distribuicao
Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ( VISAOLOG LOGISTICA DE DISTRIBUICAO LTDA - ME ). REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017. DECISÃO MONOCRÁTICA - JORNADA. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS INSTITUÍDO UNILATERALMENTE. AUSÊNCIA DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST.

A revisão do julgado, com base nas premissas fáticas apontadas pela Agravante, depende do reexame da prova, procedimento vedado em grau recursal de revista, nos termos da Súmula 126/TST. Mantida a decisão monocrática, ainda que por fundamento diverso. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

2 - STJ Embargos de declaração em recurso em habeas corpus. Processo penal. Nulidade na distribuição do feito reconhecida. Determinação de redistribuição. Ratificação dos atos. Possibilidade. Omissão inexistente. Recurso rejeitado.

«1. Não há omissão no julgado que, reconhecendo a nulidade na distribuição do feito por prevenção, uma vez não caracterizada a hipótese do CPP, art. 83 - Código de Processo Penal, determina sua redistribuição possibilitando ao juízo a quem distribuído o processo ratificar ou não os atos decisórios, à exceção da sentença. ... (Continua)

3 - TRT4 Contrato de distribuição. Vínculo de emprego direto entre os empregados do distribuidor e o distribuído.

«A principal característica do contrato de distribuição é a disponibilidade pelo distribuidor dos bens adquiridos do distribuído, obtendo lucro pela diferença entre os preços de compra e revenda. Inexistindo tal característica não resta perfectibilizado o contrato de distribuição, mas sim contratação por interposta pessoa, gerando vínculo direto com o tomador do serviço, no caso, o distribuído. [...]... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Distribuição por prevenção. Tribunais. CPC/1973, art. 93 e CPC/1973, art. 123. Regimento interno. Art. 71 do RI/STJ estabelece a distribuição como critério. Distribuição a órgão fracionário incompetente. Irrelevância para definição da prevenção.

«1. Na hipótese, a agravante pretende a redistribuição do presente feito ao e. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho por este ser o relator e quem primeiro despachou no REsp 1.312.355/MS. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Operação rizoma. Conexão probatória. Distribuição. Irregularidade. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - Hipótese em que o MPF solicitou a distribuição da cautelar probatória por dependência ao Juízo da 2ª VFC reputando haver conexão probatória com os autos da ação penal decorrente da Operação Rizoma. O feito, no entanto, foi distribuído livremente, por sorteio, ao Juízo da 7ª VFC. Constatado o equívoco no direcionamento, o Parquet requereu a imediata redistribuição ao Juízo da 2ª VFC supostamente prevento, o qual, por sua vez, não reconheceu a sua prevenção na espécie, determinando, assim a livre distribuição do feito, que acabou sendo direcionado ao Juízo da 5ª VFC que, acertadamente, determinou a sua remessa à 7ª VFC, em razão da primeira livre distribuição por sorteio. ... (Continua)

6 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de cobrança. Decisão que determinou a livre redistribuição. Insurgência. Apesar de não ter sido requerida a distribuição por prevenção, a distribuição ocorreu por direcionamento automático do sistema, não por sorteio livremente. Necessidade de distribuição livre. Agravo não provido

7 - TJRJ E M E N T A

Conflito negativo de competência entre o Juízo de Direito da 1ª Vara Especializada em Organização Criminosa e o Juízo de Direito da 2ª Vara Especializada em Organização Criminosa. Erro na distribuição de ações cautelares. ... (Continua)

8 - STJ Embargos de declaração em recurso em habeas corpus. Processo penal. Nulidade na distribuição do feito reconhecida. Determinação de redistribuição. Ratificação dos atos. Possibilidade. Omissão inexistente. Recurso rejeitado.

