direito pessoal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Prestação de contas. Prescrição vintenária. Direito pessoal.

«1. A ação de prestação de contas constitui direito pessoal, sujeita ao prazo de prescrição vintenário, previsto no CCB/1916, art. 177, caput. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Prestação de contas. Prescrição vintenária. Direito pessoal.

«1. A ação de prestação de contas constitui direito pessoal, sujeita ao prazo de prescrição vintenário, previsto no CCB/1916, art. 177, caput. ... (Continua)

3 - STJ Tributário. IPTU. Sujeito passivo. Contribuinte não caracterizado. Possuidor por relação de direito pessoal. Precedentes do STJ. CTN, art. 34.

«O IPTU é imposto que tem como contribuinte o proprietário ou o possuidor por direito real, que exerce a posse com «animus domini. O cessionário do direito de uso é possuidor por relação de direito pessoal e, como tal, não é contribuinte do IPTU do imóvel que ocupa.... (Continua)

4 - STJ Agravo interno. Ação anulatória de contratos. Direito pessoal. Competência. Foro de eleição.

1 - Sendo a reitegração de posse apenas a consequência lógica da pretendida nulidade dos contratos celebrados, tem-se que o cerne da controvérsia é de direito pessoal, prevalecendo, portanto, o foro de eleição avençado e não o da situação da coisa imóvel. Julgados desta Corte nesse sentido. Manutenção da decisão agravada que reconheceu como competente o Juízo de Direito da 10ª Vara Cível de Londrina/PR. ... (Continua)

5 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Previdência privada. Prestação de contas. Prescrição vintenária. Direito pessoal. Desprovimento. Súmula 291/STJ.

«I. A ação de prestação de contas constitui direito pessoal, e como tal, não está sujeita ao prazo exíguo estabelecido na Súmula 291/STJ. Precedentes. ... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REAJUSTE DE GRATIFICAÇÃO SOB A RUBRICA DIREITO PESSOAL . SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. EXISTÊNCIA DE TESE FIXADA NO IRDR 0026631-20.2016.8.19.0000, DO SEGUINTE TEOR: I) EXISTE DIREITO À REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PROFESSOR ESTADUAL INATIVO CONSISTENTE NA VANTAGEM PESSOAL SOB A RUBRICA DIREITO PESSOAL MAGISTÉRIO. LEI 2.365/94, art. 3º; II) O REAJUSTE SERÁ FEITO PELOS ÍNDICES GERAIS APLICADOS AOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES PÚBLICOS ESTADUAIS. CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO DEVERÃO OBSERVAR A TAXA SELIC, TANTO PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA, QUANTO PARA OS JUROS DE MORA, NOS TERMOS DA Emenda Constitucional 113/2021, A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

7 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Na origem, trata-se de ação em que ex-servidora do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente vinculada à Fundação para o Desenvolvimento da Região Metropolitana do Rio de Janeiro - FUNDREM sob o regime celetista, objetivou o reajuste da verba denominada «Direito Pessoal, concedida pelo Decreto Estadual 13.110/1989. ... (Continua)

8 - 1TACSP Usucapião. Telefone. Autora, cessionária dos direitos de uso, que tem ação de índole cominatória para efetivar a transferência. Inadmissibilidade de usucapião de bem incorpóreo, consistente em mero direito pessoal. Carência configurada. (Com doutrina e precedente).

«O aparelho ou terminal, assim como todos os demais bens integrantes do complexo telefônico, são de propriedade da companhia, tendo o assinante tão-só um direito pessoal contra a concessionária, um direito ao recebimento da prestação desse serviço público.... (Continua)

9 - STJ Tributário. IPTU. Imóvel pertencente à União. Concessão de uso. Relação de direito pessoal. Não incidência do tributo.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, somente é contribuinte do IPTU o possuidor que tenha animus domini. O cessionário não pode ser taxado de contribuinte do aludido imposto, por não exercer nenhum direito de propriedade sobre o imóvel. Precedentes. ... (Continua)

10 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE SOCIEDADE DE FATO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. COMPETÊNCIA. DIREITO PESSOAL. FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a incompetência do juízo de primeiro grau para processar e julgar a partilha de imóvel localizado na Comarca de Contagem/MG, nos autos de ação declaratória de sociedade de fato cumulada com partilha de bens ... (Continua)

11 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO SÓCIO AFETIVA - DIREITO PESSOAL - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - ARGUIÇÃO NA CONTESTAÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.

