Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES EM CONTA CORRENTE E EM FUNDO DE INVESTIMENTO. CORRENTISTA FALECIDA.

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por dano moral. Sentença de procedência. Insurgência de ambas as partes. Recurso do réu: justificativa de retenção em razão da existência de débito em nome da correntista, afastado em ação anterior que declarou a inexistência da dívida. Insistência da negativa sob alegação de inobservância de normativo pelos autores-herdeiros, não provada. Dano moral devido. Falha reiterada na prestação dos serviços. Quantum arbitrado na origem em R$ 10.000,00 para cada autor, reduzido para R$ 5.000,00. Litigância de má-fé. Configurada conduta temerária. Pretensão de extinção do feito sob alegação de pagamento em outros autos, cujo importe foi levantado pelo próprio réu. Sob pena de excesso, redução do percentual da multa de 9% para 3%. Recurso dos autores: alteração do termo inicial dos juros moratórios para a data da recusa indevida. Violação do direito ao levantamento dos valores amparado em escritura de inventário extrajudicial, conforme dispõe o art. 610, §1º, do CPC. Ato ilícito. Responsabilidade extracontratual. Aplicação da súmula 54, do STJ. Sentença parcialmente reformada para reduzir o quantum da indenização e o percentual da multa por litigância de má-fé; bem como para alterar o termo inicial dos juros moratórios para a data do evento danoso (recusa do levantamento dos valores). RECURSO DOS AUTORES PROVIDO. RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE.... (Continua)