neoplasia maligna da mama) e necessita de tratamento e acompanhamento médicos ininterruptos - Aplicação do Tema 1082, do C. STJ - Dever de assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, mediante o pagamento integral da contraprestação - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO -

Parte autora que pleiteia a mantença do contrato de plano de saúde que seria rescindido unilateralmente pela operadora de saúde (AMIL) e pela administradora (QUALICORP) - Decisão de deferimento da liminar para obstar o cancelamento - Inconformismo deduzido pela AMIL - Descabimento - Autora portadora de doenças graves (Neoplasia maligna da mana esquerda (câncer) - CID C50.9 e quadro depressivo grave CID F32.2) e necessita de tratamento e acompanhamento médicos ininterruptos - Aplicação do Tema 1082, do C. STJ - Dever de assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, mediante o pagamento integral da contraprestação - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

11 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Decisão que deferiu tutela antecipada para a manutenção do plano de saúde da agravada, após rescisão imotivada do seu plano de saúde coletivo - Insurgência da requerida - Beneficiária do plano que se encontra em acompanhamento médico após diagnóstico de nódulo mamário quando da rescisão do contrato - Aplicação por analogia do art. 13, III da lei 9656/98 que veda o cancelamento do contrato no curso do tratamento - Tema 1082 do C. STJ - Fundamento da liminar que não é o art. 30, da Lei de Planos de Saúde, mas o art. 13, III - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

12 - TJSP PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - REAJUSTE POR SINISTRALIDADE EM PLANO COLETIVO POR ADESÃO - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE PRIMA FACIE DOS REAJUSTES NESSE MOMENTO PROCESSUAL -

Agravante que contesta a substituição dos reajustes anuais de 2023 e 2024 pelo percentual previsto pela ANS para os planos individuais - Ausência de preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Plano de saúde do agravante pactuado na modalidade coletiva por adesão, de modo que não se submete à prévia autorização da ANS para aplicação dos reajustes ora impugnados - Mera comparação com os reajustes previstos pela agência reguladora para os planos individuais/familiares que não evidencia de plano a ilicitude da conduta da operadora - Valor do reajuste impugnado que não é abrupto a ponto de justificar sua suspensão nesse momento processual - Fundamento atuarial para os incrementos de mensalidade a partir da sinistralidade e dos custos médico-hospitalares que deve ser objeto de cognição exauriente, em sede de instrução probatória - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.

Manutenção. Insurgência em face da r. sentença que condenou a operadora a manter o plano de saúde. Alegações de ilegitimidade de parte, não havendo obrigatoriedade na medida. Subsidiariamente, aduz que não merece prosperar a manutenção da mesma cobertura e os mesmos valores aplicados anteriormente, além da necessidade de aplicação de carência. Descabimento. Pretensão do apelado de ser inserido, juntamente com seus dependentes, em plano individual, em razão da rescisão de plano de saúde coletivo empresarial. Abusividade na rescisão detectada. Aplicabilidade do CDC. Operadora que não ofereceu alternativa, restringindo-se a alegar a licitude da conduta. Resolução do Conselho de Saúde Suplementar CONSU 19, de 25.3.1999, a qual é peremptória quanto à obrigatoriedade de disponibilização de plano de saúde individual aos beneficiários de planos de saúde coletivos rescindidos. Ausência de prejuízo à operadora. Pedido de que os valores de mensalidades do plano individual sejam conforme os planos vigentes que se encontram em comercialização pela Apelante na modalidade individual/familiar, que não deve ser conhecido, vez que não aventado na r. decisão. Preliminar rejeitada. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, e na parte conhecida, DESPROVIDO... (Continua)

14 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE ANUAL.