«1. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que os atos, inclusive os decisórios, podem ser ratificados pelo juízo competente, até mesmo na hipótese de incompetência absoluta. ... (Continua)

9 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de cobrança. Honorários contratuais. Decisão que determinou a livre distribuição do feito, por não vislumbrar a existência de prevenção com as demais ações ajuizadas pelo Autor. Alegação do autor de que a ação fora distribuída livremente, e não por dependência. Autor que, em curto espaço de tempo, ajuizou ações semelhantes em face da mesma ré, ocasionando a distribuição automática por direcionamento. Feitos que embora entre as mesmas partes, possuem objetos distintos, sendo necessária sua livre redistribuição. Decisão mantida. Recurso não provido.

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO PRIMITIVAMENTE DISTRIBUÍDO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. ERRO INESCUSÁVEL. PRAZO INTERROMPIDO SOMENTE A PARTIR DA REDISTRIBUIÇÃO DO AGRAVO AO JUÍZO RECURSAL COMPETENTE. A distribuição do agravo de instrumento ao juízo recursal incompetente constitui erro inescusável, de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO PRIMITIVAMENTE DISTRIBUÍDO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. ERRO INESCUSÁVEL. PRAZO INTERROMPIDO SOMENTE A PARTIR DA REDISTRIBUIÇÃO DO AGRAVO AO JUÍZO RECURSAL COMPETENTE. A distribuição do agravo de instrumento ao juízo recursal incompetente constitui erro inescusável, de modo que não há interrupção ou suspensão do prazo para interposição do recurso, considerando-se como apresentado somente a partir da redistribuição ao juízo competente. RECURSO NÃO CONHECIDO.

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

Sentença que determinou o cancelamento da distribuição, extinguindo o feito sem resolução do mérito. Recurso da parte autora. Pedido de gratuidade de justiça indeferido. Decisão desta Eg. Câmara no Agravo de Instrumento que manteve a decisão de primeiro grau. Determinada a intimação da parte autora para recolher as custas, sob pena de cancelamento da distribuição, que se manteve inerte. O cancelamento da distribuição, previsto no CPC, art. 290, mostra-se cabível nos casos em que a ação é distribuída sem o recolhimento integral de custas, quedando-se a parte inerte - o que enseja, assim, a extinção do processo. O cancelamento da distribuição não exime a parte autora do pagamento das custas processuais. Enunciado 24 do Fundo Especial desta Corte. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

12 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TAXA JUDICIÁRIA. AÇÃO DISTRIBUÍDA ANTES DA LEI 17.785/2023. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA BEM DELIMITADA NOS AUTOS PRINCIPAIS. PARCIAL PROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação do devedor quanto ao cálculo das custas e despesas processuais, incluindo a taxa judiciária, no cumprimento de sentença. ... (Continua)

13 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - CRIME CONTRA A CRIANÇA - DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO PENAL ANTERIOR AO EARESP 2.099.532/RJ DO STJ - MODULAÇÃO DE EFEITOS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

De acordo com a modulação de efeitos realizada no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, as ações penais que tratam de crimes praticados com violência contra a criança e o adolescente, distribuídas até a data da publicação do acórdão deste julgamento (inclusive), tramitarão nas varas às quais foram distribuídas originalmente. Assim, constatado que a distribuição do feito ocorreu anteriormente à publicação do acórdão, deve ser reconhecida a competência da Vara à qual o feito foi originalmente distribuído.... (Continua)

14 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA.

Caso em Exame ... (Continua)

15 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de repetição de indébito c/c danos morais e pedido de liminar. Distribuição originária ao Juízo da 1ª Vara Cível de Diadema. Determinação de redistribuição livre. Impossibilidade. Precedente ação distribuída com mesmas partes, causa de pedir e pedido, junto ao Juízo suscitado. Conexão. art. 55, «caput, do CPC. Possibilidade de decisões conflitantes. Reunião dos processos para julgamento conjunto. Necessidade. Prevenção do Juízo suscitado em razão da distribuição primeva da ação (CPC, art. 59). Conflito conhecido para declarar a competência da MMª. Juíza de Direito suscitada da 1ª Vara Cível de Diadema... (Continua)

