direito empresarial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO. COOPERATIVA MÉDICA. PRINCÍPIO DAS PORTAS ABERTAS. LEI 5.764/1971, art. 4º, I. ENUNCIADO X DO GRUPO DE CÂMARAS RESERVADAS DE DIREITO EMPRESARIAL DO TJSP. PEDIDO PROCEDENTE. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO.

Apelação interposta pela ré contra sentença que a condenou a admitir o autor em seus quadros associativos, com todos os direitos e deveres previstos no estatuto, em igualdade de condições aos atuais cooperados, incluindo médicos cirurgiões plásticos. A ré suportou o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. 2. As cooperativas, segundo a Lei 5.764/1971, devem seguir o princípio das portas abertas, permitindo adesão voluntária, salvo impossibilidade técnica de prestação de serviços, o que não foi comprovado no caso.3. A exigência de processo seletivo para ingresso em cooperativa médica não tem base legal e viola o princípio das portas abertas, conforme o Enunciado X do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. 4. Recurso desprovido... (Continua)

2 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO.

probabilidade do direito do agravante é baixa, pois a exclusão extrajudicial de sócio minoritário é questão interna corporis, a ser decidida pela maioria dos sócios, conforme o contrato social e o CCB, art. 1085. A intervenção judicial em sociedade empresária é medida excepcional, admitida apenas em situações extremas, e o argumento do agravante sobre a inexistência de falta grave requer dilação probatória. ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. DECISÃO REFORMADA.

A concessão da tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano, conforme CPC, art. 300.2. A análise dos elementos disponíveis nos autos, incluindo a validação das assinaturas eletrônicas, não evidencia a probabilidade do direito invocado pelo autor, tornando prematura a concessão da tutela provisória. 3. A intervenção judicial em sociedade empresária é medida excepcional, admitida apenas em situações extremadas. ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. STAY PERIOD. RECURSO IMPROVIDO.

O agravo interno é cabível contra decisão monocrática que deferiu o efeito suspensivo, mas não há motivos para a reforma da decisão, pois a probabilidade de provimento do recurso foi verificada. A discussão sobre a essencialidade dos bens é inócua, pois a restrição legal se limita ao stay period, conforme art. 49, § 3º da Lei 11.101/05, e o Enunciado III do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste Tribunal. ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO. MARCAS. RECURSO PREJUDICADO.

Insurgência contra a decisão que deferiu o efeito suspensivo almejado. Perda superveniente do interesse recursal. Não conhecimento. Julgamento do agravo de instrumento. Perda do objeto. ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

7 - TJSP Agravo de instrumento - Recuperação judicial de ROMANATO ALIMENTOS E OUTRA - Decisão que reconheceu a essencialidade dos bens listados no pedido de recuperação judicial - Insurgência do banco - Não acolhimento - Recuperandas que têm como atividade empresarial a fabricação e comercialização de alimentos - Bens alienados fiduciariamente, em favor das agravadas, essenciais ao desenvolvimento da atividade das empresas recuperandas - Manutenção em poder das recuperandas dos bens essenciais às atividades empresariais que deve perdurar durante o stay period que, no caso concreto, já se expirou - Enunciado III do Grupo de Câmaras de Direito Empresarial - Precedentes das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste E. Tribunal - Decisão agravada mantida - RECURSO IMPROVIDO.

8 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que decretou a falência da empresa Rosseto Odontologia Ltda, nomeando administradora judicial. A decisão baseou-se na impontualidade de obrigação líquida, sem necessidade de comprovação de insolvência, conforme a Lei de Falências e súmulas do TJSP. ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DE AÇÕES DE DESPEJO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Bay Hill SP Administração Ltda. e outros contra decisão que, nos autos de recuperação judicial de Canroo Comércio de Artefatos de Couro Ltda. e Multi-Side - Comércio de Artefatos de Couro Ltda. suspendeu medidas executivas de despejo de imóveis essenciais às atividades empresariais das recuperandas. ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DE AÇÕES DE DESPEJO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Brasc. Shopping Centers S/A. e outros contra decisão que, nos autos de recuperação judicial de Canroo Comércio de Artefatos de Couro Ltda. e Multi-Side - Comércio de Artefatos de Couro Ltda. suspendeu medidas executivas de despejo de imóveis essenciais às atividades empresariais das recuperandas. ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO IMPROVIDO.