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência em ação cominatória com pedido de indenização por danos materiais contra plano de saúde. A decisão limitou o reajuste de 2024 ao índice autorizado pela ANS para contratos individuais/familiares. O autor alega abusividade nos reajustes desde 2018 e requer aplicação dos índices da ANS. ... (Continua)

15 - TJSP PLANO DE SAÚDE - CONTRATO COLETIVO - REAJUSTE POR SINISTRALIDADE - TUTELA DE URGÊNCIA -

Decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência para suspender o último reajuste anual aplicado no plano de saúde dos autores - Agravantes que pretendem substituição do índice aplicado ao plano coletivo por aqueles aprovados pela ANS para os planos individuais a partir do ano de 2020 - Desprovimento - Ausência de preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Plano de saúde dos agravantes pactuado na modalidade coletiva, de modo que não se submete à prévia autorização da ANS para aplicação dos reajustes ora impugnados - Mera comparação com os reajustes previstos pela agência reguladora para os planos individuais/familiares que não evidencia de plano a ilicitude da conduta da operadora - Fundamento atuarial para os incrementos de mensalidade a partir da sinistralidade e dos custos médico-hospitalares que deve ser objeto de cognição exauriente - Perigo da demora que não foi comprovado - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL POR INADIMPLÊNCIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO

Caso em Exame 1. Recurso de Apelação interposto visando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente a ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência c/c pedido de reparação por danos morais, declarando ilícito o cancelamento do plano de saúde e obrigando a ré ao seu restabelecimento. ... (Continua)

17 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde coletivo. Obrigação de fazer. Decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência voltada à cobrança do plano de saúde em montante equiparado ao valor integral cobrado pelo plano dos ativos e ao up grade para o plano executivo. Inconformismo. Acolhimento. Aparente adoção pela recorrida de planos de saúde diferenciados entre funcionários ativos (fixo, por preço médio) e inativos (faixa etária). Direito garantido na Lei 9656/98, art. 31 de manutenção nas mesmas condições exige plano equiparado para ativos e inativos, nos termos de recurso repetitivo julgado pelo STJ (tema 1.034). Reversibilidade da medida. Periculum in mora verificado pelo evidente risco de o beneficiário não conseguir manter o pagamento do valor do plano de saúde cobrado. Decisão reformada. Recurso provido

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE.

Decisão de primeira instância que indeferiu a tutela de urgência, que tinha por intuito suspender o reajuste aplicado ao plano de saúde, substituindo-o por aquele fornecido pela ANS para os planos individuais. Pleito de reforma. Não acolhimento. Ausência dos requisitos autorizadores da medida, nos termos do CPC, art. 300. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTES.

Decisão de primeira instância que indeferiu a tutela de urgência, a qual tinha por intuito substituir os reajustes implementados ao plano de saúde coletivo contratado por aqueles fornecidos pela ANS para os planos individuais ou familiares. Pleito de reforma. Descabimento. Ausência dos requisitos autorizadores da medida, nos termos do CPC, art. 300. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE.

Decisão de primeira instância que deferiu a tutela de urgência, que tinha por intuito suspender o reajuste por sinistralidade aplicado ao plano de saúde, substituindo-o por aquele fornecido pela ANS para os planos individuais. Pleito de reforma. Acolhimento. Ausência dos requisitos autorizadores da medida, nos termos do CPC, art. 300. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE.

Decisão de primeira instância que indeferiu a tutela de urgência, que tinha por intuito suspender o reajuste por sinistralidade aplicado ao plano de saúde, substituindo-o por aquele fornecido pela ANS para os planos individuais. Pleito de reforma. Não acolhimento. Ausência dos requisitos autorizadores da medida, nos termos do CPC, art. 300. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE.

Decisão de primeira instância que deferiu em parte a tutela de urgência, que tinha por intuito suspender o reajuste aplicado ao plano de saúde, substituindo-o por aquele fornecido pela ANS para os planos individuais. Pleito de reforma. Não acolhimento. Ausência dos requisitos autorizadores da medida, nos termos do CPC, art. 300. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

23 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Decisão que deferiu tutela antecipada para a manutenção do plano de saúde do agravado, mediante pagamento integral do prêmio por beneficiário que teve seu contrato de trabalho encerrado - Insurgência da requerida - Dependente menor do beneficiário do plano que se encontrava em tratamento contínuo de moléstia grave quando da rescisão do contrato de trabalho, sem justa causa - Aplicação por analogia do art. 13, III da lei 9656/98 que veda o cancelamento do contrato no curso do tratamento - Tema 1082 do C. STJ - Fundamento da liminar que não é o art. 30, da Lei de Planos de Saúde, mas o art. 13, III - Custeio do tratamento de fisioterapia pelo método Cuevas Medeck e de equoterapia que não pode ser discutida no presente agravo, já que objeto de decisão anterior, não agravada - Recurso desprovido, na parte conhecida... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