16 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO ENTRE SISTEMAS ELETRÔNICOS DISTINTOS (PJE E EPROC). PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Caso em exame ... (Continua)

17 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Salto - Ação de indenização por danos materiais e morais - Distribuição perante à 2ª Vara de Salto - Juízo que declinou da competência após ulterior solicitação da parte autora - Redistribuição à Vara do Juizado Especial Cível da mesma localidade - Impossibilidade - Fixação da competência que ocorre no momento de distribuição da demanda - Princípio da perpetuatio jurisdictionis - Art. 43 do C.P.C. - Distribuição inicial que não se mostrou equivocada - Precedentes - Procedente o conflito - Competente o Juízo Suscitado... (Continua)

18 - TJSP Agravo de Instrumento. Recurso Distribuído por prevenção. Inexistência. Agravos originários de contrato e relação jurídica diversos. Determinação de cancelamento da distribuição por prevenção para realizar a distribuição livre. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM OBSERVAÇÃO

19 - STF Operação Rizoma. 2. Habeas Corpus distribuído por prevenção ao HC 141.478/RJ (Operação Caliculte). 3. Juízo da 7a Vara Federal Criminal declinou da competência para toda a Operação. 4. Manifestação da PGR pela livre redistribuição. 5. Pedido de redistribuição não conhecido. 6. Manutenção da prevenção determinada na distribuição.

20 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL -

Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de ação de cobrança cumulada com indenizatória, fundada em contrato de distribuição - Prévia distribuição do apelo à 24ª Câmara de Direito Privado, por prevenção, em virtude de prévio julgamento de agravo de instrumento - Impossibilidade de conhecimento do recurso, por ausência de atribuição funcional, atualmente, da 32ª Câmara de Direito Privado, para seu processamento e julgamento - Distribuição em 10.7.2024 - Recurso interposto contra sentença proferida em ação fundada em contrato de distribuição - Competência de uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial para o processamento e julgamento do recurso, por força do disposto no art. 6º, item V, da Resolução 623/2013 do Órgão Especial - Declinação da competência e determinação de redistribuição da apelação a uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Recurso não conhecido, com determinação... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO INJUSTIFICADA. ANTERIOR DISTRIBUIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO A ESTA RELATORIA QUE FOI POSTERIORMENTE REDISTRIBUÍDO DE FORMA LIVRE. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO.

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO INJUSTIFICADA. ANTERIOR DISTRIBUIÇÃO DE APELAÇÃO EXTRAÍDO DE DEMANDA DIVERSA. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR DIVERSOS. FATOS DISTINTOS. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO.

23 - TJSP Competência recursal. Prevenção. Ocorrência. Anterior distribuição de agravo de instrumento para a 22ª Câmara de Direito Privado desta Corte, tornando-se preventa para os demais recursos interpostos. Situação jurídico-processual não observada pela Secretaria quando da distribuição deste recurso à esta 12ª Câmara. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO INJUSTIFICADA. ANTERIOR DISTRIBUIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EXTRAÍDO DE DEMANDA DIVERSA. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR DIVERSOS. FATOS DISTINTOS. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO.

25 - TJSP Competência. Prevenção. Distribuição do recurso de apelação à Câmara onde julgado agravo de instrumento de relatoria de juiz substituto em segundo grau. Inadmissibilidade. Designação já cessada não justificando a vinculação da distribuição à inexistente cadeira. Redistribuição livre dos autos que se impõe. Recurso não conhecido.

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Decisão que rejeitou a suspensão em razão da Distribuição do Mandado de Segurança onde se discute a inconstitucionalidade do Difal - Writ em grau de recurso de Apelação, cuja distribuição foi efetuada em 10/05/2024 para a C. 3ª Câmara de Direito Público, anterior a distribuição do presente Recurso de Agravo de Instrumento - Prevenção daquela Câmara, conforme art. 105 do Regimento Interno, deste E. Tribunal de Justiça - Recurso não conhecido para determinar a redistribuição do presente recurso para a Colenda 3ª Câmara de Direito Público.... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. Recurso apresentado extemporaneamente. Distribuído erroneamente agravo de instrumento para juízo incompetente, que determinou o cancelamento da distribuição. Distribuição anterior inválida para fins de tempestividade. Negado seguimento ao recurso. Recurso não conhecido.