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu o efeito suspensivo almejado. Os credores não têm direito de interferir nas negociações das recuperandas antes da apresentação do plano de recuperação judicial. A necessidade dos recursos financeiros foi comprovada e o administrador judicial concordou com a autorização do negócio jurídico. ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANTIDA TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência em ação de obrigação de fazer com pedido liminar. A decisão de primeira instância determinou a administração conjunta da sociedade por ambos os sócios. ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação declaratória de rescisão contratual cumulada com cobrança de multas. A parte agravante busca a descaracterização do posto agravado e a devolução de bens cedidos em comodato, alegando o fim da relação contratual e uso indevido de sua marca. ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROVIMENTO.

Apelação interposta contra sentença que decretou o encerramento da recuperação judicial, declarando cumprido o plano de recuperação judicial. A Evolve Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Não Padronizados Multissetorial LP alegou descumprimento de obrigações, especificamente a constituição de garantias fiduciárias sobre imóveis. O contrato de alienação fiduciária previa a obrigação do devedor fiduciante de registrar a alienação fiduciária, sendo a ausência de tal registro um descumprimento das condições acordadas. A decisão de encerramento da recuperação judicial não impede o registro das alienações fiduciárias, enquanto uma medida executória do plano de recuperação judicial. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE VALORES CONSTRITOS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

17 - TJSP SOCIEDADE ANÔNIMA. INCORPORAÇÃO PELO BANCO DO BRASIL. CONVERSÃO DE AÇÕES DO BANCO INCORPORADO E DIPONIBILIZAÇÃO NA BOLSA DE VALORES. PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA DE DIREITO EMPRESARIAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

Sociedade anônima. Incorporação pelo Banco do Brasil. Conversão de ações da instituição incorporada e disponibilização na Bolsa de Valores. Prescrição bem reconhecida. Precedentes desta Cãmara Especializada em Direito Empresarial. ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA RECURSAL. PREVENÇÃO. PRECEDENTE APELAÇÃO JULGADA EM DEMANDA CONEXA PELA COLENDA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO EMPRESARIAL DO TRIBUNAL. REMESSA DOS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO.

Competência recursal. Competência recursal. Prevenção. Prévia apelação interposta em demanda conexa julgada pela Segunda Câmara de Direito Empresarial do Tribunal. Conhecimento prévio da relação jurídico-material. Inteligência do art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência, suspendendo atos de alienação judicial e adjudicação de imóveis penhorados, com prazo para complementação de documentos. A probabilidade do direito das recuperandas está evidenciada pelo cumprimento parcial dos requisitos legais e pela fixação de prazo para apresentação de documentos faltantes. O risco ao resultado útil do processo justifica a suspensão dos atos de expropriação, considerando o impacto na continuidade das atividades das recuperandas. ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

O administrador deve agir com cuidado e diligência. 2. A prova pericial comprovou que os prejuízos materiais suportados pela sociedade decorreram da conduta culposa do réu, que alienou produtos por preços inferiores aos de custo.3. O réu infringiu os deveres de cuidado e diligência previstos no CCB, art. 1011. 4. O administrador social responde pelos danos causados à sociedade pela inobservância dos seus deveres. ... (Continua)

21 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL - RECUPERAÇÃO JUDICIAL -

