distribuicao por dependencia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Competência. Incompetência absoluta. Distribuição por dependência. Objetos diversos entre a ação primeiramente distribuída e a que proferiu a sentença rescindenda. Distribuição por dependência que decorre de competência relativa e não absoluta. Exceção declinatória não apresentada no momento adequado. Prorrogação da competência. Preclusão configurada. Ação improcedente.

2 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REITERAÇÃO DE PEDIDO. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. DESISTÊNCIA DA PRIMEIRA AÇÃO. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. O CPC, art. 286, II determina que serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda. ... (Continua)

3 - TJMG EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELA - DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - PREVENÇÃO

distribuição por dependência ocorrerá quando houver relação, seja por conexão ou continência, com outra ajuizada. ... (Continua)

4 - TJPR CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AJUIZAMENTO PERANTE A 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARINGÁ, COM PEDIDO DE DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA AOS AUTOS DE AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. INDEFERIMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA, ANTE A AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DE REUNIÃO DOS PROCESSOS. REDISTRIBUIÇÃO LIVRE À 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARINGÁ. AÇÃO QUE DISCUTE COBRANÇAS RELACIONADAS AO MESMO CONTRATO DE LOCAÇÃO. POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO § 3º DO CPC, art. 55. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARINGÁ PARA O JULGAMENTO DA AÇÃO ONDE TRAMITA A AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO, PRIMEIRAMENTE DISTRIBUÍDA (CPC, art. 58 e CPC art. 59).CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE.

5 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS E GUARDA SIMULTÂNEA - CONTINÊNCIA OU CONEXÃO NÃO CONFIGURADAS - DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE.

Para que seja possível a distribuição por dependência, é imprescindível restar configurada a continência ou a conexão entre as ações, não bastando a mera solicitação da parte interessada.... (Continua)

6 - TJDF Ementa: Direito Processual Civil. Apelação Cível. Indeferimento da Petição Inicial. Competência. Distribuição por Dependência. Recurso desprovido.

I. Caso em exame... (Continua)

7 - TJRJ Inventário. Morte de herdeiro. Distribuição por dependência. Testamento. Inventariante diverso. Impossibilidade. CPC/1973, art. 1.043, § 1º.

«Falecimento de herdeiro no curso do inventário de seus pais. Pedido de distribuição por dependência. Testamento do herdeiro pos morto indicando como inventariante pessoa diversa daquelas que poderão exercer o cargo no inventário primitivo. Impossibilidade de haver inventariante diferentes em um mesmo procedimento de inventário, na forma do § 1º do CPC/1973, art. 1.043. Necessidade de se processar o testamento do herdeiro, para após prosseguir com seu inventário. Principio da celeridade processual que se observa.... (Continua)

8 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROTOCOLO NOS PRÓPRIOS AUTOS. ERRO ESCUSÁVEL. DESENTRANHAMENTO. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. POSSIBILIDADE.

1. O protocolo de embargos à execução nos próprios autos constitui erro escusável, sendo possível ao julgador determinar o desentranhamento da peça e a sua distribuição por dependência em autos apartados, na forma dos arts. 188, 277 e 283, todos do CPC.  ... (Continua)

9 - TJMG CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE COMPARTILHAMENTO DE CURATELA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO PERANTE O QUAL TRAMITOU A AÇÃO PRINCIPAL - DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - CONFLITO REJEITADO.

pretensão de compartilhamento da curatela é situação diretamente vinculada à própria situação fática-jurídica inerente ao processo principal e, portanto, justifica a distribuição por dependência ao juízo que apreciou a interdição do curatelado.... (Continua)

10 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE PARTILHA - PRETENSÃO DE CUNHO ANULATÓRIO - ATO JURÍDICO - ANTERIOR AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CONTINÊNCIA OU CONEXÃO NÃO CONFIGURADAS - DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - ENUNCIADO DE SÚMULA 235/STJ - DISTRIBUIÇÃO POR LIVRE SORTEIO.

