direito de regresso em acao monitoria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Monitória. Contrato. Fomento mercantil («factoring). Ajuizamento da ação pela faturizadora contra a faturizada e seus avalistas. Alegação de simulação do negócio subjacente não contestada. Direito de regresso da faturizadora em face da faturizada configurado. Embargos à monitoria rejeitados. Título executivo judicial constituído. Recurso provido para esse fim.

2 - TJSP Competência. Conflito. Ação monitoria visando ao pagamento dos prêmios devidos em razão de contrato de seguro de transporte. Causa que versa sobre relação jurídica estabelecida entre seguradora e contratante do seguro, não sobre direito de regresso. Matéria que, de acordo com o Provimento 07/2007 da Corregedoria Geral da Justiça, foi atribuída à competência residual de uma das Câmaras de Direito Privado entre a 1ª e a 10ª.. Dúvida julgada procedente, declarada a competência da Colenda 6ª Câmara (suscitante).

3 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. INÉPCIA DA INICIAL. DIREITO DE REGRESSO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Ação monitoria. Denunciação da lide. Direito de regresso não comprovado. Decisão reformada. Agravo em recurso especial conhecido. Óbices à admissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a denunciação da lide nos autos da ação monitória. No Tribunal a quo, o recurso foi provido. O valor da causa foi fixado em R$ 480.839,00 (quatrocentos e oitenta mil oitocentos e trinta e nove reais).... (Continua)

5 - TJRJ DIREITO CIVIL. SEGURO. AÇÃO DE REGRESSO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

Apelações cíveis. Ação regressiva ajuizada por seguradora. Acidente de trânsito. Sentença de procedência dos pedidos da ação original e improcedente a reconvenção. Inconformismo de ambas as partes. O réu alega que o segurado deu causa ao resultado freando bruscamente, e que a culpa exclusiva do segurado exclui a responsabilização do réu/apelante. Já a parte autora se insurge em relação aos consectários legais. «(...) nas ações de regresso, propostas pela seguradora contra o autor do dano, o termo inicial tanto da correção monetária quanto dos juros de mora é a data do desembolso da indenização securitária paga e não da citação. (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023). Recurso do réu, primeiro apelante conhecido e desprovido, pois provado que não guardou ditância adequada do veículo que estava na sua gente. Provimento do recurso da autora, segunda apelante, para modificar o termo inicial tanto dos juros moratórios como da correção monetária para a data do desembolso da indenização securitária, mantendo os demais termos da sentença.... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. Ação monitória. Direito de regresso. Cobrança de dívida oriunda de ação trabalhista. Quitação do débito trabalhista pelo devedor solidário. Pretensão ao reembolso. Falta de interesse de agir. Desnecessidade de formação de título com força executiva, eis que já existente. Direito de regresso que pode ser exercido nos mesmos autos que deu origem ao título executivo. Sentença de extinção do feito por falta de interesse de agir mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO.

7 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO.

Apelações interpostas pelas Corrés contra sentença que julgou procedente a demanda.   ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Contrato de prestação de serviços de mão de obra. Ação monitória. Discussão sobre eventual direito de regresso. Questão afeta ao direito obrigacional. Acórdão em consonância com a orientação do STJ. Súmula 83/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

«1. Tratando-se de responsabilidade pelo recolhimento e pagamento de contribuição previdenciária, se a controvérsia diz respeito a eventual direito de regresso, insere-se no âmbito do direito privado, e não do direito público. ... (Continua)

9 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Impossibilidade. Ação monitória. Provimento jurisdicional não condenatório. Ausência de qualquer direito de regresso. Recurso não provido.

10 - 2TACSP Locação. Ação monitória. Fiança. Documento escrito sem eficácia de título executivo. Acordo. Dívida solvida pelo fiador. Sub-rogação e direito de regresso contra o afiançado. Cabimento. CPC/1973, art. 1.102-A.

«O fiador pode fazer uso da ação monitória para o exercício do direito de regresso da dívida solvida contra o afiançado, em função da sub-rogação nos direitos do locador.... (Continua)

11 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação monitória. Inadequação. Procedimento especial incompatível com o exercício do direito de regresso entre denunciante e denunciada. Recurso provido.

