Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FRANQUIA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por DSO Dental Service Office Franquias Ltda. contra decisão que indeferiu tutela de urgência para encerramento de atividade empresarial concorrente dos réus, alegando violação de cláusula de barreira em contrato de franquia. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a presença, ou não, dos requisitos para concessão de tutela de urgência, considerando a alegada violação de cláusula de não concorrência e a necessidade de cessação das atividades empresariais dos réus. III. Razões de Decidir Ausência de elementos suficientes para comprovar a plausibilidade do direito invocado pela autora, uma vez que se observam, em cognição sumária, prazos distintos nos contratos para a aplicação das penalidades pós-contratuais, a requerer desenvolvimento da controvérsia para maiores esclarecimentos, além de se discutir a validade das cláusulas em outro processo. Limitação inserta na cláusula de barreira que deve se ater apenas ao desenvolvimento empresarial da atividade odontológica capaz de concorrer com a atividade empresária da autora. Perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, caso a tutela de urgência seja concedida, devido ao impacto negativo no desenvolvimento das atividades dos réus. Determinação para verificação de possível conexão com ação. IV. Dispositivo Recurso desprovido, com determinação... (Continua)