Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO APENADO. CONVERSÃO CAUTELAR DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE E EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Interposição de recurso de agravo em execução pela Defensoria Pública do Estado do Paraná, em favor de Gian Henrique Domingos, contra decisão que determinou: (i) a conversão cautelar da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, a ser cumprida em regime aberto; e (ii) a expedição de mandado de prisão para localização do apenado.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a conversão cautelar de penas restritivas de direito em privativa de liberdade, com a expedição de mandado de prisão, viola direitos do apenado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A conversão cautelar de penas restritivas de direito em privativa de liberdade encontra fundamento no art. 181, §§ 1º, 2º e 3º, da LEP (LEP), em caso de falta grave ou desídia no cumprimento da pena. 4. A expedição de mandado de prisão decorrente da impossibilidade de localização do Apenado para dar início ao cumprimento de sua pena visa assegurar a aplicação da lei e evitar a frustração dos fins da execução penal, sem caracterizar, contudo, regressão de regime. 5. Como afirmado pelo juízo a quo, a medida é provisória, com possibilidade de restabelecimento das penas restritivas de direitos após a localização do apenado, preservando-se, assim, o contraditório e a ampla defesa. 6. No presente caso, todas as diligências possíveis para localização do Apenado já foram adotadas, inclusive a intimação por edital, sem sucesso. IV. DISPOSITIVO8. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)