A competência territorial deve ser arguida em preliminar de contestação, conforme dicção do CPC, art. 64, a fim de que os autos sejam remetidos para o juízo competente, mediante decisão judicial, qual seja, de domicilio da parte requerida, em ação de reconhecimento de filiação, por se tratar de direito pessoal. ... (Continua)

12 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE REVISÃO DE GRATIFICAÇÃO - DIREITO PESSOAL MAGISTÉRIO A3 - PROFESSORA DA REDE ESTADUAL INATIVA - O IRDR 0026631-20.2016.8.19.0000 RECONHECEU O DIREITO A REVISÃO DO BENEFÍCIO AOS PROFESSORES APOSENTADOS - SÚMULA 85 STJ - MANUTENÇÃO DO JULGADO.

A autora é servidora inativa da rede estadual de educação, aposentando-se no cargo de Docente II em 1991, tendo incorporado ao seu salário a gratificação de regência denominada DIREITO PESSOAL MAGISTÉRIO, em virtude da Lei Estadual 2365/94. A matéria em debate foi objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 0026631-20.2016.8.19.0000, julgado em 13.12.2018, pela Seção Cível, reconhecendo o direito à revisão de benefício previdenciário de professor estadual inativo e o reajuste pelos índices gerais aplicados aos vencimentos dos professores públicos estaduais. A prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da demanda. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Desprovimento do recurso.... (Continua)

13 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MAGISTÉRIO. PROFESSOR INATIVO. VANTAGEM PESSOAL SOB A RUBRICA «DIR. PESSOAL MAGIST. ART. 3º, LEI

2.365/94". MATÉRIA QUE FOI OBJETO DE IRDR 0026631-20.2016.8.19.0000. SENTENÇA COMPATÍVEL COM O JULGADO. MANUTENÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. ... (Continua)

14 - STJ Tributário. IPTU. Sujeito passivo. Contribuinte não caracterizado. Possuidor por relação de direito pessoal. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. Precedentes do STJ. CTN, art. 34. Exegese.

« ... O CTN, art. 34 define como contribuinte do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. ... (Continua)

15 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. DIREITO PESSOAL. APLICAÇÃO DO FORO DE ELEIÇÃO. CPC, art. 46. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

Caso em exame ... (Continua)

16 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATIFICAÇÃO «DIREITO PESSOAL". PERCENTUAL DE 15% SOBRE O VENCIMENTO-BASE DA CATEGORIA. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER PELO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO NÃO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que declarou cumprida a obrigação de fazer relativa ao pagamento da gratificação «Direito Pessoal, no percentual de 15% sobre o vencimento-base da categoria. As agravantes alegam descumprimento da decisão, sustentando que o percentual deveria incidir sobre o vencimento discriminado nos contracheques dos servidores. O Município comprovou que cumpriu a determinação judicial aplicando o percentual sobre o vencimento-base da categoria, conforme legislação e decisão transitada em julgado. Alegações das agravantes carecem de fundamento jurídico. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

17 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA CU-MULADA COM INDENIZATÓRIA. DIREITO PESSOAL. REGRA GERAL DE COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DO RÉU. FORO DE DOMICÍLIO DO IDOSO. INAPLICABI-LIDADE.

Incide a regra geral de competência do CPC, art. 46 às ações fundadas em direito pessoal. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de revisão de contrato bancário. Direito pessoal. Prescrição vintenária. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O prazo prescricional para as ações revisionais de contrato bancário, nas quais se pede o reconhecimento da existência de cláusulas contratuais abusivas e a conseqüente restituição das quantias pagas a maior, é vintenário (sob a égide do Código Civil de 1916) ou decenal (na vigência do novo Codex) pois fundadas em direito pessoal. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, II. Transferência compulsória de imóvel realizada mediante pagamento com títulos da dívida agrária. Tdas. Direito pessoal/obrigacional. Inexigência de outorga uxória para a disposição de direito pessoal. Incidência da Súmula 83/STJ. Suposta ameaça ao direito de meação. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.