Decisão agravada que deferiu o pedido de tutela de urgência, determinando que a ré se abstenha de cancelar o plano de saúde do autor. Inconformismo. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Aplicabilidade da Lei 9.656/98, art. 13, II aos planos coletivos. Ausência de provas de que os beneficiários foram notificados. Impossibilidade de rescisão imotivada. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

Decisão agravada que deferiu o pedido de tutela de urgência, determinando que a ré se abstenha de cancelar o plano de saúde do autor. Inconformismo. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Aplicabilidade da Lei 9.656/98, art. 13, II aos planos coletivos. Impossibilidade de rescisão imotivada. Beneficiária que está em tratamento «home care". Aplicação do Tema 1082, do STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE.

Decisão de primeira instância que indeferiu a tutela de urgência, que tinha por intuito substituir o índice de reajuste aplicado ao plano de saúde por aquele fornecido pela ANS para os planos individuais. Pleito de reforma. Não acolhimento. Ausência dos requisitos autorizadores da medida, nos termos do CPC, art. 300. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE.

Decisão de primeira instância que indeferiu a tutela de urgência, que tinha por intuito substituir o índice de reajuste aplicado ao plano de saúde por aquele fornecido pela ANS para os planos individuais. Pleito de reforma. Não acolhimento. Ausência dos requisitos autorizadores da medida, nos termos do CPC, art. 300. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

28 - TJSP PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - REAJUSTE POR SINISTRALIDADE EM PLANO COLETIVO POR ADESÃO - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE PRIMA FACIE DOS REAJUSTES - CAPACIDADE FINANCEIRA DO BENEFICIÁRIO QUE AFASTA O PERIGO DA DEMORA -

Agravante que contesta a substituição dos reajustes anuais desde 2020 pelo percentual previsto pela ANS para os planos individuais - Ausência de preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Plano de saúde do agravante pactuado na modalidade coletiva por adesão, de modo que não se submete à prévia autorização da ANS para aplicação dos reajustes ora impugnados - Mera comparação com os reajustes previstos pela agência reguladora para os planos individuais/familiares que não evidencia de plano a ilicitude da conduta da operadora - Valor de cada reajuste individualmente considerado que não é abrupto a ponto de justificar sua suspensão nesse momento processual - Fundamento atuarial para os incrementos de mensalidade a partir da sinistralidade e dos custos médico-hospitalares que deve ser objeto de cognição exauriente - Inexistência de perigo da demora para concessão da tutela antecipada, pois não há indícios de incapacidade financeira do beneficiário em arcar com os reajustes - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - INCLUSÃO DE RECÉM-NASCIDO EM PLANO DE SAÚDE QUE FIGURA SUA GENITORA COMO DEPENDENTE -

Decisão que deferiu a tutela de urgência - Insurgência da Operadora - Não acolhimento - Inteligência do Lei 9.656/1998, art. 12, III, b - Legislador que não estabeleceu qualquer distinção entre o consumidor no que diz respeito a se tratar de beneficiário dependente ou titular, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que procure restringir tal prescrição normativa - Precedentes desta Corte - Inexistência de perigo à Ré, pois, em caso de improcedência da ação, poderá pleitear o ressarcimento de eventuais prejuízos por ela suportados - Necessidade de preservar, por ora, a integridade física da menor por meio de sua inclusão no plano de saúde avençado - Debate a respeito de suposto inadimplemento por parte dos beneficiários que não cabe a este recurso de forma sumária, sendo necessário respeitar-se o contraditório a respeito de tal tópico - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Irresignação dos autores contra decisão que negou a tutela antecipada requerida para determinar à operadora que reestabelecesse os respectivos planos de saúde. Acolhimento. Probabilidade do direito. Autores que figuram como beneficiários de plano de saúde familiar contratado por seu pai na qualidade de dependentes desde setembro de 1995. E-mail da ré para solicitar a comprovação da dependência financeira entre dependentes e titular. Prerrogativa inexistente nos termos contratuais. Justa expectativa criada nos autores. Perigo de dano ínsito ao caso diante do risco de se permitir a marcha processual sem que os planos de saúde estejam vigentes. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Tutela antecipada concedida para determinar a manutenção dos planos de saúde. Decisão reformada. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no recurso especial. 1. Plano de saúde coletivo. Cancelamento. Obrigatoriedade de migração para plano individual. Impossibilidade. Operadora que não comercializa esse tipo de plano. 2. Razões recursais insuficientes. 3. Agravo improvido.

