direito de sigilo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - SECURITIZAÇÃO DE RECEBÍVEIS EM NOME DA DEVEDORA DA DEMANDA - EXTRATOS QUE DEVEM SER FORNECIDOS POR NÃO VIOLAR DIREITO DE SIGILO DE TERCEIROS QUE NÃO COMPÕE A LIDE

Se mostrando pertinente a determinação exarada pelo R. Juízo a quo, imposta à empresa securitizadora consistente na apresentação de extratos dos quais se pudesse verificar os créditos presentes e futuros em favor da devedora, situação essa que não tem o condão de violar o direito de sigilo financeiro de terceiros, visto que em nenhum momento foi determinado o fornecimento do nome dos investidores, sobre o valor que afeto a cada um deles, mas apenas àqueles que seriam afetos à cedente (devedora), de rigor a manutenção da determinação imposta, sob pena de multa. ... (Continua)

2 - TJRJ Tutela antecipatória. Obrigação de fazer. Antecipação de tutela com natureza cautelar. Provedor de internet. Identificação do usuário. Cotejo entre as garantias fundamentais atinentes ao direito de sigilo e à inviolabilidade do direito à imagem. Prevalência da última. CPC/1973, art. 273. CF/88, art. 5º, V, X e XII.

«Agravo de instrumento contra a decisão que antecipou os efeitos da tutela para a Agravante, na condição de provedora, identificar o usuário da rede mundial de computadores que lança mensagens de cunho negativo à imagem da Agravada. No cotejo entre as garantias fundamentais atinentes ao direito de sigilo e à inviolabilidade da imagem há de prevalecer esta última, considerando que a segurança jurídica restaria mais afetada com a possibilidade de eventual lesão ficar indene. O direito jamais pode servir de proteção para suposto causador de dano. Manifesta a plausibilidade do direito na norma constitucional que garante a reparação do dano à imagem, e a prova documental demonstra a emissão de e-mail por terceiros não identificados com críticas à atuação profissional da Agravada. Presente o perigo na demora no risco de eventual perda do direito de ação de responsabilidade civil, na possibilidade de destruição do arquivo, se a decisão ultrapassar o prazo previsto em recomendação baixada pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil, órgão composto de representantes interministeriais.... (Continua)

3 - STJ Processual civil e tributário. Cobrança de ICMS apurada com base no cruzamento de informações das operadoras de cartão de crédito. Violação ao direito de sigilo de dados. Auto de infração invalidado. Matéria constitucional. Análise de Lei local. Inviabilidade do recurso especial.

«I - O presente feito decorre de autuação fiscal a título de cobrança de ICMS, multa e juros, reconhecida com base no cruzamento de informações das operadoras de cartões de crédito, com as declarações do contribuinte, conforme disposto na Lei Estadual 6.374/89, com a redação da Lei 12.294/2006. O processo administrativo que resultou na autuação fiscal foi anulado em juízo de primeiro grau e mantida a decisão no Tribunal a quo. ... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. art. 147-A, §1º, II, E art. 147, CAPUT, TODOS, DO CÓDIGO PENAL. LEI 11.340/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR PELA DECLARAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL, POR ADUZIDA AFRONTA AO CPP, art. 158, VIOLAÇÃO AO DIREITO DE SIGILO DE DADOS E CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. AUTORIA DELITIVA COMPROVADA COM RELAÇÃO AO CRIME DE AMEAÇA. PALAVRA DA VÍTIMA CONFIRMADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. NECESSÁRIA ABSOLVIÇÃO DA IMPUTAÇÃO DO CODIGO PENAL, art. 147-A. DOSIMETRIA AJUSTADA. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO, BEM COMO DA CONCESSÃO DE SURSIS. CODIGO PENAL, art. 78. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO

5 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SIGILO PROCESSUAL. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

6 - TRF4 Tributário. Quebra de sigilo bancário pela autoridade administrativa. Direito à intimidade e sigilo de dados. Proporcionalidade. Casuística. Movimentação financeira muito superior à receita bruta declarada. Quebra de sigilo autorizada. CTN, art. 197.

