direito do consumidor
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Consumidor. Ação de rescisão de contrato. Alegação de que, após adquirir aparelho celular em estabelecimento físico da ré, tomou conhecimento que o mesmo aparelho era vendido por preço inferior em estabelecimentos concorrentes. Direito de arrependimento. Impossibilidade. Mercadoria adquirida em loja física. Inexistência de vício. Proposta de troca do aparelho por outro disponível na loja recusada pela consumidora. Boa-fé objetiva que deve permear as relações contratuais. Sentença mantida. Recurso improvido.

2 - TJSP Recurso Inominado

3 - TJSP «CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MÓVEIS PLANEJADOS. FINANCIAMENTO REALIZADO POR TERCEIRO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE REPERCUTE NO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES. SITUAÇÃO DOS AUTOS QUE SE DISTINGUE DO RECURSO ESPECIAL 1.946.388/SP.

4 - TJSP "Recurso Inominado - Ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais - Recurso do autor julgado deserto - Desativação do perfil do Instagram sem justificativa plausível - Determinação de restabelecimento da conta - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - RECURSO NÃO PROVIDO.

5 - TJSP Embargos de declaração. Obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Inocorrência. Inconformismo veiculado por via inadequada. Rejeição.

6 - TJSP Embargos de declaração. Ausência de qualquer vício. Acórdão claro e fundamentado. Não demonstradas as hipóteses legais de cabimento do recurso. Embargos rejeitados.

7 - TJSP Recurso Inominado - Fornecimento de energia - Declaratória com pedido de indenização por danos morais - Protesto indevido em razão do inadimplemento decorrente de TOI - Recurso da ré, defendendo a cobrança - Descabimento -   Cobrança indevida - Declaração de inexigibilidade que era mesmo de rigor - Falha incontroversa da prestação de serviço - Responsabilidade da fornecedora - Dano moral caracterizado - Verba indenizatória readequada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), mostrando-se proporcional ao dano causado e capaz de desestimular o ofensor a novas práticas semelhantes, sem provocar o enriquecimento sem causa da consumidora - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

8 - TJSP "Negativa de contratação de mútuo bancário - Dispensa do exame grafotécnico apenas em casos flagrantes de disparidade de assinaturas - Ao revés, em caso de dúvida, necessária a extinção do feito sem resolução de mérito, dada a incompatibilidade do rito sumaríssimo e prova pericial: exame grafotécnico - Recurso provido para extinção do feito sem resolução de mérito"

9 - TJSP Recurso inominado. Direito do consumidor. Vício no fornecimento de serviço de internet. Inversão ope legis do ônus da prova em favor do consumidor. Revelia que enseja presunção juris tantum de veracidade das alegações da requerente. Direito à rescisão do contrato sem ônus para a consumidora. Inteligência do CDC, art. 20. Dano moral não configurado. Recurso provido. Ementa: Recurso inominado. Direito do consumidor. Vício no fornecimento de serviço de internet. Inversão ope legis do ônus da prova em favor do consumidor. Revelia que enseja presunção juris tantum de veracidade das alegações da requerente. Direito à rescisão do contrato sem ônus para a consumidora. Inteligência do CDC, art. 20. Dano moral não configurado. Recurso provido. Sentença reformada.

10 - TJSP Inominado. Bloqueio indevido de conta. Dano moral configurado. Sentença mantida. Recurso improvido.

11 - TJSP Recurso inominado. Ação de indenização por danos morais.

12 - TJSP Recurso inominado. Prejuízos ocasionados por oscilações na rede de energia administrada pela ré - Responsabilidade objetiva da concessionária - Desnecessidade da comprovação da culpa - Caso fortuito não evidenciado - Exegese dos arts. 37, § 6º, da CF/88e 14 do CDC - Danos e nexo de causalidade demonstrados - Reparação devida. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. LEI 9.099/1995, art. 46. Recurso improvido.

