divisa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Conflito de competência - ação de reintegração de posse julgada extinta, reconvenção procedente - esbulho que versa sobre construção de muro de divisa entre os imóveis no alinhamento da divisa da edificação, com invasão de área - conflito de competência julgado procedente, reconhecida a competência da 23ª Câmara de Direito Privado

2 - TJSP Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Remoção/realocação de poste de energia elétrica instalado a 50 cm da divisa do imóvel, o que obsta o pleno exercício do direito de propriedade. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Descabimento. Provas produzidas nos autos que comprovam que o poste está instalado de modo irregular, fora da divisa do imóvel. Art. 1º da Lei Estadual 12.635/2007, que determina a alocação do poste na divisa do terreno. Concessionária é responsável pelo custeio decorrente da realocação/remoção de poste de energia elétrica quando instalado em local irregular. Art. 110, §3º da Resolução Normativa 100/2021 da ANEEL. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ATENTADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - ERRO DE JULGAMENTO - EDIFICAÇÃO DE MURO DE DIVISA - INOVAÇÃO ILEGAL NO ESTADO DO IMÓVEL - NÃO CARACTERIZAÇÃO. - A

assertiva de que não se pode apresentar quesitos suplementares e não houve o exame do pedido de inspeção judicial não ensejam cerceamento de defesa em ação de atentado, quando provado que o agir de quem se acusa de inovação pela edificação de muro de divisa tem por fundamento liminar obtida em ação de reintegração de posse. - A sentença que contém fundamentação relativa à prova produzida e limite compreendido adequado de sua aplicação para a resolução da causa não padece de erro de julgamento. - A edificação de muro de divisa por quem detém a posse de imóvel, no caso, por força de liminar concedida em ação de reintegração de posse, não caracteriza atentado, porquanto edificação inapta a ensejar inovação ilegal no estado do imóvel.... (Continua)

4 - TJMG Ação direta de inconstitucionalidade. ADIn. Lei que cria secretaria municipal. Vício de iniciativa. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei complementar 052/2013 do município de divisa nova. Revogação do Lei complementar 050/2013, art. 2º do município de divisa nova, que criou a secretaria especial de agricultura e pecuária e o cargo de secretário especial de agricultura e pecuária. Vício de iniciativa. Arts. 6º, 66, III, alíneas «b e «e, e 165, § 1º, todos da constituição do estado de Minas Gerais. Violação. Inconstitucionalidade. Procedência da ação

«- É inconstitucional a Lei Complementar 052/2013 do Município de Divisa Nova, que revogou o Lei Complementar 050/2013, art. 2º do Município de Divisa Nova, que criou a Secretaria Especial de Agricultura e Pecuária, e o cargo de Secretário Especial de Agricultura e Pecuária, porque sua iniciativa foi de membros do Poder Legislativo municipal, sendo que a matéria por ela tratada se refere à criação, estruturação e extinção de Secretaria, bem como à criação de cargo da administração direta, cuja iniciativa, nos termos da Constituição do Estado e da Lei Orgânica Municipal, é privativa do Chefe do Poder Executivo.... (Continua)

5 - TJRS Direito público. Serviço de transporte municipal. Município. Concessão. Competência. Rodovia. Divisa entre municípios. Empresa de transporte. Itinerário. Alteração. Melhor aproveitamento para o usuário. Ato administrativo. Legalidade. Fiscalização. Irregularidade. Inocorrência. Honorários advocatícios. Fixação. Redução. Transporte municipal e intermunicipal de passageiros. Br 116. Divisa dos municípios de estância velha e novo hamburgo.

«1. É municipal a linha de transporte de passageiros realizada dentro do território do Município, ainda que trafegue sobre rodovia federal ou estadual. ... (Continua)

6 - TJSP Embargos à execução. Confissão de dívida representada em contratados bancários. Possibilidade de revisão de todos os contratos que integraram a confissão de divisa (Súmula 286 do C. STJ). Necessidade de perícia contábil. Cerceamento de defesa configurado. Recurso de apelação provido

7 - TJSP Embargos à execução. Confissão de dívida derivada de contratos bancários anteriores. Possibilidade de revisão de todos os contratos que integraram a confissão de divisa (Súmula 286 do C. STJ). Necessidade de perícia contábil. Cerceamento de defesa configurado. Recurso provid

