Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP 1-) Recurso em sentido estrito. Recurso não provido.

2-) Trancamento de inquérito. O remédio constitucional impetrado na origem pode ser usado para a finalidade almejada e só terá êxito se não houver necessidade de revolvimento da matéria fático probatória, na hipótese, é imprescindível.3-) Sentença de denegação da ordem mantida.