1 - TJDF AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SAÍDAS TEMPORÁRIAS. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. CUMPRIMENTO. RECOMENDAÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE CONSCIENTIZAÇÃO. MORA ESTATAL NA IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDA. IMPOSSIBILIDADE DE PREJUÍZO AO APENADO. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. PROVIMENTO.
I - O benefício das saídas temporárias encontra fundamento na LEP, art. 123, exigindo o cumprimento de requisitos objetivos e subjetivos, como comportamento adequado, cumprimento do tempo mínimo de pena e compatibilidade do benefício com os objetivos da pena. ... ()
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2 - TJPR DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO APENADO. CONVERSÃO CAUTELAR DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE E EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Interposição de recurso de agravo em execução pela Defensoria Pública do Estado do Paraná, em favor de Gian Henrique Domingos, contra decisão que determinou: (i) a conversão cautelar da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, a ser cumprida em regime aberto; e (ii) a expedição de mandado de prisão para localização do apenado.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a conversão cautelar de penas restritivas de direito em privativa de liberdade, com a expedição de mandado de prisão, viola direitos do apenado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A conversão cautelar de penas restritivas de direito em privativa de liberdade encontra fundamento no art. 181, §§ 1º, 2º e 3º, da LEP (LEP), em caso de falta grave ou desídia no cumprimento da pena. 4. A expedição de mandado de prisão decorrente da impossibilidade de localização do Apenado para dar início ao cumprimento de sua pena visa assegurar a aplicação da lei e evitar a frustração dos fins da execução penal, sem caracterizar, contudo, regressão de regime. 5. Como afirmado pelo juízo a quo, a medida é provisória, com possibilidade de restabelecimento das penas restritivas de direitos após a localização do apenado, preservando-se, assim, o contraditório e a ampla defesa. 6. No presente caso, todas as diligências possíveis para localização do Apenado já foram adotadas, inclusive a intimação por edital, sem sucesso. IV. DISPOSITIVO8. Agravo conhecido e desprovido.... ()
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3 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Condenação superveniente. Fato cometido antes do início do cumprimento da pena. Futuro benefício. Data-base. Alteração. Descabimento. Agravo em execução. Data-base. Condenação superveniente.
«Somente ocorrerá alteração da data-base quando houver condenação por crime praticado após o início do curso da execução, pois não existe previsão legal de alteração desta para cálculo do requisito objetivo à concessão dos direitos do apenado. AGRAVO PROVIDO.... ()
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4 - STJ Habeas corpus substitutivo. Não cabimento. Execução penal. Réu preso. Superveniência de condenação a penas restritivas de direitos. Possibilidade de conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Ressalva de entendimento do relator. Direito do apenado de receber visita da companheira e do filho. Indeferimento. Impetração de writ em favor do apenado. Ausência de interesse processual ante a não ocorrência de violação do direito de locomoção do paciente.
«1. Não é cabível a utilização do habeas corpus como substitutivo do recurso adequado. ... ()
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5 - TJDF Execução penal. Apenado não encontrado. Conversão provisória da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Medidas diversas. Agravo não provido.
I. Caso em exame ... ()
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6 - TJDF PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. DESCUMPRIMENTO. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO REALIZADA. INÉRCIA DO APENADO. CONVERSÃO DEFINITIVA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. DECISÃO MANTIDA.
1. Nos termos do CP, art. 44, § 4º, a pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. ... ()
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7 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO. APENADO EM REGIME SEMIABERTO. OCORRÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE. APENADO PROGREDIU PARA O REGIME ABERTO. POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO. TEMA 1106 DO STJ. PERDA DO OBJETO.
RECURSO PREJUDICADO.... ()
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8 - TJDF PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO LOCALIZAÇÃO DO APENADO. CONVERSÃO PROVISÓRIA DA PENA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. MANDADO DE PRISÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA.
1. Na hipótese de não localização do sentenciado para que dê início ao cumprimento da pena restritiva de direitos, a jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que a decisão de conversão deve ter caráter provisório, postergando-se a oitiva do apenado para o momento em que for localizado, quando, então, a medida se tornará definitiva ou, admitida a sua justificativa, a pena restritiva será restabelecida.... ()
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9 - TJDF PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO LOCALIZAÇÃO DO APENADO. CONVERSÃO PROVISÓRIA DA PENA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. MANDADO DE PRISÃO. NECESSIDADE. DECISÃO REFORMADA.