1 - O STJ firmou entendimento de que as operadoras de plano de saúde não são obrigadas a comercializar planos individuais quando atuarem somente no segmento de planos coletivos. Precedentes. ... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. PLANO DE SAÚDE.

recurso contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência para limitar o reajuste das mensalidades de plano coletivo ao índice estabelecido pela ANS aos planos individuais e familiares. A constatação de eventual abusividade no reajuste com base na sinistralidade e na variação dos custos médico-hospitalares (VCMH) para os contratos coletivos está condicionada a regular instrução probatória. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. PLANO DE SAÚDE.

recurso contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência para limitar o reajuste das mensalidades de plano coletivo ao índice estabelecido pela ANS aos planos individuais e familiares. A constatação de eventual abusividade no reajuste com base na sinistralidade e na variação dos custos médico-hospitalares (VCMH) para os contratos coletivos está condicionada a regular instrução probatória. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL. REAJUSTE.

Insurgência contra decisão que deferiu em parte a tutela de urgência pleiteada, isto para determinar a exclusão do reajuste por sinistralidade aplicado a partir das mensalidades de janeiro de 2025, aplicando-se em substituição índice autorizado pela ANS para planos individuais/familiares, sob pena de multa diária. Não acolhimento. Presença dos requisitos legais (CPC, art. 300). A caracterização do plano como «falso coletivo justifica a aplicação das normas de reajuste para planos individuais e familiares. Risco de inadimplemento e consequente rescisão contratual a justificar a manutenção da tutela deferida. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Insurgência da requerida em face de decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência para compelir a ré a efetuar sua migração para plano de categoria inferior (downgrade). Descabimento. Direito dos beneficiários de planos de saúde à migração para plano de categoria inferior sem nova contagem de carência. Inteligência do art. 13, da Resolução Normativa 254 da ANS. Perigo de dano evidenciado. Beneficiária idosa. Inadimplência por falta de recursos que acarretará o cancelamento do contrato. Inexistência de prejuízo ao equilíbrio financeiro do pacto firmado pelas partes. Precedentes deste E. TJSP. Recurso desprovido... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Insurgência da autora em face de decisão que indeferiu a tutela de urgência que visava compelir a ré a efetuar sua migração apara plano de categoria inferior (downgrade). Acolhimento. Direito dos beneficiários de planos de saúde à migração para plano de categoria inferior sem nova contagem de carência. Inteligência do art. 13 da Resolução Normativa 254 da ANS. Perigo de dano evidenciado. Beneficiária idosa. Inadimplência por falta de recursos que acarretará o cancelamento do contrato. Inexistência de prejuízo ao equilíbrio financeiro do pacto firmado pelas partes. Precedentes deste E. TJSP. Recurso provido... (Continua)

37 - STJ Recurso especial. Plano de saúde. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Não ocorrência. Rescisão unilateral do plano coletivo empresarial. Migração para plano individual. Impossibilidade. Ausência de comercialização. Precedentes. Tratamento médico. Manutenção do contrato. Alta médica.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas em sentido inverso aos interesses da parte.... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. PLANO DE SAÚDE.

Recurso contra decisão que indeferiu a tutela de urgência para determinar à ré que que limite o reajuste da mensalidade do plano de saúde ao índice definido pela ANS para os planos individuais e familiares. Reajuste em 2024 de 29,9%, fazendo a mensalidade de uma única vida aumentar de R$ 8.947,77 para R$ 11.623,15. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Risco de a incapacidade de pagar as mensalidades do plano inviabilize o acesso a atendimento médico. Agravante idosa, com 94 anos de idade, com necessidades naturais de cuidado médico. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

39 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA.

