discricionariedade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito público. Município. Orçamento anual. Ingerência. Autonomia. Princípio da discricionariedade. Aplicação. Poder judiciário. Interferência. Limite. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Obras de infraestrutura em terreno particular. Princípio da discricionariedade e da autonomia municipal.

«Não cabe ao Poder Judiciário interferir nas prioridades orçamentárias do Município, determinando quais as obras deve executar. A municipalidade, com fulcro no princípio da discricionariedade e da autonomia, tem a liberdade para, com a finalidade de assegurar o interesse público, escolher onde devem ser aplicadas as verbas orçamentárias e em quais obras deve investir. Improcedência da demanda que visa compelir o Município à canalização de esgoto no terreno do autor. Apelação provida.... (Continua)

2 - STJ Diligências. Requerimento na fase do CPP, art. 499. Discricionariedade do Juiz. Indeferimento. Inexistência de nulidade.

«O deferimento de diligências requeridas na fase do CPP, art. 499, o ato que se inclui na esfera de discricionariedade do Juiz, que poderá indeferi-las quando as julgar protelatórias ou desnecessárias.... (Continua)

3 - TJMG Administrativo. Contrato administrativo. Discricionariedade. Alteração e rescisão unilateral. Possibilidade. Cláusulas. Princípios. Boa-fé. Indisponibilidade. Moralidade. Razoabilidade.

«Por envolver discricionariedade, não se questiona a possibilidade de ser alterado ou rescindido o contrato unilateralmente por parte do Poder Público. As cláusulas previstas no contrato administrativo devem ser interpretadas à luz dos princípios da boa-fé, indisponibilidade, moralidade e razoabilidade, devendo ser tida por abusiva a disposição que contiver regra contrária a estes princípios.... (Continua)

4 - STJ Recurso especial. Sobrestamento até o julgamento do recurso extraordinário. Ato de discricionariedade do relator. Divergência não caracterizada. Indeferimento dos embargos. CPC/1973, art. 543, § 2º.

«O sobrestamento do recurso especial até o julgamento do recurso extraordinário é ato de discricionariedade do relator. Inteligência do CPC/1973, art. 543, § 2º.... (Continua)

5 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Furto. Dosimetria da pena-base. Maus antecedentes. Discricionariedade regrada. Razoabilidade. Fundamentação.

I - Por se tratar de matéria afeta à certa discricionariedade do Magistrado, a revisão da dosimetria, na via do apelo extremo, tem caráter excepcional, sendo cabível apenas diante de manifesta ilegalidade, reconhecível de plano. Ademais, a fixação da pena não se submete a rígidos critérios matemáticos, mas sim a um juízo de discricionariedade vinculada. Precedentes. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Dosimetria. Critério de elevação da pena-Base. Aumento de 1/6 sobre o mínimo legal. Discricionariedade vinculada.

1 - A dosimetria da pena insere-se no âmbito da discricionariedade do julgador, atento às circunstâncias do caso concreto, somente sendo revista em caso de manifesta ilegalidade.... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no recurso especial. Cadastro de inadimplentes. Serasajud. Inclusão. Juiz. Discricionariedade. Súmula 7/STJ.

1 - É discricionariedade do magistrado determinar a inclusão do nome do executado inadimplente no SERASAJUD. ... (Continua)

8 - STJ Penal. Recurso especial. Condenação imposta nesta instância. Aplicação da pena. Competência. Discricionariedade a cargo do julgador.

«Imposta a condenação ao denunciado nesta Corte, de forma inédita, em sede de recurso especial, a pena respectiva pode ser aplicada nesta instância, a depender da existência de dados que o julgador repute suficientes para tanto, ou, caso contrário, ser determinada sua realização na origem. Há, portanto, uma discricionariedade na definição do órgão competente para fazê-lo. ... (Continua)

9 - STJ Competência. Conexão. Reunião de processos. Discricionariedade do juiz na sua determinação. CPC/1973, art. 103 e CPC/1973, art. 105.

«O escopo CPC/1973, art. 103, além da evidente economia processual, é, principalmente, evitar a prolação de decisões contraditórias ou conflitantes. Com vistas a dotar o instituto de efetividade, evitando a reunião desnecessária – ou até mesmo imprópria – de ações, o CPC/1973, art. 105 confere certa margem de discricionariedade ao Juiz para que avalie a conveniência na adoção do procedimento de conexão.... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Crítica à dosimetria da pena. Razoabilidade. Discricionariedade do julgador. Agravo regimental desprovido.

1 - Tendo sido a pena fixada com razoabilidade, é forçoso prestigiar a instância de origem, sobretudo em razão da discricionariedade própria do momento da fixação da resposta penal.... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pena restritiva de direito. Pedido de substituição por multa. Discricionariedade do magistrado. Recurso desprovido.