12 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REGRESSO - DANOS MATERIAIS -

Oscilação da tensão elétrica - Autora pagou indenização securitária ao segurado - Sub-rogação nos direitos do segurado - Caracterizada a responsabilidade da Requerida pelos eventos danosos - Presente o dever de indenizar - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 6.058,00 (com correção monetária e juros de mora, ambos desde o desembolso) - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVID... (Continua)

13 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REGRESSO - DANOS MATERIAIS -

Oscilação da tensão elétrica - Autora pagou indenização securitária à segurada - Sub-rogação nos direitos da segurada - Caracterizada a responsabilidade da Requerida pelos eventos danosos - Presente o dever de indenizar - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 6.598,25 (com correção monetária e juros moratórios, ambos contados desde o desembolso) - Cabível a incidência dos juros moratórios desde a citação - RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO, PARA QUE, SOBRE O VALOR DE R$ 6.598,25, INCIDAM JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS DESDE A CITAÇÃO, ALÉM DA CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O DESEMBOLS... (Continua)

14 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REGRESSO - DANOS MATERIAIS -

Oscilação da tensão elétrica - Autora pagou indenização securitária ao segurado - Sub-rogação nos direitos do segurado - Caracterizada a responsabilidade da Requerida pelos eventos danosos - Presente o dever de indenizar - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 2.959,87(com correção monetária desde o desembolso e juros moratórios desde a data do evento danoso) - RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO, PARA QUE, SOBRE O VALOR DE R$ 2.959,87, INCIDAM JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS DESDE A CITAÇÃO, ALÉM DA CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O DESEMBOLS... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REGRESSO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO -

Ação regressiva ajuizada em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Viatura da Polícia Militar que colidiu na traseira de um automóvel segurado pela parte autora - Pedido de indenização por danos materiais - Sentença de procedência - Recurso da FESP para discutir o termo inicial dos juros moratórios e da correção monetária, assim como para impugnar os respectivos índices fixados na r. sentença - Cabimento - Tratando-se de ação de regresso, o termo inicial para fins de incidência dos juros de mora e correção monetária deve ser a data do efetivo desembolso por parte da empresa seguradora - Precedentes deste E. TJ/SP e do C. STJ - Consectários legais que devem guiar-se pelo quanto decidido nos Temas 810 do STF e 905 do STJ, bem como pelas disposições da Emenda Constitucional 113/2021 a partir de sua entrada em vigor - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO POR SEGURADORA. PREJUÍZO COM MERCADORIAS PERDIDAS EM TRANSPORTE RODOVIÁRIO. INDENIZAÇÃO DO CONTRATANTE DO TRANSPORTE NOS TERMOS DO CONTRATO DE SEGURO. EXERCÍCIO DO DIREITO DE REGRESSO EM FACE DA TRANSPORTADORA. CONDUTA IMPRUDENTE DO PREPOSTO DA TRANSPORTADORA QUE CONDUZIA O VEÍCULO. EXCESSO DE VELOCIDADE COMPROVADO. CLÁUSULA DE DISPENSA DO DIREITO DE REGRESSO. NÃO INCIDÊNCIA. SUPOSTO SAQUE DA CARGA POR TRANSEUNTES. DANO DECORRENTE DO ACIDENTE. RESSARCIMENTO DO VALOR DESENBOLSADO PELA SEGURADORA DEVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. EFETIVO DESEMBOLSO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Comprovado que o motorista, preposto da transportadora, no momento do acidente, conduzia o veículo com excesso de velocidade, violando normas de trânsito, vindo a causar o acidente, com perda parcial das mercadorias transportadas, fica sem efeito a renúncia ao direito de regresso em face da transportadora, cabendo à seguradora buscar o ressarcimento do que pagou para indenizar a segurada proprietária das mercadorias. ... (Continua)

17 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REGRESSO - DANOS MATERIAIS -

Oscilação da tensão elétrica - Autora pagou indenização securitária à segurada - Sub-rogação nos direitos da segurada - Caracterizada a responsabilidade da Requerida pelo evento danoso - Presente o dever de indenizar - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 7.499,00 (com correção monetária desde o desembolso e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação) - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVID... (Continua)

18 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REGRESSO - DANOS MATERIAIS -