Recurso interposto contra decisão interlocutória que indeferiu a tutela de urgência. Alegada modificação de condições de plano de saúde, com regras diferentes para ativos e inativos, e imposição de valor elevado para manutenção do beneficiário e sua dependente. Possibilidade de alteração dos planos de saúde pelo empregador se não houver discriminação entre o valor pagos por ativos e inativos. Beneficiário aposentado tem o direito de ser incluído no mesmo plano de saúde atualmente existente para os funcionários da ativa, mas não há direito à preservação de modelo de custeio. Tema Repetitivo 1.034. Elementos fáticos e probatórios iniciais não permitem concluir se a operadora alterou de forma irregular as condições do plano. Necessidade de formação do contraditório, em Primeiro Grau. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v. 47318)... (Continua)

40 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - VÍCIO ULTRA PETITA - INEXISTÊNCIA - PLANO PRIVADO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO - RESCISÃO CONTRATUAL - OFERECIMENTO DE OUTRO PLANO DE SAÚDE À CONTRATANTE - NECESSIDADE.

Em harmonia com as garantias constitucionais do contraditório e ampla defesa, o princípio da congruência, previsto nos CPC, art. 141 e CPC art. 492, impede o julgamento fora (decisão extra petita), além (decisão ultra petita) ou aquém (decisão citra petita) do pedido deduzido na petição inicial. ... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO.

Decisão que deferiu a tutela de urgência. Manutenção do plano. Inconformismo da ré. Não acolhimento. Presença dos requisitos constantes do CPC, art. 300 a autorizar a manutenção da decisão agravada. Autor diagnosticado com câncer metastático de fígado. Beneficiário que se encontra em pleno tratamento de saúde, garantidor de sua sobrevivência. Incidência do Tema Repetitivo 1.082, do STJ. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO.

Decisão que deferiu a tutela de urgência. Manutenção do plano. Inconformismo da ré. Não acolhimento. Presença dos requisitos constantes do CPC, art. 300 a autorizar a manutenção da decisão agravada. Autora diagnosticado com câncer. Beneficiária que está em pleno tratamento de saúde, garantidor de sua sobrevivência. Incidência do Tema Repetitivo 1.082, do STJ. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

43 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - PLANO DE SAÚDE - REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA - ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DE REQUISITOS - RECURSO DESPROVIDO.

Nos termos do CPC, art. 300, para a concessão de tutela de urgência, é imprescindível a presença da probabilidade do direito pretendido, do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como que a medida concedida não seja irreversível. ... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO DA RÉ - PLANO DE SAÚDE - COLETIVO EMPRESARIAL

(art. 5º, RN 557/22, ANS) - Avença firmada entre duas pessoas jurídicas - Pessoa jurídica contratante que não ostenta natureza jurídica de empresário individual - Cláusula contratual estabelece a possibilidade de rescisão unilateral imotivada por quaisquer das partes (art. 23, RN 557/22) - Contrato rescindido por decisão da operadora ré, com prévia notificação, com sessenta dias de antecedência, nos termos da apólice - Recebimento do aviso prévio incontroverso - Lei 9.656/1998, art. 13, parágrafo único, que só se aplica a planos «contratados individualmente - Previsão de cessação da cobertura assistencial que não padece de qualquer ilegalidade ou abusividade - Vedação à rescisão somente na hipótese, que não se amolda ao caso sub judice, de «continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física (Tema 1.082, STJ) - Manutenção dos beneficiários em planos individuais que não prospera - Operadora ré não oferta referida espécie de cobertura - Precedentes do TJSP e do STJ - RECURSO PROVIDO, a fim de julgar improcedentes os pedidos... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. PLANO DE SAÚDE.

