Jurisprudência Selecionada

1 - STF AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEIS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PUBLICOS - PODER DE INICIATIVA - INDEXAÇÃO - VINCULAÇÃO AO CRESCIMENTO NOMINAL DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS E AO IPC - MEDIDA LIMINAR DEFERIDA. REVESTE-SE DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA A ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE QUE INVOCA O PRINCÍPIO FEDERATIVO E O POSTULADO DA DIVISAO FUNCIONAL DO PODER PARA IMPUGNAR LEIS ESTADUAIS QUE, ALÉM DE ESTABELECEREM DISCIPLINA DE REAJUSTE DOS SERVIDORES PUBLICOS DOS TRES PODERES SEM A OBSERVANCIA DA INICIATIVA RESPECTIVA, PROCEDEM A SUA VINCULAÇÃO AO INDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR (IPC), DE INDOLE FEDERAL, E AO PERCENTUAL DE CRESCIMENTO NOMINAL DO ICMS.