Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. DESVIRTUAMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA OBJETIVANDO A INCLUSÃO DE RECÉM-NASCIDA NO PLANO DE SAÚDE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

1. A contratação de planos de saúde empresariais sem a existência de vínculo empregatício configura um desvirtuamento do contrato, o que pode implicar em nulidade ou revisão das condições pactuadas. Assim, diante do aparente desvirtuamento do contrato de plano de saúde na modalidade coletiva empresarial, deve-se manter a decisão agravada, que indeferiu o pedido de inclusão da filha recém-nascida da agravante no plano de saúde, até a efetivação do contraditório perante o Juízo singular. ... (Continua)