Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SAÍDAS TEMPORÁRIAS. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. CUMPRIMENTO. RECOMENDAÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE CONSCIENTIZAÇÃO. MORA ESTATAL NA IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDA. IMPOSSIBILIDADE DE PREJUÍZO AO APENADO. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. PROVIMENTO. 

I - O benefício das saídas temporárias encontra fundamento na LEP, art. 123, exigindo o cumprimento de requisitos objetivos e subjetivos, como comportamento adequado, cumprimento do tempo mínimo de pena e compatibilidade do benefício com os objetivos da pena. ... (Continua)