Agravo de instrumento interposto pelo Banco Safra S/A contra r. decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial do Grupo Kapa Pavimentação - A análise dos documentos apresentados não atesta a crise alegada, sugerindo que o pedido de recuperação judicial visa apenas a redução da dívida bancária - Ajuizamento do pedido se reveste de mera tentativa de redução da dívida bancária - Afastar a decisão do processamento da Recuperação Judicial é a decisão que melhor atende ao que dispôs o legislador - Recurso provido, por maioria dos votos. ... (Continua)

22 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para cessar o uso indevido da marca figurativa «C - Company pelas rés, que comercializam produtos contrafeitos, violando direitos de propriedade industrial da agravante. A probabilidade do direito da agravante é evidenciada pela titularidade da marca e pela documentação que comprova a comercialização indevida pelas rés. O perigo de dano é configurado pela possibilidade de confusão do consumidor e prejuízos à marca, justificando a concessão da tutela de urgência. ... (Continua)

23 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. RECURSO PREJUDICADO.

Caso em Exame ... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO. COMPETÊNCIA RECURSAL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. DOMÍNIO DE INTERNET. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO EMPRESARIAL. MATÉRIA RESIDUAL, DA COMPETÊNCIA COMUM DAS SEÇÕES DE DIREITO PRIVADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Apelação. Competência recursal. Obrigação de não fazer c/c reparação de danos. Domínio de internet. Incompetência das Câmaras de Direito Empresarial. Discussão envolvendo uso indevido de domínio de internet e reparação dos danos materiais decorrentes. Lide que não versa sobre direito marcário ou concorrencial. Matéria residual, da competência comum das Seções de Direito Privado. Aplicação do art. 5º, § 3º, da Resolução do Tribunal de Justiça 623/2013. Jurisprudência. ... (Continua)

25 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o processamento do pedido de recuperação judicial de Losinox Ltda. Tekpar Empreendimentos e Participações Ltda. Tequisa Tubos Inoxidáveis Ltda. e YRVS Cunha Participações Ltda. O juízo de origem constatou que a maioria dos requisitos do art. 51 está atendida, permitindo o diferimento dos documentos pendentes. Juntada posterior dos documentes faltantes. A consolidação substancial é justificada pela interconexão e confusão entre ativos e passivos, além de garantias cruzadas e identidade parcial do quadro societário. ... (Continua)

26 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Determinado o depósito judicial da parte incontroversa dos haveres, conforme previsão do CPC/2015, art. 604, § 1º, com autorização para levantamento pelo sócio retirante. Para apuração dos haveres, deve ser levantado balanço de determinação, a fim de quantificar o valor patrimonial das cotas sociais, a teor do art. 1031 do CC e do CPC, art. 606, sem cabimento a adoção do método do fluxo de caixa descontado. A correção monetária e juros de mora devem incidir desde a data da resolução parcial da sociedade, para recompor e remunerar o patrimônio do sócio desligado. ... (Continua)

27 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

28 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

O correcorrente Franc não foi mencionado na causa de pedir nem no pedido, não sendo parte legítima para figurar no polo passivo. 2. A preliminar de anulação da sentença, pois, deve ser rejeitada 3. A autora figurou como sócia oculta da sociedade, tendo aportado recursos e participado da atividade empresarial. 4. A autora não faz jus à restituição dos valores investidos, pois sujeita aos riscos do negócio. 5. A reconvenção não comportava processamento, porque não recolhida a taxa judiciária no momento oportuno (CPC, art. 290). ... (Continua)

29 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. VERBAS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Não se configurou ato ilícito indenizável, pois a contratação de mútuo bancário pela sociedade constitui exercício regular de direito, conforme poderes de administração previstos no contrato social.A falta de anuência expressa das rés ao pedido de dissolução parcial da sociedade impõe a condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais, a teor do CPC, art. 603, § 1º, e da jurisprudência. ... (Continua)