28 - TJSP Competência. Incompetência absoluta. Distribuição por dependência. Objetos diversos entre a ação primeiramente distribuída e a que proferiu a sentença rescindenda. Distribuição por dependência que decorre de competência relativa e não absoluta. Exceção declinatória não apresentada no momento adequado. Prorrogação da competência. Preclusão configurada. Ação improcedente.

29 - TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. FEITO PRINCIPAL ORIGINARIAMENTE DISTRIBUÍDO PARA O JUÍZO DA 6ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DA CAPITAL. O REGISTRO OU A DISTRIBUIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL TORNA PREVENTO O JUÍZO. CPC/2015, art. 59. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.

"Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo. (CPC/2015); ... (Continua)

30 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Distribuição automática do RHC. Ausência de certificação nos autos da prévia distribuição de recurso especial à sexta turma. Vício constatado. Anulação do julgado. Determinação de redistribuição dos autos. Embargos parcialmente acolhidos.

1 - Conforme a dicção do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. ... (Continua)

31 - TJSP Apelação. Embargos à Execução. Decisão do E. STJ que acolhe recurso especial, a fim de anular acórdão proferido em sede de embargos de declaração pela egrégia 17ª Câmara Extraordinária de Direito Privado. Decisão da egrégia Presidência da Seção de Direito Privado que manda distribuir o recurso a este relator, nos termos da Resolução 668/2014, por força da prevenção do Des. Palma Bisson, ocupante da cadeira ao tempo da distribuição. Verificação, porém, prevenção da Colenda 29ª Câmara de Direito Privado, a quem foi distribuído recurso de agravo de instrumento anterior à distribuição da apelação. Art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido, determinada sua redistribuição

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO INJUSTIFICADA. ANTERIOR DISTRIBUIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EXTRAÍDO DE DEMANDA DIVERSA. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR DIVERSOS. FATOS DISTINTOS. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO INJUSTIFICADA. ANTERIOR DISTRIBUIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EXTRAÍDO DE DEMANDA DIVERSA. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR DIVERSOS. FATOS DISTINTOS. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO.

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO INJUSTIFICADA. ANTERIOR DISTRIBUIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EXTRAÍDO DE DEMANDA DIVERSA. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR DIVERSOS. FATOS DISTINTOS. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO.

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO INJUSTIFICADA. ANTERIOR DISTRIBUIÇÃO DE AGRAVO EXTRAÍDO DE DEMANDA DIVERSA. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR DIVERSOS. FATOS DISTINTOS. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO

36 - TJMG PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PRIMITIVO RELATOR. AFASTAMENTO. REMOÇÃO. RECURSO NOVO. DISTRIBUIÇÃO AO SUCESSOR IMEDIATO.

desembargador que recebe a primeira distribuição tem competência preventa para os recursos interpostos na ação de origem e demais feitos conexos, nos termos dos arts. 76 do CPP e 79 do RITJMG. ... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE CONTRATO. PLANO DE SAÚDE. DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO INJUSTIFICADA. ANTERIOR DISTRIBUIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EXTRAÍDO DE DEMANDA DIVERSA. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR DIVERSOS. FATOS DISTINTOS. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO.

38 - TJSP Competência recursal. Prevenção. Recurso de apelação distribuído, livremente, a Relator integrante da Colenda 37ª Câmara de Direito Privado. Julgamento anterior de recurso pela Colenda 15ª Câmara de Direito Privado. Prevenção reconhecida. Determinação de redistribuição. Competência dessa uma vez que recebeu a primeira distribuição. Recurso não conhecido.

39 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL.