8 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. IMÓVEIS CONTÍGUOS. INFILTRAÇÕES DECORRENTES DA RETIRADA DE REBOCO DO MURO QUE FAZ DIVISÓRIA COM O IMÓVEL DA PARTE AUTORA, CAUSANDO DANOS NO INTERIOR DE CÔMODOS COM MOFO E DETERIORAÇÃO DOS REVESTIMENTOS. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS QUE REVELOU A RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ PELOS REPAROS NOS ELEMENTOS CONSTRUTIVOS QUE FAZEM A DIVISA COMUM ENTRE OS IMÓVEIS. RECONVENÇÃO ALEGANDO IREREGULARIDADE DE OBRA FEITA PELA AUTORA. SENTENÇA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ A CORRIGIR A FALTA DE DRENAGEM ADEQUADA DE ÁGUAS PLUVIAIS QUE INCIDEM NO MURO DE DIVISA DOS IMÓVEIS, BEM COMO PROVIDENCIAR A SUA IMPERMEABILIZAÇÃO E PINTURA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL PARA QUE A AUTORA REGULARIZE A CONSTRUÇÃO EDIFICADA JUNTO AO MURO DIVISÓRIO DOS IMÓVEIS, A FIM DE RESPEITAR O DISTANCIAMENTO MÍNIMO EXIGIDO PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, BEM ASSIM PROVIDENCIAR A DRENAGEM E A INSTALAÇÃO DE PINGADEIRA, RUFOS, PINTURA E IMPERMEABILIZAÇÕES PELAS PAREDES DA DIVISA. RECURSO DA PARTE AUTORA.

parte autora em sua inicial postula a Ré seja condenada a realizar os serviços necessários de reparo em seu imóvel para sanar as imperfeições indicadas quando da realização da produção antecipada de prova, ocorrida em 10/12/2019 e que contribuem em grande parte para a existência dos problemas de infiltrações do imóvel da Autora, de forma a permitir que um profissional contratado pela Autora possa ter acesso à área externa do imóvel da Ré, a fim de avaliar e posteriormente realizar o serviço necessário à vedação do telhado do teto da área de serviço do 2º pavimento do imóvel. Já a perícia judicial feita no presente feito foi realizada em 23/11/2022, ou seja, 3 anos depois a produção antecipada. ... (Continua)

9 - STJ Crime contra o sistema financeiro nacional. Evasão de divisas. Moeda ou divisa (saída para o exterior). Falta de autorização legal (acusação). Depósitos e remessas regulares (caso). Lei 7.492/86, art. 22, parágrafo único.

«1. Tratando-se, como de fato se trata, de depósitos e remessas de divisas para o exterior cuja regularidade foi administrativamente reconhecida – tanto pelo Banco Central do Brasil quanto pela Receita Federal –, não se pode ter como ofendido o sistema financeiro nacional. 2. Em caso tal, falta justa causa para o exercício da ação penal. 3. Ordem concedida para se extinguir a ação penal, estendendo-se os efeitos aos demais denunciados.... (Continua)

10 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO LIMINAR DE ORDEM PROIBITÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. DIVISA DE ÁREA RURAL. PROVA DA POSSE.I.

Caso em exame1. Agravo de Instrumento visando reformar decisão que deferiu medida liminar em Ação de Interdito Proibitório concedendo ordem proibitória em face da agravante, sob pena de multa diária, em relação a divisa de área rural.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em avaliar se a decisão que deferiu a ordem proibitória contra os interesses do agravante, sob pena de multa diária, preenche os requisitos da tutela de urgência de probabilidade de comprovação da posse e a iminência de turbação.III. Razões de decidir3. O agravado demonstrou a posse sobre a propriedade por meio de documentação e depoimentos colhidos em audiência.4. Está comprovada a turbação praticada pela agravante, caracterizada pela invasão e retirada não autorizada de eucaliptos.5. O justo receio de moléstia à posse está evidenciado pelo comportamento da agravante, que invadiu a área e turbou a posse do agravado.6. Os requisitos para a concessão da tutela possessória de urgência estão demonstrados.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Agravo interno prejudicado.... (Continua)

11 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO LIMINAR DE ORDEM PROIBITÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. DIVISA DE ÁREA RURAL. PROVA DA POSSE.I.

Caso em exame1. Agravo de Instrumento visando reformar decisão que deferiu medida liminar em Ação de Interdito Proibitório concedendo ordem proibitória em face da agravante, sob pena de multa diária, em relação a divisa de área rural.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em avaliar se a decisão que deferiu a ordem proibitória contra os interesses do agravante, sob pena de multa diária, preenche os requisitos da tutela de urgência de probabilidade de comprovação da posse e a iminência de turbação.III. Razões de decidir3. O agravado demonstrou a posse sobre a propriedade por meio de documentação e depoimentos colhidos em audiência.4. Está comprovada a turbação praticada pela agravante, caracterizada pela invasão e retirada não autorizada de eucaliptos.5. O justo receio de moléstia à posse está evidenciado pelo comportamento da agravante, que invadiu a área e turbou a posse do agravado.6. Os requisitos para a concessão da tutela possessória de urgência estão demonstrados.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Agravo interno prejudicado.... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico interestadual de drogas. Dosimetria da pena. Causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, V. Fração de 1/6. Quantum razoável e proporcional. Distância percorrida. Ausência de transposição da divisa entre os estados envolvidos. Agravo regimental desprovido.

