Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO LIMINAR DE ORDEM PROIBITÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. DIVISA DE ÁREA RURAL. PROVA DA POSSE.I.

Caso em exame1. Agravo de Instrumento visando reformar decisão que deferiu medida liminar em Ação de Interdito Proibitório concedendo ordem proibitória em face da agravante, sob pena de multa diária, em relação a divisa de área rural.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em avaliar se a decisão que deferiu a ordem proibitória contra os interesses do agravante, sob pena de multa diária, preenche os requisitos da tutela de urgência de probabilidade de comprovação da posse e a iminência de turbação.III. Razões de decidir3. O agravado demonstrou a posse sobre a propriedade por meio de documentação e depoimentos colhidos em audiência.4. Está comprovada a turbação praticada pela agravante, caracterizada pela invasão e retirada não autorizada de eucaliptos.5. O justo receio de moléstia à posse está evidenciado pelo comportamento da agravante, que invadiu a área e turbou a posse do agravado.6. Os requisitos para a concessão da tutela possessória de urgência estão demonstrados.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Agravo interno prejudicado.... (Continua)