Hipótese em que este agravo foi, inicialmente, distribuído de forma livre à Colenda Câmara 27ª de Direito Privado. Relatora originária que o remeteu à 21ª Câmara com fundamento na prevenção, onde a liminar foi indeferida, mas se entendeu pela competência de «uma das câmaras do DP III para o julgamento da matéria. Nova distribuição que se deu, outra vez, de forma livre. Medida incorreta, visto que, nesta subseção, a primária distribuição «livre é que deve prevalecer. Cabe exclusivamente à 27ª Câmara decidir se acolhe os motivos expostos pela 21ª Câmara, a conhecer e processar este Agravo, ou se suscita conflito negativo de competência perante o nosso Grupo Especial. Recurso não conhecido, com remessa dos autos à redistribuição... (Continua)

40 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de Inventário. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Guaíba. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Jaboticabal e, após, ao MM. Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Jaboticabal. Cabimento. Autos de origem ajuizado em 13/01/2023, por M. H. de L. (suposta companheira), na Comarca de Guaíba (1ª Vara), e Autos 1000270-07.2023.8.26.0291 (Inventário) ajuizado em 21/01/2023, por L. M. da S. (genitora), na Comarca de Jaboticabal (3ª Cível). Sentença nos Autos 1000270-07.2023.8.26.0291, de 06/03/20223 que, por conta da anterior distribuição dos autos de origem, extinguiu o feito sem resolução do mérito, por litispendência com a origem (CPC, art. 485, V), com prosseguimento dos autos de origem (1ª Vara Guaíba). Após, o MM. Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Guaíba se declarou incompetente, redistribuindo a ação para a Comarca de Jaboticabal (em 31/08/2023). Distribuição livre da origem para a 1ª Cível Jaboticabal. Redistribuição da 1ª Cível Jaboticabal para a 3ª Cível Jaboticabal, que sentenciou os Autos 1000270-07.2023.8.26.0291 (com litispendência). Possibilidade. O registro ou a distribuição da ação só são aptos a gerar prevenção caso tenha sido proposta perante juízo competente, pois, do contrário, a questão posta em juízo ali não seria conhecida. Autos 1000270-07.2023.8.26.0291, ajuizado originariamente em Jaboticabal e distribuído livremente à 3ª Cível Jaboticabal, foi ajuizado perante o Juízo competente (em 24/01/2023) e em momento anterior à remessa dos autos de origem da Comarca de Guaíba para a Comarca de Jaboticabal (em 31/08/2023). Precedente. Competência do MM. Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Jaboticabal, suscitante... (Continua)

41 - TJSP HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Ação de cobrança - Alerta do sistema SAJ de distribuição direcionada e risco de repetições de ações - Ausência de identidade de pedido - Sem hipótese para aplicação do CPC, art. 286, II - Determinação de redistribuição livre - Correção da distribuição em aplicação ao CPC, art. 288 - Decisão mantida. ... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE CANCELOU A DISTRIBUIÇÃO E DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO FEITO. AÇÃO PRINICPAL 1025691-29.2019.8.26.0100, CUJO APELO FOI JULGADO PELA COLENDA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, ANTERIORMENTE À DISTRIBUIÇÃO DESTE RECURSO. PREVENÇÃO. INCIDÊNCIA DO art. 105 DO REGIMENTO INTERNO DO TJSP. PRECENDENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO, DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO

43 - TJSP Conflito Negativo de Competência. Ação declaratória e indenizatória. Distribuição inicial à Vara Cível. Redistribuição postulada após o indeferimento do pleito de gratuidade judiciária. Impossibilidade. Fixação da competência que ocorre no momento de distribuição da ação. Princípio da perpetuatio jurisdictionis. CPC, art. 43. Precedentes. Conflito conhecido para declarar a competência de Juízo Suscitado