1 - Não há violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 se o Tribunal de origem julga a controvérsia de forma suficientemente fundamentada, embora contrariamente aos interesses da parte recorrente. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Cemig distribuição s/a.desapropriação indireta. Não configuração. Necessidade do efetivo de apossamento e da irreversibilidade da situação. Normas ambientais. Limitação administrativa. Esvaziamento econômico da propriedade. Ação de direito pessoal. Prescrição quinquenal.

«1. Não há desapropriação indireta sem que haja o efetivo apossamento da propriedade pelo Poder Público. Desse modo, as restrições ao direito de propriedade, impostas por normas ambientais, ainda que esvaziem o conteúdo econômico, não se constituem desapropriação indireta. ... (Continua)

21 - STJ Administrativo. CEMIG Distribuição S/A. Desapropriação indireta. Não configuração. Necessidade do efetivo de apossamento e da irreversibilidade da situação. Normas ambientais. Limitação administrativa. Esvaziamento econômico da propriedade. Ação de direito pessoal. Prescrição quinquenal.

«1. Não há desapropriação indireta sem que haja o efetivo apossamento da propriedade pelo Poder Público. Desse modo, as restrições ao direito de propriedade, impostas por normas ambientais, ainda que esvaziem o conteúdo econômico, não se constituem desapropriação indireta. ... (Continua)

22 - STJ Administrativo. Cemig Distribuição S/A. Desapropriação indireta. Não configuração. Necessidade do efetivo de apossamento e da irreversibilidade da situação. Normas ambientais. Limitação administrativa. Esvaziamento econômico da propriedade. Ação de direito pessoal. Prescrição quinquenal.

«1. Não há desapropriação indireta sem que haja o efetivo apossamento da propriedade pelo Poder Público. Desse modo, as restrições ao direito de propriedade, impostas por normas ambientais, ainda que esvaziem o conteúdo econômico, não se constituem desapropriação indireta. ... (Continua)

23 - STJ Administrativo. Cemig distribuição S/A. Desapropriação indireta. Não configuração. Necessidade do efetivo de apossamento e da irreversibilidade da situação. Normas ambientais. Limitação administrativa. Esvaziamento econômico da propriedade. Ação de direito pessoal. Prescrição quinquenal.

«1. Não há desapropriação indireta sem que haja o efetivo apossamento da propriedade pelo Poder Público. Desse modo, as restrições ao direito de propriedade, impostas por normas ambientais, ainda que esvaziem o conteúdo econômico, não se constituem desapropriação indireta. ... (Continua)

24 - STJ Administrativo. Cemig distribuição S/A. Desapropriação indireta. Não configuração. Necessidade do efetivo de apossamento e da irreversibilidade da situação. Normas ambientais. Limitação administrativa. Esvaziamento econômico da propriedade. Ação de direito pessoal. Prescrição quinquenal.

«1. Não há desapropriação indireta sem que haja o efetivo apossamento da propriedade pelo Poder Público. Desse modo, as restrições ao direito de propriedade, impostas por normas ambientais, ainda que esvaziem o conteúdo econômico, não se constituem desapropriação indireta. ... (Continua)

25 - STJ Administrativo. Cemig distribuição S/A. Desapropriação indireta. Não configuração. Necessidade do efetivo de apossamento e da irreversibilidade da situação. Normas ambientais. Limitação administrativa. Esvaziamento econômico da propriedade. Ação de direito pessoal. Prescrição quinquenal.