«1 - O sigilo bancário, como dimensão dos direitos à privacidade (CF/88, art. 5º, X) e ao sigilo de dados (CF/88, art. 5º, XII), é direito fundamental sob reserva legal, podendo ser quebrado no caso previsto na CF/88, art. 5º, XII, in fine, ou quando colidir com outro direito albergado na Carta Maior. Neste último caso, a solução do impasse, mediante a formulação de um juízo de concordância prática, há de ser estabelecida através da devida ponderação dos bens e valores, in concreto, de modo a que se identifique uma ´relação específica de prevalência´ entre eles. ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. SEGURANÇA DENEGADA.

Caso em Exame ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUEBRA DE SIGILO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a quebra de sigilo fiscal dos herdeiros em ação declaratória de nulidade de ato jurídico e cancelamento de escrituras públicas e registro imobiliário. Os agravantes alegam falta de fundamentação e legitimidade do agravado para pleitear a quebra de sigilo, argumentando que a medida é excepcional e não aplicável ao caso.2.- A questão em discussão consiste em determinar se a decisão de quebra de sigilo fiscal dos herdeiros é devidamente fundamentada e se o agravado possui legitimidade para tal pleito. 3.- A decisão agravada está bem fundamentada e a legitimidade do agravado decorre de sua qualidade de herdeiro e das alegações de omissão de sua existência na declaração de óbito e desconhecimento do patrimônio do falecido. 4.- Os ofícios deferidos são pertinentes a aferir a extensão do patrimônio testado e eventual esvaziamento patrimonial indevido. 5.- Recurso desprovido... (Continua)

9 - STJ Sigilo bancário. Direito à privacidade do cidadão. Quebra de sigilo. Requisitos legais. Rigorosa observância.

«A ordem jurídica autoriza a quebra do sigilo bancário, em situações excepcionais. ... (Continua)

10 - STJ Sigilo bancário. Direito à privacidade do cidadão. Quebra de sigilo. Requisitos legais. Rigorosa observância.

«A ordem jurídica autoriza a quebra do sigilo bancário, em situações excepcionais. ... (Continua)

11 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO - POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DO DIREITO AO SIGILO - INTELIGÊNCIA DA SUMULA 47 DESTA CORTE DE JUSTIÇA - REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA.

Insurge-se o agravante quanto ao indeferimento do pedido de quebra do sigilo bancário, que objetiva a comprovação de mau uso de recursos públicos. Poderá ocorrer a quebra do sigilo fiscal e bancário nos casos de execução ou de cumprimento de sentença condenatória quando o devedor dificulta o pagamento do débito e a execução perdura por anos sem o credor lograr êxito na penhora de bens, consoante o entendimento sumulado por este Tribunal no Enunciado 47. A supracitada Súmula deve ser aplicada, porquanto o valor cobrado na presente ação monitória, advém do descumprimento do réu/apelado em aplicar os recursos públicos repassados a título do convênio firmado entre as partes. Comprovada a necessidade de garantir a execução da condenação, impõe-se a busca por bens da parte ré, tornando, assim, necessário o deferimento do levantamento das informações bancárias requeridas. Reforma da decisão recorrida para deferir o pedido de quebra do sigilo bancário. Provimento ao recurso.... (Continua)

12 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E BLOQUEIO DE VALORES. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SIGILO DE INQUÉRITO POLICIAL. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

14 - STJ Penal e processo penal. Ação penal originária. Operação caneta azul. Corrupção ativa, corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Suposta venda de decisão judicial em habeas corpus. Ausência de periculum in mora para decretação de busca domiciliar e quebra de sigilos telefônico e telemático. Irrelevância. Ausência de intimação prévia para a decretação de medida cautelar. Desnecessidade. Risco de ineficácia da medida. Ilegalidade não configurada.