44 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA EM 1º GRAU - PEDIDO DE REDISTRIBUIÇÃO OU DE CANCELAMENTO DA AÇÃO - INDEFERIMENTO - ORDEM DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS NÃO ATENDIDA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO QUE VERSA SOBRE A GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PRETENSÃO DE QUE SE CONCEDA O FAVOR LEGAL, BEM COMO QUE SEJA AFASTADA A CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DAS CUSTAS -

apelante que não tem interesse processual no que concerne à questão da gratuidade da justiça, já que pediu o cancelamento da distribuição sem a incidência de custas - recurso não conhecido quanto ao ponto - hipótese que é mesmo de cancelamento puro e simples da distribuição pelo não recolhimento das custas iniciais e não de extinção da ação - cancelamento da distribuição determinado - apelante dispensada do recolhimento de qualquer valor a título de custas e honorários, diante do cancelamento da distribuição - dispensa que abrange também o preparo recursal. ... (Continua)

45 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. ENDEREÇO DO RÉU ATUALIZADO NO CURSO DO PROCESSO. COMPETÊNCIA FIXADA NO MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. PRINCÍPIO DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1.

Ação de indenização por danos materiais e morais decorrente de acidente de trânsito, distribuída ao Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Regional da Vila Prudente, que, no curso do processo, acolheu pedido do autor e determinou a redistribuição ao Juízo da Comarca de Diadema, local para onde o réu teria se mudado. 2. Impossibilidade. Aplicação do CPC, art. 43. Princípio da perpetuação da jurisdição. Competência que, fixada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, permanece até o final do processo. 3. Conflito conhecido, declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Foro Regional IX - Vila Prudente, suscitado... (Continua)

46 - TJSP Família. Competência recursal. Ação de exoneração de alimentos. Relator de recurso anterior que justificou a distribuição por prevenção a este órgão que era juiz substituto em segundo grau, e que já não mais faz parte desta câmara. Distribuição que não pode ser vinculada à cadeira inexistente de juiz substituto. Determinada a redistribuição livre a uma das câmaras de direito privado. Recurso não conhecido, com determinação.

47 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR DÍVIDA ANTERIORMENTE QUITADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMANDO A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA, CONDENANDO A SEGUNDA RÉ (ENERGIA DISTRIBUICAO E SERVICOS LTDA) AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 225,21 (DUZENTOS E VINTE E CINCO REAIS E VINTE E UM CENTAVOS), A TÍTULO DE DANO MATERIAL, E AINDA CONDENANDO AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), A TÍTULO DE DANO MORAL. IRRESIGNAÇÃO DA 1º RÉ (AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A) QUE NÃO MERECE SER ACOLHIDA.