Oscilação da tensão elétrica - Autora pagou indenização securitária aos segurados - Sub-rogação nos direitos dos segurados - Caracterizada a responsabilidade da Requerida pelos eventos danosos - Presente o dever de indenizar - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 8.097,0000 (com correção monetária desde os desembolsos e juros moratórios de 1% desde a citação) - Sentença contém omissão (periodicidade de incidência dos juros moratórios - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVIDO E DECLARADO (DE OFÍCIO) QUE O VALOR DA CONDENAÇÃO (R$ 8.097,00) É ACRESCIDO DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS DESDE A CITAÇÃO, ALÉM DA CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE OS DESEMBOLSO... (Continua)

19 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REGRESSO - DANOS MATERIAIS -

Oscilação da tensão elétrica - Autora pagou indenização securitária ao segurado - Sub-rogação nos direitos do segurado - Não comprovada a culpa da Requerida pelo dano causado aos bens do segurado - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Autora comprovou fato constitutivo de seu direito - Requerida não infirmou a prova - Demonstrado o nexo de causalidade - Caracterizado o dano material - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, para julgar parcialmente procedente a ação, para condenar a Requerida ao pagamento de R$ 4.310,00 (com correção monetária desde o desembolso e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação... (Continua)

20 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REGRESSO - DANOS MATERIAIS -

Oscilação da tensão elétrica - Autora pagou indenização securitária à segurada - Sub-rogação nos direitos da segurada - Caracterizada a responsabilidade da Requerida pelos eventos danosos - Presente o dever de indenizar - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 2.576,70 (com correção monetária desde o desembolso e juros de mora desde a citação) - Sentença contém omissão, quanto aos juros moratórios - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVIDO e DECLARADO (DE OFÍCIO) QUE, SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, INCIDEM JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS DESDE A CITAÇÃO, ALÉM DA CORREÇÃO MONETARIA DESDE O DESEMBOLS... (Continua)

21 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REGRESSO - DANOS MATERIAIS -

Distúrbio de energia elétrica - Autora pagou indenizações securitárias à segurada - Sub-rogação nos direitos da segurada - Não comprovada a culpa da Requerida pelos danos causados aos bens da segurada - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Autora comprovou fato constitutivo de seu direito - Requerida não infirmou a prova - Demonstrado o nexo de causalidade - Caracterizado o dano material - Juros moratórios incidem desde a citação - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, para julgar parcialmente procedente a ação, para condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 5.443,62, (com correção monetária desde o desembolso e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação... (Continua)

22 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REGRESSO - DANOS MATERIAIS -

Oscilação da tensão elétrica - Autora pagou indenização securitária à segurada - Sub-rogação nos direitos da segurada - Não comprovada a culpa da Requerida pelo dano causado aos bens da segurada - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Autora comprovou fato constitutivo de seu direito - Requerida não infirmou a prova - Demonstrado o nexo de causalidade - Caracterizado o dano material - Juros moratórios incidem desde a citação - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, para julgar parcialmente procedente a ação, com a condenação da Requerida ao pagamento do valor de R$ 20.527,20 (com correção monetária desde o desembolso e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação... (Continua)

23 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REGRESSO - DANOS MATERIAIS -

Oscilação da tensão elétrica - Autora pagou indenização securitária aos segurados - Sub-rogação nos direitos dos segurados - Caracterizada a responsabilidade da Requerida pelos eventos danosos - Presente o dever de indenizar - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 3.807,12 - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVIDO E DECLARADO (DE OFÍCIO) que sobre o valor de R$ 3.807,12 incidem juros moratórios de 1% ao mês desde a citação, além da correção monetária desde o desembols... (Continua)

24 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REGRESSO - DANOS MATERIAIS -

Oscilação da tensão elétrica - Autora pagou indenização securitária ao segurado - Sub-rogação nos direitos do segurado - Não comprovada a culpa da Requerida pelo dano causado aos bens do segurado - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Autora comprovou fato constitutivo de seu direito - Requerida não infirmou a prova - Demonstrado o nexo de causalidade - Caracterizado o dano material - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, para condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 15.835,36 (com correção monetária desde o desembolso e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação... (Continua)

25 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REGRESSO - DANOS MATERIAIS -