1 - Trata-se de agravo regimental em que se pleiteia a decretação da nulidade das provas obtidas em decorrência da implementação da quebra do sigilo telefônico e telemático do agravante, bem como dos elementos obtidos em virtude da busca realizada em sua residência e em seu ambiente profissional. ... (Continua)

15 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de Cobrança. Inconformismo contra decisão que indeferiu o pedido de quebra de sigilo bancário da parte agravada e determinou que os autos aguardassem em arquivo. Sigilo Bancário. A preservação do sigilo bancário decorre do princípio da inviolabilidade da vida privada e da intimidade, bem como da garantia ao sigilo de dados. Referidos princípios encontram-se amparados pela CF/88, tratando-se de direito fundamental previsto no art. 5º, X e XII. Somente se admite a quebra de sigilo bancário em casos excepcionais, o que não se vislumbra ao caso vertente. A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial. Medida excepcional e não pode ser utilizada como medida coercitiva atípica, visando a tutela de direito patrimonial disponível, não encontrando amparo constitucional e na Lei Complementar 105/2001. Medida descabida, posto que o pedido do agravante não se amolda nas modalidades excepcionais, restando indevida a quebra de sigilo bancário. Precedentes desta C. Corte e desta C. Câmara. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

16 - TJSP DIREITO PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO. PRISÃO PREVENTIVA. NÃO CONHECIMENTO.

Mandado de Segurança impetrado em favor de Augusto Paulo de Freitas contra decisão da 4ª Vara Criminal de Ribeirão Preto, que autorizou a quebra de sigilo telefônico e manteve a prisão preventiva. Alega-se violação a direito líquido e certo devido à falta de fundamentação idônea na decisão e litispendência com processos das operações «Alcateia e «Car Wash". ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. DECISÃO MANTIDA.

Caso em exame ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental processual penal. Medida cautelar de afastamento de sigilos bancário e fiscal. Legalidade.

1 - Hipótese em que se impugna, em autos arquivados, decisão que deferiu requerimentos de quebra de sigilos bancário e fiscal do investigado, de forma aparentemente extemporânea. Primeira decisão proferida em 2019, e o recurso foi apresentado este ano, 2023. Inquérito que não é exclusivamente policial e, portanto, rigorosamente inquisitivo. ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. NULIDADE DE QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Caso em exame ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO E QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. PARCIAL PROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a expedição de ofícios à OAB/GO e à Receita Federal, bem ainda a quebra de sigilo bancário da executada. O indeferimento da expedição de ofício à OAB/GO deve ser mantido, pois a situação cadastral da executada é informação pública, que pode ser facilmente obtida pela parte e não requer intervenção judicial. A quebra de sigilo bancário e fiscal da executada tem cabida, porque permitirá a localização de bens e valores penhoráveis, dentre os quais possíveis recebíveis em favor da executada. ... (Continua)

21 - STJ Sigilo bancário. Sigilo fiscal. Quebra. Inexistência de direito absoluto. Tributário. Administrativo. Mandado de segurança. Medidas investigativas urgentes. Ministério Público. Malversação de verbas públicas federais. Interesse público. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, X e XII. Lei 4.595/65, art. 38. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Os sigilos bancário e fiscal não constituem direito absoluto, quando demonstradas fundadas razões de interesse público que, na hipótese, refere-se à investigação sobre malversação de verbas federais repassadas à Companhia Energética do Estado de Roraima - CER. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder.... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SISBAJUD. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. SIGILO DA DECISÃO. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 854. EFETIVIDADE DO PROCESSO.

