divida de correntista
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Dívida de correntista. Retenção integral de vencimentos. Configuração do dano. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Ainda que expressamente ajustada, a retenção integral do salário de correntista com o propósito de honrar débito deste com a instituição bancária enseja a reparação moral.... (Continua)

2 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DÍVIDA DE CORRENTISTA FALECIDO. PROVA DE CONTRATAÇÃO POR MEIO DE TELA DE SISTEMA, SEM ASSINATURA DO CORRENTISTA, QUE POSSUÍA 88 ANOS À ÉPOCA DA SUPOSTA CONTRATAÇÃO. ORIGEM DA DÍVIDA RENEGOCIADA QUE TAMPOUCO RESTOU DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA IDÔNEA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MONITÓRIO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação interposta contra sentença que rejeitou os embargos à ação monitória ajuizada por instituição financeira em face do espólio e herdeiros do correntista falecido, buscando a cobrança de valor supostamente devido com base em planilha e documentos acostados aos autos. ... (Continua)

3 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Negativação do nome de correntista nos órgãos de proteção ao crédito. Saldo negativo na conta corrente. Autor que por poucas vezes manteve saldo positivo em conta. Manutenção do apontamento restritivo no valor correto da divida. Exclusão dos valores irregularmente debitados. Cabimento. Apontamento que deve ser realizado pelo valor correto da dívida existente. Dano moral inexistente. Exclusão dos lançamentos irregulares que não impediria a negativação nos órgãos de proteção ao crédito. Dever do banco, no entanto, de restituir os valores indevidamente cobrados. Recurso desprovido.

4 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Conta corrente. Salário. Proventos aposentadoria. Retenção. Impossibilidade. Dano moral configurado. Verba arbitrada em R$ 5.000,00. Precedentes do STJ. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CPC/1973, art. 649, IV (impenhorabilidade).

«... Em situações análogas à presente, o STJ considerou que o devedor, ao ter seu salário irregularmente excutido, de forma extrajudicial, tão logo depositado em sua conta corrente, faz jus à reparação dos danos morais sofridos. A apropriação integral do salário coloca em xeque a sobrevivência do devedor e de seus familiares, sujeitando-os a condição indigna de vida. Nesses precedentes o valor da compensação tem sido fixado em R$5.000,00. Confiram-se os seguintes precedentes: REsp 492.777/RS, 4a Turma, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ 01/09/2003; REsp 595.006/RS, 4a Turma, Rel. Min. César Asfor Rocha, DJ 18/09/2006, este último assim ementado: ... (Continua)

5 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Empréstimos e demais transações realizadas sem a anuência do correntista. Alegação de culpa exclusiva do correntista. Descabimento. Responsabilidade objetiva do banco. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

6 - TJSP Consumidor - Contrato bancário - Adesão a cartão de crédito - Correntista que pede encerramento da conta e há débito pela utilização do cartão - Não pagamento do boleto na data do vencimento - Justificativa do correntista que não se sustenta - Débito existente - Cobrança devida - Pedidos de declaração de inexigibilidade de débito e indenização por dano moral afastados - Sentença reformada - Ementa: Consumidor - Contrato bancário - Adesão a cartão de crédito - Correntista que pede encerramento da conta e há débito pela utilização do cartão - Não pagamento do boleto na data do vencimento - Justificativa do correntista que não se sustenta - Débito existente - Cobrança devida - Pedidos de declaração de inexigibilidade de débito e indenização por dano moral afastados - Sentença reformada - Recurso provido

7 - TJSP Recurso inominado - Furto do aparelho celular em que continha aplicativo bancário - Transferências sequenciais realizadas a terceiros, sem autorização da correntistas - Modus operandi que desvirtua da habitualidade da cliente - Ademais, a correntista comunicou imediatamente a instituição financeira do ocorrido, permitindo o bloqueio da conta e transações, não efetivada por desídia do banco - Ementa: Recurso inominado - Furto do aparelho celular em que continha aplicativo bancário - Transferências sequenciais realizadas a terceiros, sem autorização da correntistas - Modus operandi que desvirtua da habitualidade da cliente - Ademais, a correntista comunicou imediatamente a instituição financeira do ocorrido, permitindo o bloqueio da conta e transações, não efetivada por desídia do banco - Ausência de segurança no sistema disponibilizado - Devida a restituição do valor - Responsabilidade objetiva - Risco da atividade, sendo depositária de valores - Sentença de parcial procedência mantida - Recurso improvido.

8 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Registro de débito em cadastro de inadimplentes. Conta sem movimentação, mas não encerrada. Dívida não reconhecida pelo correntista. Ausência de exibição dos contratos. Hipossuficiência técnica. Inversão do ônus da prova. Indenização devida. Razoabilidade do valor fixado. Recursos não providos.

9 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Anotação indevida do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. Refinanciamento de dívida de contrato bancário não efetuado pela correntista. Responsabilidade objetiva. Dano evidenciado. Indenização devida. Fixação. Redução. Descabimento. Manutenção. Necessidade. «Quantum fixado com moderação. Recurso improvido.

10 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Bancário. Contrato de cheque especial. Retenção do salário do correntista. Ilegalidade.

