direito processual penal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Interpelação Judicial (CP, art. 144): pedido indeferido liminarmente. Recurso: Interpelante.

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2 - TJSP CORREIÇÃO PARCIAL. Indeferimento de habilitação como assistente de acusação. A Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo, recorre alegando presente sua legitimidade para ingresso na ação penal na qualidade de assistente de acusação. Desistência durante o trâmite da correição parcial. Processo extinto sem julgamento do mérito, nos termos do CPP, art. 485, VI.

3 - TJSP Apelação - Pretensão à restituição de veículo automotor apreendido em razão de crime - Constrição regularmente realizada - Investigações em andamento - Inteligência do CPP, art. 118 - Interesse processual no bem que persiste - Ausência, ademais, de comprovação de plena titularidade - Ônus que lhe competia - Tradição efetivada.

4 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRETENDIDA A CONCESSÃO DE MEDIDAS CAUTELARES, NOS TERMOS DO art. 319, INCISOS II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - NÃO ACOLHIMENTO - Não tendo sido demonstrada a imprescindibilidade das medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto, impossível a sua concessão. Ausência de investigação ou instrução criminal em andamento. Recurso não provido.

5 - TJSP Apelação Criminal. PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILOS BANCÁRIO E FISCAL. Superveniente arquivamento do inquérito policial. Recurso prejudicado.

6 - TJSP Reabilitação criminal - recurso ex officio para reexame necessário - comprovação do preenchimento dos requisitos legais - r. decisão que concedeu a reabilitação criminal mantida.

7 - TJSP Apelação - Decisão que indefere pedido de restituição de aparelho celular - Manutenção - Não apresentação da nota fiscal pela requerente - Dúvida sobre a legítima propriedade do aparelho celular - Precedente - Apelação não provida.

8 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - LEI MARIA DA PENHA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS - R. DECISÃO RECORRIDA DEVIDAMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

9 - TJSP Remessa Necessária - Pedido de reabilitação - Preenchimento dos requisitos previstos no CP, art. 94 - Deferimento - Cabimento - Decisão mantida - Recurso de ofício desprovido.

10 - TJSP Embargos de declaração - Correição Parcial - Negado provimento - Alegação de omissão no v. acórdão - Inocorrência - Teses defensivas devidamente apreciadas - Mera insatisfação com o resultado do julgamento - Embargos rejeitados.

11 - TJSP Apelação: Defesa. Indeferimento de justificação criminal.

12 - TJSP EMBARGOS CONTRA MEDIDA ASSECURATÓRIA DE SEQUESTRO.

13 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. Reabilitação Criminal. Procedência mantida. Observância dos requisitos previstos nos CP, art. 93 e CP art. 94 e 744 do CPP. Recurso ex-officio não provido.

14 - TJSP 1-) Recurso em sentido estrito. Recurso não provido.

15 - TJSP Restituição de coisa apreendida em delito de tráfico de drogas. Processo em andamento. Acolhimento. A análise do processo na origem revela que não é possível concluir que o veículo apreendido nos autos era utilizado para fins ilícitos, apesar de os entorpecentes terem sido localizados em seu interior. Logo, considerando (i) que o veículo não mais interessa à persecução penal, (ii) a manifestação de terceiro de boa-fé e (iii) a existência de decisão do Juízo cível deferindo o pedido liminar e determinando a retomada do bem pela ora apelante em razão da comprovada mora (fls. 29-30 dos autos de busca e apreensão 1036346-76.2019.8.26.0224), entendo ser caso de restituição na forma do CPP, art. 119. Provimento ao recurso com a determinação para devolução do bem ao apelante, com isenção de custas.

16 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. - PENA DE MULTA. RECURSO PROVIDO.

Interposição contra decisão que indeferiu a intimação por edital do Executado. ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DESPROVIDO.

homologação de falta grave ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. RECURSO PROVIDO.

Hipossuficiência ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE.

rgressão regime semiaberto. ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Indeferimento do pedido de extinção da punibilidade independente do pagamento da pena de multa. ... (Continua)