Insurgência da executada em face de decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, mantendo o bloqueio de ativos financeiros da agravante. ... (Continua)

23 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE OBTENÇÃO DE EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

24 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu à viúva o benefício da justiça gratuita e indeferiu o pedido de quebra de seu sigilo bancário em inventário. 2.- A questão em discussão consiste em (i) verificar a legitimidade da concessão do benefício da justiça gratuita à viúva e (ii) a necessidade de quebra de sigilo bancário para apurar possíveis transferências indevidas de quantias pertencentes ao de cujus pela viúva enquanto atuava como sua procuradora. 3.- A agravada recebe aposentadorias que totalizam R$ 4.651,11, compatível com a alegada hipossuficiência, não havendo elementos que infirmem essa alegação. 4.- A questão relativa às transferências indevidas de valores pela viúva, que atuava como procuradora do falecido, é de alta indagação, devendo ser discutida em ação autônoma, conforme o CPC, art. 612. 5.- Recurso desprovido... (Continua)

25 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO, FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE ATIVOS FINANCEIROS DO FALECIDO A. F. S. CONFORME PESQUISA VIA SISBAJUD E OFÍCIOS EXPEDIDOS À CEF E AO INSS. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. MEDIDA EXCEPCIONAL. DESNECESSIDADE. DILIGÊNCIAS EMPREGADAS FORAM SUFICIENTES PARA APURAR INEXISTÊNCIA DE VALORES, NÃO SE APLICANDO A HIPÓTESE DE QUEBRA DE SIGILO PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR 105/2001. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

26 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Quebra de sigilo bancário e fiscal. Fundamentação insuficiente. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

27 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Sigilo profissional de advogados. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

28 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que deferiu a pesquisa pelo Sisbajud com afastamento do sigilo bancário. Medida afronta o direito fundamental ao sigilo bancário, constitucionalmente protegido. Flexibilização se dá em estritos limites e para proteção do interesse público, que não é o caso dos autos. Finalidade explícita de investigação. Recurso provido

29 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. SITUAÇÃO AUTORIZADORA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento contra decisão deferiu a expedição de ofícios aos bancos indicados para envio de extratos de movimentação bancária. ... (Continua)

30 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. SITUAÇÃO AUTORIZADORA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento contra decisão que deferiu a expedição de ofícios aos bancos indicados para envio de extratos de movimentação bancária. ... (Continua)

31 - STF Sigilo bancário. Direito à intimidade. Quebra de sigilo não pode ser utilizada como instrumento de devassa indiscriminada. Precedentes do STF. Lei 4.595/64, art. 38. Lei Complementar 105/2001, art. 1º, § 4º. CF/88, art. 5º, X.

«A quebra de sigilo não pode ser manipulada, de modo arbitrário, pelo Poder Público ou por seus agentes. É que, se assim não fosse, a quebra de sigilo converter-se-ia, ilegitimamente, em instrumento de busca generalizada e de devassa indiscriminada da esfera de intimidade das pessoas, o que daria, ao Estado, em HC 84.758 / GO desconformidade com os postulados que informam o regime democrático, o poder absoluto de vasculhar, sem quaisquer limitações, registros sigilosos alheios. Doutrina.... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Execução. Quebra de sigilo bancário. Situações excepcionais. Mitigação do sigilo. Direito patrimonial disponível. Satisfação. Impossibilidade. Requisitos. Ausência. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - A quebra do sigilo bancário deve ser deferida em situações excepcionais quando não houverem meios suficientes para satisfazer a execução e quando tal limitação for proporcional.... (Continua)

33 - TJSP SIGILO BANCÁRIO -

Ação declaratória de rescisão contratual c/c reintegração de posse - Decisão que deferiu a quebra do sigilo dos réus mediante expedição de ofícios a operadoras de cartão de crédito - Inconformismo manifestado - Cabimento - Medida excepcional que demanda fundamentação adequada e elementos concretos que a justifiquem - Decisão genérica que não demonstra necessidade e adequação da providência - Mera alegação de uso de maquininhas próprias de cartão, sem qualquer início de prova, insuficiente para autorizar quebra de sigilo - Existência de outros meios probatórios menos gravosos para demonstrar natureza da relação - Ações trabalhistas em curso discutindo o mesmo vínculo - Circunstância que recomenda maior cautela na determinação de medidas excepcionais - Violação ao direito fundamental à intimidade e privacidade que não se justifica - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