«1. A retenção de salário do correntista para fins de saldar débito relativo ao contrato de cheque especial, ainda que conste cláusula autorizativa, não se reveste de legalidade, porquanto a instituição financeira pode buscar a satisfação de seu crédito pelas vias judiciais. ... (Continua)

11 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato bancário. Fraude cibernética. Imputação ao correntista de apropriação de valor furtado. Indiciamento e instauração de ação penal. Demanda julgada improcedente. Ausência de filmagem do saque do valor furtado e identificação do IP utilizado para as transferências fraudulentas. Abuso de direito quando da comunicação à autoridade policial. Investigação com abalo da paz e do psicológico do correntista. Dano moral configurado. Indenização devida. Recurso provido em parte.

12 - TJSP DANO MORAL. Responsabilidade Civil. Cumulada com declaratória de inexistência de débito. Contrato bancário. Conta corrente. Envio de talonários de cheques ao domicílio da correntista. Extravio, com posteriores saques fraudulentos. Deficiência do serviço. Caracterização. Responsabilidade imputável à instituição financeira pelos danos à correntista. Ação procedente. Indenização devida. Redução, no entanto, do valor indenizatório fixado. Recurso provido em parte.

13 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Negativação indevida junto ao órgão de proteção ao crédito. Contrato bancário. Correntista. Cobrança de dívida desconhecida. Falha na prestação do serviço. Configuração. Dano evidenciado. Indenização devida. Fixação. Manutenção. Adequação. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

14 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Cartão de crédito. Débito automático de valor mínimo da fatura realizado pelo banco, aumentando dívida anteriormente existente na conta corrente da autora, fazendo incidir juros sobre o limite, realizando cobrança de quantia cinco vezes maior do que a efetivamente devida. Irregularidade. Responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos causados aos seus correntistas. Desnecessidade de demonstração, pelo consumidor, da culpa do prestador do serviço, cabendo ao correntista a comprovação apenas da ocorrência do dano e o nexo causal. Indenização corretamente fixada, mostrando-se apta a coibir novas práticas e evitando o enriquecimento ilícito. Redução do valor. Descabimento. Alegação de sentença «extra petita afastada. Sentença mantida. Recurso desprovido.

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES EM CONTA CORRENTE E EM FUNDO DE INVESTIMENTO. CORRENTISTA FALECIDA.

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por dano moral. Sentença de procedência. Insurgência de ambas as partes. Recurso do réu: justificativa de retenção em razão da existência de débito em nome da correntista, afastado em ação anterior que declarou a inexistência da dívida. Insistência da negativa sob alegação de inobservância de normativo pelos autores-herdeiros, não provada. Dano moral devido. Falha reiterada na prestação dos serviços. Quantum arbitrado na origem em R$ 10.000,00 para cada autor, reduzido para R$ 5.000,00. Litigância de má-fé. Configurada conduta temerária. Pretensão de extinção do feito sob alegação de pagamento em outros autos, cujo importe foi levantado pelo próprio réu. Sob pena de excesso, redução do percentual da multa de 9% para 3%. Recurso dos autores: alteração do termo inicial dos juros moratórios para a data da recusa indevida. Violação do direito ao levantamento dos valores amparado em escritura de inventário extrajudicial, conforme dispõe o art. 610, §1º, do CPC. Ato ilícito. Responsabilidade extracontratual. Aplicação da súmula 54, do STJ. Sentença parcialmente reformada para reduzir o quantum da indenização e o percentual da multa por litigância de má-fé; bem como para alterar o termo inicial dos juros moratórios para a data do evento danoso (recusa do levantamento dos valores). RECURSO DOS AUTORES PROVIDO. RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE.... (Continua)

16 - TJSP Contrato. Bancário. Empréstimo. Contratação acessória de seguro prestamista. Falecimento do correntista. Quitação da dívida. Desconto de parcelas do empréstimo do valor depositado à título de pensão alimentícia pela ex-esposa do falecido. Descabimento. Restituição devida dos valores descontados mensalmente. Decisão mantida. Recurso não provido.

17 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Conta corrente e conta poupança. Saques fraudulentos. Alegação de falta de zelo do correntista. Comprovação do banco. Ausência. Falha no serviço. Restituição devida. Recurso provido.

18 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. Dano material. Movimentações bancárias não reconhecidas pelo correntista. «Golpe do cartão trocado. Aplicação da teoria do risco. Responsabilidade objetiva. Dano material configurado. Indenização devida. Recurso provido.

19 - STJ Prestação de contas. Banco. Instituição financeira. Lançamentos em conta-corrente. Dúvidas. Fornecimento de extratos. Irrelevância. Interesse processual do correntista que remanesce. CPC/1973, art. 914. Precedentes do STJ.

«Independentemente do fornecimento de extratos de movimentação financeira dos recursos vinculados a contrato de crédito em conta-corrente, remanesce o interesse processual do correntista para a ação de prestação de contas, em havendo dúvida sobre os critérios aplicados pelo banco. Precedentes.... (Continua)

20 - TJSP Agravo de instrumento. Suspensão da exigibilidade de dívidas em transações não reconhecidas pelo correntista. Golpe da central telefônica. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Tutela de urgência corretamente deferida. Recurso improvido.