Depreende-se da petição inicial que a autora, ora apelada, foi surpreendida com o corte do fornecimento do serviço de energia elétrica em sua residência, na data de 16/10/2023, que perdurou por cerca de aproximadamente 60 dias, sob o fundamento de que as faturas dos meses de agosto e setembro de 2023 estavam em aberto no sistema, o que lhe causou prejuízos de ordem extrapatrimonial. Em que pesem as alegações da parte ré, esta não apresentou provas capazes de refutar a tese lançada na exordial, inexistindo lastro probatório no que tange a alegação da 1ª ré/apelante de que o pagamento efetuado através de Pix não teria sido direcionado a concessionária ré, posto que os comprovantes anexados pela autora indicam pagamento feito a empresa ENERGIA DISTRIBUIÇAO E SERVIÇO, cujo nome e CNPJ não correspondem a empresa ré, razão pela qual afirma que devido ao débito existente, o corte no fornecimento de energia, se deu de forma legitima. Todavia, a parte ré apresenta argumentações unilaterais, não condizentes com o seu dever probatório, haja vista a inversão do ônus da prova por força de lei, pois estamos diante de uma relação consumerista. Conforme bem destacado pelo juízo monocrático a chave Pix para pagamento das faturas em atraso fora disponibilizado pela própria ré, fato este não impugnado, e que o fato de tratar-se de canal oficial ou não da concessionária de serviço publico caberia ao ônus da ré demonstrar, o que não se desincumbiu. Ou seja, malgrado a oportunidade de fazer prova que a chave Pix enviada a autora por intermédio do aplicativo de mensagens Whatsapp não fora enviada pela mesma, optou a demandada por limitar-se à juntada de telas de seu sistema, produzidas unilateralmente e desvestidas de força probante, além de reportar-se à sua inconsistente defesa, ao revés de requerer dilação probatória substancial. Nesse cenário, dúvidas não restam de que o corte do fornecimento de energia na residência da autora foi realizado de forma indevida e ilegal, uma vez que fora realizado sem a existência de justo motivo na data do corte, qual seja, o alegado inadimplemento do consumidor. No que tange a alegada ocorrência de fraude perpetrada por terceiro e ausência de responsabilidade da ré, por se tratar de fortuito externo, trata-se de verdadeira inovação recursal, eis que tal argumento não foi deduzido na contestação e, como tal, sua análise nesta instância revisora violaria os princípios da ampla defesa e do contraditório, consoante se infere dos arts. 1.013 caput e § 1º c/c CPC, art. 1.014. Desta feita, tem-se que a discussão acerca da mencionada matéria, não pode ser discutida por este Tribunal a quo, porquanto seu exame implicaria em supressão de instância, o que não é permitido, razão por que não há que se conhecer do recurso neste ponto. Dano moral configurado. Suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica pelo prazo de pelo menos 02 (dois) meses. Aplicação da Súmula 192 deste TJERJ. Verba indenizatória arbitrada em valor que se adequa aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, e não se afasta da média aplicada por esta Corte Estadual de Justiça, e é capaz de assegurar a justa reparação, sem incorrer em enriquecimento indevido da parte contrária, sendo descabida sua redução. No que tange a insurgência recursal quanto a alegada condenação por dano material, observa a ausência de interesse recursal da 1ª ré/apelante, posto que, conforme se observa da sentença, foi a 2ª ré que foi condenada ao pagamento da quantia de R$ 225,21 a titulo de dano material. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

48 - TJSP Apelação. Ação monitória convertida em cumprimento de título executivo judicial. Distribuição de incidente de cumprimento de sentença pela parte autora. Decisão que dispensava a distribuição, determinando prosseguimento nos mesmos autos. Incidente distribuído por equívoco que não configura ato atentatório. Ausência de dolo ou culpa grave, bem como da intenção de causar embaraço. Multa que deve ser afastada. Recurso provido

49 - STJ Mandado de segurança. Ausência de direito líquido e certo à distribuição e redistribuição dos processos. CPC/1973, art. 87.

«1. Trata-se de Mandado de Segurança Preventivo impetrado contra provável ato a ser praticado pelo senhor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, objetivando assegurar a justa distribuição e redistribuição dos processos perante as Varas Cíveis da Comarca de União da Vitória, concretizada pelo Decreto Judiciário 382-D.M. de 13/12/2011, que determinou que «pelo prazo de 06 (seis) meses, a distribuição dos processos nas 1ª e 2ª Varas Cíveis da Comarca de União da Vitória ocorra na proporção de 02 (dois) para 01 (um), ou seja, 02 (dois) processos para a 2ª Vara Cível e 01 (um) para a 1ª Vara Cível, da mesma Comarca. Requer que seja assegurada a distribuição de processos na proporção de 3 (três) para a vara existente (1ª Vara) e 1 (um) para a nova vara (2ª Vara). ... (Continua)

50 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

São Vicente - Ação de indenização por danos morais cumulada com declaratória de inexistência de débitos - Distribuição inicial à Vara Cível - Redistribuição postulada após o indeferimento do pleito de gratuidade judiciária - Impossibilidade - Fixação da competência que ocorre no momento de distribuição da ação - Princípio da perpetuatio jurisdictionis - Art. 43 do C.P.C. - Precedente - Procedente o conflito - Competente o Juízo Suscitado... (Continua)