34 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. DEFERIMENTO DA QUEBRA DO SIGILO FISCAL E BANCÁRIO DA REPRESENTANTE LEGAL DA AUTORA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.

obrigação de prestar alimentos alcança ambos os pais da alimentada. Havendo notícia de fato novo em audiência torna possível novo requerimento de produção de provas. Inexistência de preclusão. ... (Continua)

35 - TJSP «habeas corpus. Salvo-conduto. Paciente representante legal de empresa que recebe ordem de quebra de sigilo telefônico genérica. Risco de sofrer consequências penais pela desobediência. Legalidade da ordem adstrita às linhas apontadas. Tutela do direito fundamental de sigilo das comunicações de cidadãos outros que não os relacionados aos fatos investigados. Ordem parcialmente concedida, apenas para cessar a quebra de sigilo de caráter genérico.

36 - STJ Sigilo bancário e fiscal. Direito não absoluto. Quebra. Crime tributário. Crimes contra a ordem tributária. CF/88, art. 5º, X e XII. Lei 4.595/64, art. 38. Precedentes do STJ.

«A proteção aos sigilos bancário e fiscal não consubstanciam direito absoluto, cedendo passo quando presentes circunstâncias que denotem a existência de um interesse público superior.... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CONDENATÓRIA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ITAÚ-UNIBANCO - INVESTIGAÇÃO SOBRE POSSÍVEIS TRANSFERÊNCIAS RECEBIDAS EM NOME DO AGRAVANTE - PERTINÊNCIA DA APURAÇÃO PARA VALIDAR OU NÃO A TESE DOS AGRAVADOS - MEIO DE PROVA IDÔNEO - AUSÊNCIA DE ILICITUDE - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO AGRAVADA - RECURSO NÃO PROVIDO

expedição de ofício a uma instituição financeira para investigar a origem e a entrada de recursos que, em tese, podem esclarecer a controvérsia discutida na origem é pertinente e constitui meio de prova idôneo, inexistindo violação ilegítima ao direito de sigilo bancário do agravante José Paulo, que tomou ciência da determinação e pôde expor sua defesa, rejeitada neste recurso. ... (Continua)

38 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Quebra de sigilo bancário. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

39 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.

trata-se de ação indenizatória julgada parcialmente procedente, a fim de condenar o banco réu a uma indenização, a título de danos morais, no importe de R$ 8.000,00. A autora apela, buscando a majoração do quanto fixado. ... (Continua)

40 - TRT3 E-mail. Violação. Violação das correspondências eletrônicas. Direito à intimidade e sigilo.

«O endereço de "e-mail" é privativo do usuário, pois seu uso demanda, inclusive, o uso de senha, sendo assegurado o direito à privacidade do empregado, como princípio constitucional. Ainda que os equipamentos de informática sejam de propriedade da empresa, com utilização exclusiva em serviço, não se inclui no direito potestativo do Empregador fiscalizar seu uso, sob pena de violar a intimidade e o sigilo de seus empregados, direitos garantidos pelo artigo 5º, inciso XII da Constituição.... (Continua)

41 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Quebra de sigilo telemático. Fundamentação. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

42 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. AUTORIZAÇÃO PARA PESQUISA PATRIMONIAL. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

43 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - PROVA - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL - DEFERIMENTO.

quebra de sigilo fiscal e bancário, tanto de pessoa física como de pessoa jurídica constitui medida extrema e que demanda cautela para seu deferimento. ... (Continua)

44 - STF Sigilo bancário. Quebra. Direito à intimidade. Quebra de sigilo não pode ser utilizada como instrumento de devassa indiscriminada. Considerações do Min. Celso de Mello sobre o tema. CF/88, art. 5º, X. Lei 4.565/64, art. 38. Lei Complementar 105/2001, art. 1º, § 4º.