1. Na hipótese de não localização do sentenciado para que dê início ao cumprimento da pena restritiva de direitos, a jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que a decisão de conversão deve ter caráter provisório, postergando-se a oitiva do apenado para o momento em que for localizado, quando, então, a medida se tornará definitiva ou, admitida a sua justificativa, a pena restritiva será restabelecida. ... ()
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10 - TJDF PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO LOCALIZAÇÃO DO APENADO. CONVERSÃO PROVISÓRIA DA PENA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. MANDADO DE PRISÃO. NECESSIDADE. DECISÃO REFORMADA.
1. Na hipótese de não localização do sentenciado para que dê início ao cumprimento da pena restritiva de direitos, a jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que a decisão de conversão deve ter caráter provisório, postergando-se a oitiva do apenado para o momento em que for localizado, quando, então, a medida se tornará definitiva ou, admitida a sua justificativa, a pena restritiva será restabelecida. ... ()
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11 - TJDF PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO LOCALIZAÇÃO DO APENADO. CONVERSÃO PROVISÓRIA DA PENA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. MANDADO DE PRISÃO. NECESSIDADE. DECISÃO REFORMADA.
1. Na hipótese de não localização do sentenciado para que dê início ao cumprimento da pena restritiva de direitos, a jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que a decisão de conversão deve ter caráter provisório, postergando-se a oitiva do apenado para o momento em que for localizado, quando, então, a medida se tornará definitiva ou, admitida a sua justificativa, a pena restritiva será restabelecida. ... ()
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12 - TJDF PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO LOCALIZAÇÃO DO APENADO. CONVERSÃO PROVISÓRIA DA PENA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. MANDADO DE PRISÃO. NECESSIDADE. DECISÃO REFORMADA.
1. Na hipótese de não localização do sentenciado para que dê início ao cumprimento da pena restritiva de direitos, a jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que a decisão de conversão deve ter caráter provisório, postergando-se a oitiva do apenado para o momento em que for localizado, quando, então, a medida se tornará definitiva ou, admitida a sua justificativa, a pena restritiva será restabelecida. ... ()
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13 - TJDF PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO LOCALIZAÇÃO DO APENADO. CONVERSÃO PROVISÓRIA DA PENA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. MANDADO DE PRISÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA.
1. Na hipótese de não localização do sentenciado para que dê início ao cumprimento da pena restritiva de direitos, a jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que a decisão de conversão deve ter caráter provisório, postergando-se a oitiva do apenado para o momento em que for localizado, quando, então, a medida se tornará definitiva ou, admitida a sua justificativa, a pena restritiva será restabelecida.... ()
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14 - TJDF Execução penal. Apenado não encontrado. Conversão provisória da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Mandado de prisão. Medidas diversas. Agravo não provido.
I. Caso em exame ... ()
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15 - TJDF Execução penal. Apenado não encontrado. Conversão provisória da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Mandado de prisão. Medidas diversas. Agravo não provido.
I. Caso em exame ... ()
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16 - TJDF Execução penal. Apenado não encontrado. Conversão provisória da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Mandado de prisão. Medidas diversas. Agravo não provido.
I. Caso em exame ... ()
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17 - TJDF Execução penal. Apenado não encontrado. Conversão provisória da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Mandado de prisão. Medidas diversas. Agravo não provido.
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18 - TJRS EMBARGOS INFRINGENTES. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO POR CRIME HEDIONDO. FATO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 14.834/24. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO.
As normas de execução penal possuem natureza jurídica mista, abrangendo aspectos de direito material e processual, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial consolidado. O princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa, insculpido no CF/88, art. 5º, XL, aplica-se também às normas de execução penal que restringem direitos do apenado. A vedação à saída temporária para condenados por crimes hediondos, introduzida pelas Leis 13.964/19 e 14.834/24, da mesma forma, não se aplica aos delitos cometidos anteriormente à sua vigência. Ademais, recente decisão monocrática do Supremo Tribunal Federal (HC 240.770/MG) reafirmou a impossibilidade de retroação da norma que obsta a saída temporária aos presos condenados por delitos cometidos antes da vigência da lei mais gravosa.... ()
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19 - TJDF Execução penal. Apenado não encontrado. Conversão provisória da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Mandado de prisão. Medidas diversas. Agravo não provido.
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20 - TJDF Execução penal. Apenado não encontrado. Conversão provisória da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Mandado de prisão. Medidas diversas. Agravo não provido.
I. Caso em exame ... ()