Para que seja possível a distribuição por dependência, é imprescindível restar configurada a continência ou a conexão entre as ações. A existência de anterior ação de reconhecimento e dissolução de união estável, no bojo da qual foi homologado acordo de partilha, por meio de sentença transitada em julgado, não torna prevento o juízo para processar e julgar posterior ação anulatória de referido acordo, devendo, pois, tal ação ser distribuída por livre sorteio, e não por dependência àquela. Incidência do enunciado de súmula 235, do STJ.... (Continua)

11 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. CPC, art. 286, II. PROCESSO NÃO SEMELHANTE E EXINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Conforme estabelece o CPC, art. 286, II, quando for reiterado pedido formulado em processo extinto, sem resolução de mérito, ainda que haja acréscimo de litisconsortes no polo ativo ou que seja alterado o polo passivo, o processo deverá ser distribuído, por dependência, ao juízo do processo anteriormente extinto sem análise do mérito. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Anulação de aforamento. Distribuição por dependência a medida cautelar anterior titularizada por terceiro, posteriormente extinta por ilegitimidade ativa. Acórdão recorrido que reconheceu o indevido direcionamento na distribuição por dependência e anulou os atos decisórios da demanda, determinando seu retorno ao primeiro grau, para a devida distribuição ao juízo natural, sem qualquer vinculação. Questão esta que prejudica todas as demais, inclusive, sendo necessária observação no refazimento dos atos processuais de intimação obrigatória do Ministério Público. Agravo interno da sociedade empresária a que se nega provimento.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO. Decisão agravada que determinou a distribuição livre da demanda. Inconformismo. Alegação de que seria cabível a distribuição por dependência em razão da conexão com ação de obrigação de fazer que tramitou perante a mesma vara. Diversidade de pedidos e causa de pedir. Inexistência de conexão. Demanda cominatória que já foi julgada e transitou em julgado. Impossibilidade de decisões conflitantes. Desnecessidade de distribuição por dependência. Decisão mantida. Recurso desprovido.

14 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PREVENÇÃO. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO DO CONFLITO.

Em observância ao CPC, art. 286, II, o ajuizamento de ação idêntica àquela extinta sem resolução do mérito impõe a distribuição por dependência ao juízo prevento. O princípio do juízo natural veda a escolha arbitrária de competência pelas partes, assegurando que o juízo inicialmente prevento permaneça responsável pela demanda. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto por servidor estadual aposentado em ação ordinária visando isenção de imposto de renda sobre proventos. O autor contesta decisão de primeiro grau que determinou a distribuição livre do processo, após desistência homologada de ação anterior com mesmo pedido e partes. ... (Continua)

16 - TJDF Direito Processual Civil. Conflito Negativo de Competência. Prevenção. Ação de Separação Judicial e Divórcio. Ausência de hipóteses de distribuição por dependência. 

I. Caso Em Exame ... (Continua)

17 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - REITERAÇÃO DO PEDIDO - DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - MANUTENÇÃO DA DECISÃOA GRAVADA.

Segundo o disposto no, II, do CPC/2015, art. 286, diante da reiteração do pedido após extinção do processo sem resolução do mérito, como no caso de homologação do pedido de desistência da ação, deve a ação ser distribuída por dependência. ... (Continua)

18 - TRT3 Distribuição. Dependência. Cabimento. Distribuição por dependência. Hipóteses legais. Descabimento.

«OCPC/1973, art. 253, subsidiariamente aplicável ao Processo do Trabalho por força do disposto no CLT, art. 769, é taxativo ao dispor as hipóteses em que a distribuição da ação dar-se-á por prevenção: a) quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; b) quando, tendo sido extinto o processo, sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; c) quando houve ajuizamento de ações idênticas, ao juízo prevento. Não se enquadrando o caso vertente em quaisquer daquelas situações, não é possível a distribuição por dependência, sob pena de afronta ao princípio do juízo natural estabelecido no CF/88, art. 5º, LIII.... (Continua)

19 - STF Embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. Ausência de apreciação do pedido de distribuição por dependência. Omissão reconhecida. Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão, sem efeitos infringentes.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver no decisum obscuridade, contradição ou omissão e para corrigir erro material, consoante disposição do CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

20 - TJSP Competência. Ação cautelar. Distribuição por dependência em processo de recuperação judicial. Competência reservada à Câmara de Falência e Recuperação. Resolução 207/05. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição do processo.