Jurisprudência Selecionada

1 - STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA LIMINAR. LEI 8.855/94. JUSTIÇA DO TRABALHO. ORGANIZAÇÃO E DIVISAO JUDICIÁRIA. INICIATIVA LEGISLATIVA.

Lei 8.855, de 23 de fevereiro de 1994, que da nova redação ao art. 19 da Lei 7.729, de 16 de janeiro de 1989, para especificar como sendo 2. a Junta de Conciliação e Julgamento de Dourados, Estado do Mato Grosso do Sul. Demonstrado o aspecto de bom direito na tese da inconstitucionalidade, a vista do que dispõe o art. 96-II-d da Carta da Republica. Periculum in mora não configurado. Medida liminar indeferida.... (Continua)