«1. Não há desapropriação indireta sem que haja o efetivo apossamento da propriedade pelo Poder Público. Desse modo, as restrições ao direito de propriedade, impostas por normas ambientais, ainda que esvaziem o conteúdo econômico, não se constituem desapropriação indireta. ... (Continua)

26 - STJ Tributário. IPTU. TLP. Imóvel pertencente à união. Concessão de uso. Relação de direito pessoal. Ausência de identidade entre cessionário e contribuinte. Não incidência do tributo.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o cessionário do direito de uso não é o contribuinte do IPTU e da TLP, haja vista que é possuidor por relação de direito pessoal, não exercendo animus domini, sendo possuidor do imóvel como simples detentor de coisa alheia. ... (Continua)

27 - TJSP Competência. Foro. Monitória. Documentação sem força executiva. Direito pessoal. Foro competente. Regra geral. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 94 (Foro do domicílio da ré) e por tratar-se de pessoa jurídica, o do lugar de sua Sede. Recurso não provido.

28 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DIREITO PESSOAL. COMPETÊNCIA RELATIVA.

Caso em Exame ... (Continua)

29 - TJSP Competência. Ação de prestação de contas. Competência territorial do foro do domicílio do réu. Ação fundada em direito pessoal. Exceção de incompetência rejeitada. Recurso improvido.

30 - TJRJ REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE REVISÃO DE GRATIFICAÇÃO - DIREITO PESSOAL MAGISTÉRIO A3 - PROFESSORA DA REDE ESTADUAL INATIVA - O IRDR 0026631- 20.2016.8.19.0000 RECONHECEU O DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO AOS PROFESSORES APOSENTADOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Procedência do pedido pelo juízo a quo. Retoque nos consectários legais que deverão obedecer aos Temas 905 do STJ e 810 do Supremo Tribunal Federal, bem com à emenda constitucional 113/2021. Sentença parcialmente reformada em remessa necessária.... (Continua)

31 - TJSP PRESCRIÇÃO. Prazo. Ação monitória. Contrato de financiamento. Empréstimo pessoal. Dívida vencida em 08.12.2007. Prova escrita sem eficácia de título executivo. Ação ajuizada em 11.12.2012. Pretensão fundada em direito pessoal atingida pela prescrição quinquenal. CCB/2002, art. 206, § 5º, I, e CCB/2002, art. 2028. Precedentes, inclusive desta 14ª Câmara de Direito Privado. Sentença mantida. Recurso improvido.

32 - STJ Competência. Compra e venda. Nulidade. Ação pessoal. Foro competente. CPC/1973, art. 94.

«É de direito pessoal a demanda na qual se pleiteia a nulidade de escritura pública de compra e venda, por nulidade antecedente, já declarada por sentença, na cadeia sucessória do imóvel. O objeto do pedido é a declaração de nulidade da compra e venda, formalizada em escritura pública. Por ser a ação de direito pessoal, deve acompanhar a regra do CPC/1973, art. 94, podendo haver, com o pedido primeiro, cumulação com requerimento de perdas e danos.... (Continua)

33 - STJ Competência. Compra e venda. Nulidade. Ação pessoal. Foro competente. CPC/1973, art. 94.

«É de direito pessoal a demanda na qual se pleiteia a nulidade de escritura pública de compra e venda, por nulidade antecedente, já declarada por sentença, na cadeia sucessória do imóvel. O objeto do pedido é a declaração de nulidade da compra e venda, formalizada em escritura pública. Por ser a ação de direito pessoal, deve acompanhar a regra do CPC/1973, art. 94, podendo haver, com o pedido primeiro, cumulação com requerimento de perdas e danos.... (Continua)

34 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE GRATIFICAÇÃO - DIREITO PESSOAL MAGISTÉRIO A3 - PROFESSORA DA REDE ESTADUAL INATIVA - IRDR 0026631-20.2016.8.19.0000 QUE RECONHECEU O DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO AOS PROFESSORES APOSENTADOS - INSURGÊNCIA QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS - TEMA 905 DO STJ - PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

A autora é servidora inativa da rede estadual de educação, aposentando-se no cargo de Professora Docente II, tendo incorporado ao seu salário a gratificação de regência denominada DIREITO PESSOAL MAGISTÉRIO, em virtude da Lei Estadual 2365/94. A matéria em debate foi objeto do IRDR 0026631- 20.2016.8.19.0000, reconhecendo o direito à revisão de benefício previdenciário de professor estadual inativo e o reajuste pelos índices gerais aplicados aos vencimentos dos professores públicos estaduais. Precedentes deste Tribunal de Justiça. A prescrição no caso em debate, não alcança o fundo de direito, eis que se trata de relação de trato sucessivo, atingindo a prescrição quinquenal apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da demanda, na forma da orientação contida na Súmula 85/STJ. Outrossim, as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária. Entendimento do 905 do STJ. Parcial provimento do recurso.... (Continua)

