direito empresarial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO.

probabilidade do direito do agravante é baixa, pois a exclusão extrajudicial de sócio minoritário é questão interna corporis, a ser decidida pela maioria dos sócios, conforme o contrato social e o CCB, art. 1085. A intervenção judicial em sociedade empresária é medida excepcional, admitida apenas em situações extremas, e o argumento do agravante sobre a inexistência de falta grave requer dilação probatória. ... (Continua)

2 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO. COOPERATIVA MÉDICA. PRINCÍPIO DAS PORTAS ABERTAS. LEI 5.764/1971, art. 4º, I. ENUNCIADO X DO GRUPO DE CÂMARAS RESERVADAS DE DIREITO EMPRESARIAL DO TJSP. PEDIDO PROCEDENTE. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO.

Apelação interposta pela ré contra sentença que a condenou a admitir o autor em seus quadros associativos, com todos os direitos e deveres previstos no estatuto, em igualdade de condições aos atuais cooperados, incluindo médicos cirurgiões plásticos. A ré suportou o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. 2. As cooperativas, segundo a Lei 5.764/1971, devem seguir o princípio das portas abertas, permitindo adesão voluntária, salvo impossibilidade técnica de prestação de serviços, o que não foi comprovado no caso.3. A exigência de processo seletivo para ingresso em cooperativa médica não tem base legal e viola o princípio das portas abertas, conforme o Enunciado X do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. 4. Recurso desprovido... (Continua)

3 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. DECISÃO REFORMADA.

A concessão da tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano, conforme CPC, art. 300.2. A análise dos elementos disponíveis nos autos, incluindo a validação das assinaturas eletrônicas, não evidencia a probabilidade do direito invocado pelo autor, tornando prematura a concessão da tutela provisória. 3. A intervenção judicial em sociedade empresária é medida excepcional, admitida apenas em situações extremadas. ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. STAY PERIOD. RECURSO IMPROVIDO.

O agravo interno é cabível contra decisão monocrática que deferiu o efeito suspensivo, mas não há motivos para a reforma da decisão, pois a probabilidade de provimento do recurso foi verificada. A discussão sobre a essencialidade dos bens é inócua, pois a restrição legal se limita ao stay period, conforme art. 49, § 3º da Lei 11.101/05, e o Enunciado III do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste Tribunal. ... (Continua)

5 - TJSP Agravo de instrumento - Recuperação judicial de ROMANATO ALIMENTOS E OUTRA - Decisão que reconheceu a essencialidade dos bens listados no pedido de recuperação judicial - Insurgência do banco - Não acolhimento - Recuperandas que têm como atividade empresarial a fabricação e comercialização de alimentos - Bens alienados fiduciariamente, em favor das agravadas, essenciais ao desenvolvimento da atividade das empresas recuperandas - Manutenção em poder das recuperandas dos bens essenciais às atividades empresariais que deve perdurar durante o stay period que, no caso concreto, já se expirou - Enunciado III do Grupo de Câmaras de Direito Empresarial - Precedentes das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste E. Tribunal - Decisão agravada mantida - RECURSO IMPROVIDO.

6 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO. MARCAS. RECURSO PREJUDICADO.

Insurgência contra a decisão que deferiu o efeito suspensivo almejado. Perda superveniente do interesse recursal. Não conhecimento. Julgamento do agravo de instrumento. Perda do objeto. ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DE AÇÕES DE DESPEJO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Bay Hill SP Administração Ltda. e outros contra decisão que, nos autos de recuperação judicial de Canroo Comércio de Artefatos de Couro Ltda. e Multi-Side - Comércio de Artefatos de Couro Ltda. suspendeu medidas executivas de despejo de imóveis essenciais às atividades empresariais das recuperandas. ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DE AÇÕES DE DESPEJO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Brasc. Shopping Centers S/A. e outros contra decisão que, nos autos de recuperação judicial de Canroo Comércio de Artefatos de Couro Ltda. e Multi-Side - Comércio de Artefatos de Couro Ltda. suspendeu medidas executivas de despejo de imóveis essenciais às atividades empresariais das recuperandas. ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que decretou a falência da empresa Rosseto Odontologia Ltda, nomeando administradora judicial. A decisão baseou-se na impontualidade de obrigação líquida, sem necessidade de comprovação de insolvência, conforme a Lei de Falências e súmulas do TJSP. ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FRANQUIA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por DSO Dental Service Office Franquias Ltda. contra decisão que indeferiu tutela de urgência para encerramento de atividade empresarial concorrente dos réus, alegando violação de cláusula de barreira em contrato de franquia. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a presença, ou não, dos requisitos para concessão de tutela de urgência, considerando a alegada violação de cláusula de não concorrência e a necessidade de cessação das atividades empresariais dos réus. III. Razões de Decidir Ausência de elementos suficientes para comprovar a plausibilidade do direito invocado pela autora, uma vez que se observam, em cognição sumária, prazos distintos nos contratos para a aplicação das penalidades pós-contratuais, a requerer desenvolvimento da controvérsia para maiores esclarecimentos, além de se discutir a validade das cláusulas em outro processo. Limitação inserta na cláusula de barreira que deve se ater apenas ao desenvolvimento empresarial da atividade odontológica capaz de concorrer com a atividade empresária da autora. Perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, caso a tutela de urgência seja concedida, devido ao impacto negativo no desenvolvimento das atividades dos réus. Determinação para verificação de possível conexão com ação. IV. Dispositivo Recurso desprovido, com determinação... (Continua)

12 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO IMPROVIDO.

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu o efeito suspensivo almejado. Os credores não têm direito de interferir nas negociações das recuperandas antes da apresentação do plano de recuperação judicial. A necessidade dos recursos financeiros foi comprovada e o administrador judicial concordou com a autorização do negócio jurídico. ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANTIDA TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência em ação de obrigação de fazer com pedido liminar. A decisão de primeira instância determinou a administração conjunta da sociedade por ambos os sócios. ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação declaratória de rescisão contratual cumulada com cobrança de multas. A parte agravante busca a descaracterização do posto agravado e a devolução de bens cedidos em comodato, alegando o fim da relação contratual e uso indevido de sua marca. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROVIMENTO.

Apelação interposta contra sentença que decretou o encerramento da recuperação judicial, declarando cumprido o plano de recuperação judicial. A Evolve Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Não Padronizados Multissetorial LP alegou descumprimento de obrigações, especificamente a constituição de garantias fiduciárias sobre imóveis. O contrato de alienação fiduciária previa a obrigação do devedor fiduciante de registrar a alienação fiduciária, sendo a ausência de tal registro um descumprimento das condições acordadas. A decisão de encerramento da recuperação judicial não impede o registro das alienações fiduciárias, enquanto uma medida executória do plano de recuperação judicial. ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou honorários periciais em R$ 17.450,00. O agravante alega que o valor é excessivo e incompatível com o trabalho a ser realizado, além de estar em desacordo com a Resolução 232 do CNJ, e solicita o parcelamento dos honorários. A complexidade do caso, envolvendo a verificação de violação de direitos de propriedade industrial e análise do trade dress, justifica o valor arbitrado para os honorários periciais. Parcelamento dos honorários periciais deferido. Comprovado prejuízo econômico-financeiro. ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO. FALÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Apelação interposta contra decisão que julgou extinta, sem resolução de mérito, a impugnação de crédito apresentada. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE VALORES CONSTRITOS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Apelação interposta contra decisão que julgou parcialmente procedente a habilitação de crédito apresentada. ... (Continua)