1 - «Uma vez caracterizado o tráfico entre estados da Federação ou entre estes e o Distrito Federal - circunstância que atrai a incidência da majorante prevista no, V da Lei 11.343/2006, art. 40 -, a distância percorrida e/ou o número de fronteiras ultrapassadas pelo agente podem lastrear a escolha da fração de aumento de pena decorrente da interestadualidade do delito» (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 21/8/2018). ... (Continua)

13 - TJSP Reivindicatória. Requisitos. Cachoeira que o autor pretende sua, que vem sendo usada pelos réus. Prova dos autos a indicar que córrego e a queda d'água por ele formada são, na verdade, bens comuns, consistindo em divisa natural das propriedades dos demandantes, por eles titulados em partes iguais (Código de Águas, art. 8º, Código Civil, art. 1314 e parágrafo único do art. 1315). Circunstância de, numa das matrículas, haver menção a cerca de arame. Costume em áreas rurais (CPC, art. 335), de se levantar cerca antes das divisas molhadas, para evitar que o gado invada a propriedade vizinha e também que se acidente em corredeiras. Sendo essa a razão de haver a cerca, não importa a imemorial praxe em qualquer alteração no direito de propriedade dos lindeiros. Respeito à boa fé de quem, consoante prática consuetudinária antiga, cerca sua área antes da divisa molhada. Sentença de improcedência que se confirma, por tal fundamento. Recurso improvido.

14 - TJSP Apelação - Ação indenizatória de danos morais e materiais - Direito de vizinhança - Queda de muro edificado pelo autor - Pretensão de reparação dos valores gastos para sua reconstrução - Rejeição - Prova pericial enfática na conclusão de que o autor ergueu muro com características de muro de divisa, quando o local exigia a construção de murro de arrimo, com projeto e acompanhamento por profissionais capacitados - Supostas contribuições do estado do lote dos demandados para a ruína do muro que não foram efetivamente demonstradas, além de estar comprovado que os demandados ergueram muro com características de muro de divisa no local - Danos morais - Ausência de prova de que os autores tenham praticado qualquer conduta que caracterizasse violação a direitos da personalidade ou à dignidade do autor - Correta improcedência do pedido - Recurso desprovido. 

15 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 7.492/1986, art. 22. Operação de câmbio não autorizada com o fim de promover evasão de divisa. Condenação. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. In casu, a condenação demandaria o reexame fático-probatório, providência vedada pelo enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça - STJ, pois o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta para entender pela inexistência da finalidade de evasão de divisas. ... (Continua)

16 - TJSP Direito de vizinhança - Ação demolitória - Construção do muro no imóvel dos réus iniciada há anos, na divisa com a área comum, e antes do loteamento ser regularizado - Perícia concludente - Demolição descabida - Redução dos honorários advocatícios sucumbenciais indevida - Apelo improvido

17 - TJMG Nunciação de obra nova. Apelação cível. Ação de nunciação de obra nova. Invasão na propriedade. Não comprovação. Muro de divisa derrubado. Reconstrução. Ônus sucumbenciais

«- Não comprovada a invasão do terreno alheio em função da execução de obra no imóvel vizinho, não há que se falar em demolição do que teria sido construído irregularmente. ... (Continua)

18 - TJSP Apelação cível. Ação reivindicatória e indenizatória. Sentença de improcedência. Inconformismo dos autores. Descabimento. Pretensão fundada na ocupação indevida de área do imóvel adquirido pelos apelantes, em razão de recente e suposta alteração na cerca existente entre este e o imóvel dos apelados, após reconhecimento da área total que compunha o imóvel em ação de usucapião. Laudo pericial que concluiu que a divisa atual entre os imóveis existe há pelo menos dezesseis anos, no mesmo local, não se verificando alteração recente pelos apelados. Divisa, ademais, anterior à ação de usucapião ajuizada pelos vendedores de quem os apelantes adquiriram o imóvel. Controvérsia que se funda, na realidade, sobre a inadequação da metragem adquirida pelos apelantes, a qual não corresponde à situação fática estabelecida, devendo eventual pretensão ressarcitória se voltar contra os vendedores do bem. Sentença mantida. Recurso improvido

19 - TJSP Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Lei Complementar nº: 442/02.06.2008. Município de Catanduva. Ordenamento do uso do solo das faixas de domínio e lindeiras das estradas vicinais do Município. Emenda legislativa que considera «faixa de domínio para efeito desta Lei, conjuntos de áreas desapropriadas ou ocupadas para implantação de estrada vicinal, tendo seu início após os limites do perímetro urbano e seu término nos limites da divisa do município. Validade. Redação legítima da emenda. Inocorrência de usurpação, pelo Poder Legislativo, de competência privativa do Poder Executivo. Inviabilidade de o Prefeito Municipal determinar a conveniência ou não de iniciar-se a faixa de domínio após os limites do perímetro urbano e terminar seus limites na respectiva divisa do município. Determinação, neste sentido, já contida na própria definição legal de faixa de domínio. Ação improcedente.

20 - TJSP Direito de vizinhança. Construção. Danos em parede. Umidade causada por infiltração e águas pluviais. Falta de rufos nas paredes que fazem divisa com o prédio da autora. Circunstância devidamente comprovada por prova pericial. Demolitória cumulada com perdas e danos julgada parcialmente procedente. Recurso desprovido.