«... Essa orientação, Senhora Presidente, perfilhada pelo eminente Ministro CEZAR PELUSO, em sua r. decisão, reflete, com absoluta fidelidade, o magistério jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal firmou em tema tão impregnado de graves conseqüências, como o referente à quebra do sigilo dos registros bancários (RTJ 182/955-956, Rel. Min. CELSO DE MELLO - MS 23.843/RJ, Rel. Min. MOREIRA ALVES, v.g.), eis que o ato de «disclosure - mesmo quando decretado pelo Poder Judiciário - não pode transformar-se em instrumento de devassa indiscriminada da intimidade financeira das pessoas em geral: ... (Continua)

45 - TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DA REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL. DIREITO À AMPLA DEFESA E MENOR ONEROSIDADE DO EXECUTADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de execução de alimentos, indeferiu a expedição de ofício ao banco para obtenção de extratos da conta da representante legal do exequente. ... (Continua)

46 - STJ Direito processual penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Quebra de sigilo telemático. Investigação criminal. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

47 - TJSP Habeas corpus. Preventivo. Paciente representante legal de empresa de telefonia que recebe ordem judicial de quebra de sigilo genérica. Pretensão de obter salvo-conduto. Risco de sofrer consequências penais pela desobediência. Legalidade da ordem adstrita às linhas apontadas. Tutela do direito fundamental de sigilo das comunicações de cidadãos outros que não os relacionados aos fatos investigados. Ordem parcialmente concedida, apenas para cessar a quebra de sigilo de caráter genérico.

48 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL C/C TUTELA DE URGÊNCIA - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - MEDIDA EXCEPCIONAL - AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 - SIGILO BANCÁRIO COMO DIREITO FUNDAMENTAL - DECISÃO MANTIDA.

direito ao sigilo bancário está constitucionalmente protegido como garantia da intimidade e privacidade, somente podendo ser relativizado em hipóteses expressamente previstas em lei, mediante ordem judicial e dentro dos limites da proporcionalidade e necessidade. ... (Continua)

49 - STF Sigilo bancário. Sigilo fiscal. Sigilo telefônico. Comissão Parlamentar de Inquérito. Legitimidade. CF/88, arts. 5º, X e XII e 58, § 3º.

«O sigilo bancário, o sigilo fiscal e o sigilo telefônico (sigilo este que incide sobre os dados/registros telefônicos e que não se identifica com a inviolabilidade das comunicações telefônicas) - ainda que representem projeções específicas do direito à intimidade, fundado no art. 5º, X, da Carta Política - não se revelam oponíveis, em nosso sistema jurídico, às Comissões Parlamentares de inquérito, eis que o ato que lhes decreta a quebra traduz natural derivação dos poderes de investigação que foram conferidos, pela própria constituição da República, aos órgãos de investigação parlamentar. As Comissões Parlamentares de inquérito, no entanto, para decretarem, legitimamente, por autoridade própria, a quebra do sigilo bancário, do sigilo fiscal e/ou do sigilo telefônico, relativamente a pessoas por elas investigadas, devem demonstrar, a partir de meros indícios, a existência concreta de causa provável que legitime a medida excepcional (ruptura da esfera de intimidade de quem se acha sob investigação), justificando a necessidade de sua efetivação no procedimento de ampla investigação dos fatos determinados que deram causa à instauração do inquérito parlamentar, sem prejuízo de ulterior controle jurisdicional dos atos em referência (CF, art. 5º, XXXV). As deliberações de qualquer Comissão Parlamentar de Inquérito, à semelhança do que também ocorre com as decisões judiciais (RTJ 140/514), quando destituídas de motivação, mostram-se írritas e despojadas de eficácia jurídica, pois nenhuma medida restritiva de direitos pode ser adotada pelo Poder Público, sem que o ato que a decreta seja adequadamente fundamentado pela autoridade estatal.... (Continua)

50 - TJSP Agravo de Instrumento - Mandado de Segurança. Acesso a Processo Administrativo. Pedido de vista e cópia formulado pelo impetrante.