1 - O CP, art. 44 não impõe ao magistrado a realização da substituição da pena restritiva de direitos por multa, trata-se de uma faculdade ao Juiz, inserida na esfera de sua discricionariedade. Precedentes. ... (Continua)

12 - TJSP BOLSA PROUNI - TRANSFERÊNCIA - DISCRICIONARIEDADE DA UNIVERSIDADE - SENTENÇA MANTIDA.

13 - STJ Agravo Regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico de drogas. Reincidência. Fração aplicável. Fundamentação concreta. Discricionariedade do julgador. Agravo desprovido.

1 - O montante a ser fixado na fração de reincidência exige motivação concreta, tal qual se deu na hipótese da lide, havendo que se considerar ainda o princípio da discricionariedade do julgador ao estabelecer a sanção que entende cabível. ... (Continua)

14 - TJRS Direito público. Município. Orçamento anual. Ingerência. Princípio da discricionariedade. Aplicação. Poder judiciário. Interferência. Limite. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Município. Inclusão no orçamento de verba necessária ao pagamento pelo serviço de energia elétrica. Princípio da autonomia municipal. Princípio da discricionariedade.

«O CF/88, art. 18, caput, consagrou a autonomia dos Municípios na organização político-administrativa, que lhes confere o poder de disporem sobre a aplicação de suas rendas, como expressamente previsto no art. 30, inciso III, da Carta da República. Isto quer dizer que as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais dos Municípios hão de ser fixados pelas respectivas Câmaras de Vereadores, após o exame e votação de projetos de lei de iniciativa privativa dos Prefeitos. Resulta daí a impossibilidade do Município ser compelido a incluir verba em seu orçamento para pagamento do serviço de energia elétrica, porque fere a autonomia do Município. Além disto, não cabe ao Poder Judiciário interferir nas prioridades orçamentárias do Município, determinando quais as obras deve executar e quais os débitos deve pagar. A municipalidade, com fulcro no princípio da discricionariedade, tem a liberdade para, com a finalidade de assegurar o interesse público, escolher onde devem ser aplicadas as verbas orçamentárias. Apelação desprovida.... (Continua)

15 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Homicídio qualificado. Recurso do Ministério Público. Elevação da pena. Fixação do quantum. Discricionariedade do Juiz sentenciante. Recurso não provido.

«1. Existindo circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, a fixação do quantum da pena aplicada é discricionariedade do julgador, conforme estabelece o princípio do livre convencimento motivado; ... (Continua)

16 - STF Concurso público. Criação posterior de vagas. Direito à nomeação. Resolução do tribunal superior eleitoral. Restrição. Discricionariedade.

«No julgamento dos Embargos de Declaração nos Agravos Regimentais nos Recursos Extraordinários 602.867, 607.590 e 633.341, todos da relatoria do ministro Luís Roberto Barroso e relativos ao mesmo concurso objeto do extraordinário, a Primeira Turma reconheceu o direito subjetivo à nomeação dos candidatos aprovados além do número de vagas inicialmente previsto no edital para os cargos criados pela Lei 10.842/2004, considerada a resolução do Tribunal Superior Eleitoral, que restringiu a discricionariedade da Administração neste caso.... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedido de diminuição da pena. Discricionariedade do julgador. Agravo regimental desprovido.

1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático probatório, o que não é o caso.... (Continua)

18 - TJMG "HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO - INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA PROBATÓRIA - DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO.

Não há que se falar em cerceamento de defesa tão somente pelo indeferimento das diligências requeridas pela parte ao longo da instrução, notadamente porque, sendo o magistrado o principal destinatário das provas, a ele caberá, de acordo com a sua discricionariedade motivada, indeferir a produção daquelas que entender meramente protelatórias, desnecessárias ou impertinentes para auxiliar no deslinde do processo.... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Policial militar. Promoção por ato de bravura. Discricionariedade da administração. Agravo interno desprovido.

1 - A concessão da promoção por ato de bravura está adstrita à discricionariedade do administrador, estando o ato administrativo submetido exclusivamente à conveniência e à oportunidade da autoridade pública, haja vista que a valoração dos atos de bravura não ocorre por meio de elementos meramente objetivos. Precedentes.... (Continua)

20 - TJSP CONCURSO PÚBLICO. COTAS RACIAIS. AFERIÇÃO DA VERACIDADE DA AUTODECLARAÇÃO DE RAÇA. DISCRICIONARIEDADE DA COMISSÃO JULGADORA DO CERTAME.

função jurisdicional não cabe o exercício simplex de atividade substituinte das bancas examinadoras quanto aos critérios de avaliação de provas (STF: MS 21.176, j. 19-12-1990; RE 140.242, j. 14-4-1997; RE 315.007, j. 26-3-2002), e que foi ratificado no julgamento do RE 632.853, com caráter de repercussão geral: «Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes (j. 23-4-2015). ... (Continua)