Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO. APENADO EM REGIME SEMIABERTO. OCORRÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE. APENADO PROGREDIU PARA O REGIME ABERTO. POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO. TEMA 1106 DO STJ. PERDA DO OBJETO.
RECURSO PREJUDICADO.... ()
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