Recurso contra decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar à ré que que limite o reajuste da mensalidade do plano de saúde coletivo empresarial ao índice definido pela ANS para os planos individuais e familiares. Reajuste em 2024 de 41,4% de uma única vida aumentou a mensalidade de R$3.685,22 para R$5.210,91. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Risco de a incapacidade de pagar as mensalidades do plano inviabilize o acesso a atendimento médico. Necessidade de a operadora demonstrar a regularidade do reajuste por sinistralidade e VCMH, sob pena de afronta ao dever de informação. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

46 - TJSP PLANO DE SAÚDE - CONTRATO COLETIVO - REAJUSTE POR SINISTRALIDADE - TUTELA DE URGÊNCIA -

Decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência para suspender o último reajuste anual aplicado no plano de saúde dos agravados - Agravante que insiste na revogação da tutela provisória de urgência - Provimento - Ausência de preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Plano de saúde dos agravados pactuado na modalidade coletiva, de modo que não se submete à prévia autorização da ANS para aplicação dos reajustes ora impugnados - Mera comparação com os reajustes previstos pela agência reguladora para os planos individuais/familiares que não evidencia de plano a ilicitude da conduta da operadora - Fundamento atuarial para os incrementos de mensalidade a partir da sinistralidade e dos custos médico-hospitalares que deve ser objeto de cognição exauriente - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE.

Decisão que deferiu a liminar para determinar a manutenção do plano de saúde. Insurgência da requerida. Argumenta que é lícito o exercício da faculdade de rescindir unilateralmente o contrato, conforme cláusula específica. Aduz que a obrigação da oferta de planos é da administradora de benefícios. Defende que não está obrigada a disponibilizar plano individual, caso esta opção não exista em seu portfólio. JULGAMENTO. Cancelamento do plano de saúde fundado na faculdade contratual de rescisão unilateral. Legitimidade passiva verificada, nos termos da Súmula 101/STJ. Princípios da função social do contrato e da proporcionalidade analisados sob a luz da dignidade da pessoa humana. Situação que representa ônus da atuação em ramo tão sensível como o fornecimento de serviços de saúde suplementares. Aplicação analógica do tema 1.082 do STJ. Precedentes. Quanto mencionada impossibilidade de manutenção de plano individual, a agravante tenta se desvencilhar do cumprimento da liminar por via oblíqua, o que é inadmissível. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

48 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Ação revisional de contrato - Tutela provisória com pedido liminar de manutenção de valor de mensalidade - Rejeição - Planos coletivos sem vinculação aos índices editados pela ANS - Falta de evidência de abusividade, a ensejar a revisão da contraprestação exigida - Necessidade de oitiva da parte contrária - Agravo desprovido... (Continua)

49 - STJ Administrativo. Caderneta de poupança. Correção monetária. Planos econômicos governamentais. Plano Collor. Plano Bresser. Plano Verão. Prazo prescricional. Prescrição. Legitimidade passiva. Súmula 93/STJ. Recurso especial repetitivo. Pedido de suspensão do julgamento do feito para aguardar decisão final em recuso representativo da controvérsia. Indeferimento. CPC/1973, art. 543-C.

«I - É vintenária a prescrição nas ações em que são impugnados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças no regime do Código Civil de 1916. II - A instituição financeira é parte legítima ad causam para responder pela diferença do índice de correção monetária dos depósitos em caderneta de poupança decorrente da instituição do Plano Collor, na medida em que o Acórdão recorrido consignou que a ação versa cruzados não bloqueados. III - O banco depositário tem legitimidade passiva para responder pelas ações que visam à atualização das cadernetas de poupança pelos índices inflacionários expurgados pelos Planos Bresser e Verão. IV - A suspensão prevista na «lei de recursos repetitivos, somente se aplica aos Recursos Especiais que estejam em processamento nos Tribunais de Justiça ou nos Tribunais Regionais Federais. V - Agravo Regimental improvido.... (Continua)

50 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Ação revisional de mensalidade - Autora empregada inativa - pleito de revisão da mensalidade do plano de saúde coletivo - Operadora afirma que não há irregularidade quanto a cobrança - evidente da documentação acostada nos autos a distinção entre os planos de saúde dos empregados ativos e inativos - descabimento - incidência do Tema 1034 do STJ - dever de inserção de todos os empregados em um só plano com iguais condições - mensalidade do inativo que deve corresponder ao valor antes suportado pelo empregador somado ao valor pago pelo empregado a título de coparticipação - inteligência do art. 31, parágrafo 1º da Lei 9.656/1998 - r. Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)