13 - TJSP Recurso inominado. Direito do consumidor. Revisão de contrato de financiamento de automóvel. Seguro prestamista. Violação do direito do consumidor à informação (CDC, art. 6º, III). Repetição em dobro do indébito. Aplicação da tese fixada no EAREsp. Acórdão/STJ. Contrato sub judice firmado após a publicação do acórdão do referido precedente. Manifesta contrariedade ao princípio da boa-fé Ementa: Recurso inominado. Direito do consumidor. Revisão de contrato de financiamento de automóvel. Seguro prestamista. Violação do direito do consumidor à informação (CDC, art. 6º, III). Repetição em dobro do indébito. Aplicação da tese fixada no EAREsp. Acórdão/STJ. Contrato sub judice firmado após a publicação do acórdão do referido precedente. Manifesta contrariedade ao princípio da boa-fé objetiva. Recurso ao qual se nega provimento

14 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. DIREITO DO CONSUMIDOR.

Revisão de cláusulas. Juros remuneratórios abusivos. Repetição de indébito. Restituição em dobro. Possibilidade. Dano moral não configurado. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

15 - TJSP Plano de saúde. Rescisão de contrato. Contrato de natureza coletiva. Admissibilidade de cláusula que autoriza a denúncia unilateral por ambas as partes. Parte recorrente que foi notificada. Inexistência de demonstração de que a parte recorrente esteja enquadrada em alguma das situações em que é proibida a interrupção. Inexistência de obrigação do município em manter plano de saúde. Não configuração de danos morais. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

16 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE OPÇÃO DE ESCOLHA AO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

17 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação de cobrança - Sentença de procedência - Réu apelante que não é beneficiário da gratuidade de justiça - Determinação para recolhimento do preparo na forma dobrada (CPC/2015, art. 1.007, § 4º) - Descumprimento - Deserção decretada - Recurso não conhecido; e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11)... (Continua)

18 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO COMINATÓRIA C.C. PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE «VIVO CONTROLE 7GB". TARIFAS DE SERVIÇOS 02.558.157/0135-74. DISCRIMINAÇÃO EM FATURA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE «VIVO CONTROLE SERV DIGITAL, COM SERVIÇOS GOREAD, BABBEL, SKEELO AVANÇADO E Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO COMINATÓRIA C.C. PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE «VIVO CONTROLE 7GB". TARIFAS DE SERVIÇOS 02.558.157/0135-74. DISCRIMINAÇÃO EM FATURA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE «VIVO CONTROLE SERV DIGITAL, COM SERVIÇOS GOREAD, BABBEL, SKEELO AVANÇADO E HUBE JORNAIS. PLANO APROVADO PELA SUPERINTENDÊNCIA DE COMPETIÇÃO. ILEGALIDADE. NÃO RECONHECIMENTO. 1. Os planos de serviços de telecomunicações móveis são oferecidos pelas concessionárias mediante prévia homologação pela Superintendência de Competição, de onde não cabe ao consumidor a sua personalização com a exclusão de serviços que fazem parte do plano optado pelo(a) consumidor(a), de modo que não se vislumbra a cobrança ilegal ou abusiva dos serviços GoRead, Babbel, Skeelo Avançado e Hube Jornais, ainda mais porque ausente prova do aumento do valor do plano contratado. 2. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido. Recurso provido. Sem verba de sucumbência.

19 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Declaração de inexigibilidade do débito e indenização por dano moral acobertadas pela coisa julgada - Controvérsia única: Quantum indenizatório - Valor condizente com as circunstâncias e consequências do evento danoso - Majoração incabível - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

20 - TJSP Cível. Embargos de Declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de ambas as partes. Recorrente vencedor que busca arbitramento de verba sucumbencial em seu favor. Descabimento. Rito da Lei 9.099/1995 que somente condena em referida verba o recorrente vencido (grifei). Recorrido que busca reapreciação de preliminar deduzida em contrarrazões, já apreciada. Embargos de caráter infringente. Efeito infringente ao julgado que somente é admissível em caráter excepcional ou quando evidenciados um ou mais vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022 . Embargos rejeitados.