35 - TJRJ Ação revisional de proventos. Incorporação da rubrica Direito Pessoal do Magistério A3 L2365. Sentença de parcial procedência. Irresignação dos réus que merece parcial acolhimento. Entendimento do Tema 905 do STJ. Precedentes. Recurso parcialmente provido.

36 - TJMG AGRAVO - COMPETÊNCIA - COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. art. 46 CPC. DEMANDA FUNDADA EM DIREITO DE NATUREZA PESSOAL - DECISÃO SOBRE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO.

Nos termos do CPC, art. 46, a ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu..... (Continua)

37 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL/ REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. AUTORA, PROFESSORA PÚBLICA APOSENTADA. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE DIREITO PESSOAL MAGISTÉRIa Lei 2.365/94, art. 3º. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. PRSECRIÇÃO QUINQUENAL QUE NÃO ATINGIU O REAJUSTE, O QUAL É O PRÓPRIO FUNDO DO DIREITO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

38 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Tributário. Iptu. Concessão de uso. Relação de direito pessoal. Cessionário não é contribuinte. Imóvel da União. Imunidade. Responsabilidade tributária. Transferência. Súmula 211/STJ.

1 - A questão trazida nas razões do recurso especial interposto não se constituiu em objeto de decisão pelo Tribunal a quo, mesmo após a oposição de embargos de declaração, ressentindo-se, consequentemente, do indispensável prequestionamento, cuja falta inviabiliza o conhecimento da insurgência especial, a teor do que dispõe a Súmula 211/STJ.... (Continua)

39 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. ¿DIREITO PESSOAL MAGISTÉRIO A3 L2365¿. ÍNDICES GERAIS DE REAJUSTE. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

40 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - PROCEDIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE - AÇÃO DE DIREITO PESSOAL - COMPETÊNCIA RELATIVA - RELAÇÃO DE CONSUMO - INEXISTÊNCIA DE ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO - DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE.

Tratando-se de ação de direito pessoal, cuja competência territorial é relativa, eventual desacerto/discordância desafia alegação do réu em questão preliminar de contestação, não cabendo ao juiz, via de regra, declarar a incompetência de ofício, conforme preconizam os CPC, art. 64 e CPC art. 65 e Súmula 33/STJ. Em se tratando de relação consumerista, é incabível a declaração de incompetência ex officio quando o consumidor ajuíza a ação no foro da sede da empresa demandada/ domicílio do requerido, exercendo a faculdade permitida pelos arts. 46 e 53, III, «a do CPC.... (Continua)

41 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação de cobrança de despesas condominiais. Exigibilidade do crédito. Dono do imóvel (posição identificada no caderno registrário). Direitos e obrigações de promitentes compradores. Relação de direito pessoal, que não vincula terceiro (Condomínio-credor). Direito de regresso, sob ônus do proprietário. Recurso desprovido.

42 - TJSP Despejo. Denúncia vazia. Tendo o direito de preferência, na aquisição do imóvel, natureza jurídica de direito pessoal, eventuais prejuízos são resolvidos em perdas e danos e devem ser reclamados perante o alienante do imóvel. Recurso improvido, rejeitada a preliminar.

43 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Embargos de terceiro. Promessa de compra e venda não registrada. Direito pessoal. Citação do cônjuge do comprador. Prescindibilidade.

