Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Dosimetria. Critério de elevação da pena-Base. Aumento de 1/6 sobre o mínimo legal. Discricionariedade vinculada.
1 - A dosimetria da pena insere-se no âmbito da discricionariedade do julgador, atento às circunstâncias do caso concreto, somente sendo revista em caso de manifesta ilegalidade.... ()
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