30 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

31 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, onde se determinou ao Facebook o fornecimento de portas lógicas de origem de endereços de IP, sob pena de multa. O agravante alega impossibilidade de cumprimento da obrigação e inexigibilidade das astreintes. O fornecimento das portas lógicas de origem é determinado em sentença transitada em julgado, impossível a reapreciação do tema, conforme CPC, art. 508. A decisão agravada está amparada pelo efeito preclusivo da coisa julgada, impediente da rediscussão de questões já decididas. ... (Continua)

32 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. CONCORRÊNCIA DESLEAL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

33 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO. CONTRATO DE FRANQUIA. RELAÇÃO EMPRESARIAL. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DA CORRÉ PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

34 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO. FALÊNCIA. EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

35 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. PROCEDÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO, MANTIDA A PROCEDÊNCIA.

Caso em Exame ... (Continua)

36 - TJSP Apelações - Competência recursal - «ação de cobrança, fundada em obrigação de restituir valores mutuados - Sentença de procedência - Inconformismo das partes - Matéria de competência das Câmaras da Seção de Direito Privado - Controvérsia de natureza eminentemente civil e não empresarial, porque é relacionada à validade de mútuos celebrados entre sócio e sociedade, ausente, ademais, qualquer discussão de natureza jurídico-societária - Controvérsia recursal que se restringe à validade dos negócios jurídicos (se simulados ou não) - Matéria que não é afeta à competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste Tribunal de Justiça (Resolução 623/2013, art. 6º), pois estranha ao Livro II da Parte Especial do Código Civil - Precedentes do Grupo Especial e desta 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição

37 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CONCORRÊNCIA DESLEAL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

38 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO. PROPRIEDADE INTELECTUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial. A autora comprovou a licença para uso e exploração das marcas, mas não a averbação no INPI, o que impede a eficácia perante terceiros.A legitimidade para postular em juízo depende da averbação do contrato de licença, conforme Lei 9.279/1996, art. 139 e Lei 9.279/1996, art. 140 e CPC, art. 17 e CPC art. 18. Extinção do processo, sem resolução do mérito por ilegitimidade ativa, com fundamento no CPC, art. 485, VI. ... (Continua)

39 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

40 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. VIOLAÇÃO DE MARCA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

41 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

42 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CRÉDITO GARANTIDO POR BEM DE TERCEIRO. EXTRACONCURSALIDADE DO CRÉDITO NO LIMITE DO VALOR DA GARANTIA. PRECEDENTES DO STJ E DAS CÂMARAS RESERVADAS DE DIREITO EMPRESARIAL. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

43 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE, COM PEDIDO DE EXCLUSÃO DE SÓCIOS. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO.

questão em discussão consiste na prática de atos de inegável gravidade pelos sócios minoritários, a justificar sua exclusão do quadro societário. A prova dos fatos alegados exigia dilação probatória, para produção de prova pericial e oral, expressamente dispensadas pelo autor. A insuficiência de provas fundamenta a manutenção do julgamento de improcedência do pedido. ... (Continua)

44 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE ATIVIDADES. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

45 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROVIMENTO PARCIAL.

Caso em Exame ... (Continua)

46 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em impugnação de crédito, manteve o crédito objeto de discussão na classe quirografária. ... (Continua)

47 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. DECADÊNCIA RECONHECIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

48 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESENHO INDUSTRIAL. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

49 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS. MASSA FALIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que condenou a ré a restituir valores pagos indevidamente pela massa falida após o decreto de falência. A ré alega ilegitimidade passiva, prescrição e ausência de responsabilidade por atos dos sócios. A ré é parte legítima, pois recebeu pagamentos da massa falida após o decreto de falência, violando a Lei 11.101/05, art. 99, VI, que proíbe atos de disposição de bens sem autorização judicial. A restituição de valores pagos depois do decreto falimentar é indispensável à garantia da paridade entre credores. Não se operou a prescrição, pois o prazo decenal do art. 205 do Código Civil é aplicável, e a falência suspende o curso do lapso prescricional conforme a Lei 11.101/05, art. 6º, I. ... (Continua)

50 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)