«1. É prescindível a citação de cônjuge do comprador em ação que vise à rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, pois a discussão trata apenas de direitos obrigacionais, não existindo litisconsórcio passivo necessário. ... (Continua)

44 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Imissão na posse por força do contrato. Direito pessoal. Competência. Foro de eleição. Acórd ão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que deve ser afastada a competência absoluta de foro do lugar do imóvel, quando a ação possessória seja decorrente de relação de direito pessoal surgida em consequência de contrato existente entre as partes, devendo prevalecer o foro de eleição pactuado. Precedentes. ... (Continua)

45 - TJRJ Apelação cível. Direito Administrativo. Ação revisional de aposentadoria e cobrança. Atualização de vantagem pessoal sob a rubrica ¿Direito Pessoal Magistério A3 L2365¿. Sentença de procedência para condenar os Réus a procederem à revisão da vantagem pessoal requerida, observando-se a prescrição quinquenal e os consectários legais previstos na Emenda Constitucional 113/2021. Irresignação dos Entes Estatais quanto os índices de juros de mora e correção monetária aplicáveis no período anterior à vigência da Emenda Constitucional 113/2021, qual seja, antes de 08.12.2021. Assiste razão ao Apelante, eis que até 09.12.2021 deve ser aplicada a correção de acordo com os temas 810 STF e 905 do STJ. Recurso conhecido e provido.

46 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RIOPREVIDÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REAJUSTE DA PARCELA «DIREITO PESSOAL NÃO RECEBIDA EM VIDA. HABILITAÇÃO DIRETA DOS HERDEIROS E DO ESPÓLIO DA VIÚVA MEEIRA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de execução de título judicial que reconheceu o direito ao reajuste da parcela «direito pessoal não recebido em vida pelo servidor estadual. Indeferimento da habilitação direta dos três herdeiros maiores e capazes e do espólio da viúva meeira, cujos bens estão em inventário pendente. Servidor cujo testamento, o qual não contemplou o crédito na ação, foi cumprido, tendo sido partilhados os bens, inclusive para a meeira que veio a falecer. Situação que equivale à ausência de bens. Créditos oriundos do título judicial que não estão sujeitos ao recolhimento do imposto de transmissão, consoante preceitua o, VI da Lei 7.174/2015, art. 8º. Isenção de ITMCD quanto aos valores não recebidos em vida por servidor. Lei 7.174/2015 que não estabelece que o falecido deva ser o beneficiário direto de salário, remuneração ou pensão, nem que tais verbas tenham estas naturezas, mas que elas guardem correspondência com tais categorias e não tenham sido recebidas em vida por quem tinha direito a elas. Verbas de natureza alimentar que não devem sofrer decréscimo tributário por ocasião do falecimento. Conhecimento e provimento do recurso.... (Continua)

47 - TJSP Ação revisional de contrato - relação contratual - direito pessoal - prazo prescricional decenal - art. 205 do Código Civil - termo inicial - assinatura do contrato - prazo transcorrido quando da distribuição da ação - prescrição reconhecida - feito extinto, com apreciação do mérito - art. 487, II do CPC - recurso não conhecido, com observação

48 - TJSC Conflito negativo de competência. Processual civil. Ação de obrigação de fazer. Adjudicação compulsória. Compromisso de compra e venda. Contrato não registrado. Direito pessoal. Competência relativa. Cláusula de eleição. Irrelevância, na hipótese. Declinação ex officio inviável. CPC/2015, art. 47.

«- Se não registrado na matrícula do imóvel o compromisso de compra e venda, é garantido ao compromissário comprador um direito pessoal sobre o bem. A competência da respectiva ação de adjudicação compulsória é, assim, territorial e, portanto, relativa, nos termos do CPC/1973, art. 100, de modo a impedir que o juiz a modifique sem provocação da parte interessada. ... (Continua)

49 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE REAJUSTE DA GRATIFICAÇÃO SOB A RUBRICA «DIREITO PESSOAL MAGISTÉRIO". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO OS RÉUS.

Trata-se de demanda em que se discute a possibilidade de revisão da gratificação de regência de classe prevista na Lei Estadual 2.365/94, incorporada aos proventos dos professores aposentados sob a rubrica «Direito Pessoal Magistério". ... (Continua)

50 - TJSP Competência. Conflito Negativo. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização. Propositura da demanda em Mairiporã. Feito redistribuído de ofício. Impossibilidade. Hipótese relativa à direito pessoal. Competência territorial. Natureza relativa. Inviabilidade de declinação de ofício. Súmula 33/STJ. Competência do Juízo suscitado, para apreciar e decidir na espécie.