Oscilação da tensão elétrica - Autora pagou indenização securitária à segurada - Sub-rogação nos direitos da segurada - Não comprovada a culpa da Requerida pelos danos causados aos bens do segurada - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Autora comprovou fato constitutivo de seu direito - Requerida não infirmou a prova - Demonstrado o nexo de causalidade - Caracterizado o dano material - Juros moratórios incidem desde a citação - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, para julgar parcialmente procedente a ação, para condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 3.399,00, com correção monetária desde o desembolso e juros moratórios de 1% ao mês desde a citaçã... (Continua)

26 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REGRESSO - DANOS MATERIAIS -

Oscilação da tensão elétrica - Autora pagou indenização securitária aos segurados - Sub-rogação nos direitos dos segurados - Não comprovada a culpa da Requerida pelo dano causado aos bens dos segurados - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Autora comprovou fato constitutivo de seu direito - Requerida não infirmou a prova - Demonstrado o nexo de causalidade - Caracterizado o dano material - Juros moratórios incidem desde a citação - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, para julgar parcialmente procedente a ação, com a condenação da Requerida ao pagamento do valor de R$ 5.518,05 (com correção monetária desde o desembolso e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação... (Continua)

27 - TJSP AÇÃO DE REGRESSO -

Ex-sócio condenado solidariamente em reclamação trabalhista, após desconsideração da personalidade jurídica da sociedade - Prazo prescricional comum que, no caso, sequer teve início - Responsabilidade do corréu Juliano expressamente apreciada e reconhecida na reclamação trabalhista - Correção monetária a contar do efetivo desembolso, e juros de mora a partir da citação - Ônus de sucumbência que devem ser suportados apenas pelos réus - Apelos dos réus LGM, Logimaster e Marco Aurélio não conhecidos, configurada a deserção - Apelo do réu Juliano desprovido - Apelo adesivo do autor provido em part... (Continua)

28 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REGRESSO - DANOS MATERIAIS -

Oscilação da tensão elétrica - Autora pagou indenização securitária ao segurado - Sub-rogação nos direitos do segurado - Não comprovada a culpa da Requerida pelo dano causado aos bens do segurado - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Autora comprovou fato constitutivo de seu direito - Requerida não infirmou a prova - Demonstrado o nexo de causalidade - Caracterizado o dano material - Juros moratórios incidem desde a citação - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, para condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 7.921,71 (com correção monetária desde o desembolso e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação... (Continua)

29 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REGRESSO - DANOS MATERIAIS -

Oscilação da tensão elétrica - Autora pagou indenização securitária à segurada - Não comprovada a culpa da Requerida pelos danos causados aos bens da segurada - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Autora comprovou fato constitutivo de seu direito - Requerida não infirmou a prova - Demonstrado o nexo de causalidade - Caracterizado o dano material - Juros moratórios incidem desde a citação - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, para julgar parcialmente procedente a ação, para condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.544,87 (com correção monetária desde o desembolso e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação... (Continua)

30 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REGRESSO - DANOS MATERIAIS -

Oscilação da tensão elétrica - Autora pagou indenização securitária aos segurados - Sub-rogação nos direitos dos segurados - Não comprovada a culpa da Requerida pelos danos causados aos bens dos segurados - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Autora comprovou o fato constitutivo do seu direito - Requerida não infirmou a prova - Demonstrado o nexo de causalidade - Caracterizado o dano material - Juros moratórios incidem desde a citação (e não desde o desembolso) - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, para julgar parcialmente procedente a ação, para condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 9.466,21 (com correção monetária desde o desembolso e juros moratórios de 1% ao mês desde 27 de janeiro de 2023... (Continua)

31 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REGRESSO - DANOS MATERIAIS -

Oscilação da tensão elétrica - Autora pagou indenização securitária aos segurados - Sub-rogação nos direitos dos segurados - Não comprovada a culpa da Requerida pelos danos causados aos bens dos segurados - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Autora comprovou o fato constitutivo do seu direito - Requerida não infirmou a prova - Demonstrado o nexo de causalidade - Caracterizado o dano material - Juros moratórios incidem desde a citação (e não desde os desembolsos) - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, para julgar parcialmente procedente a ação, para condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 8.361,99 (com correção monetária desde os desembolsos e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação... (Continua)

32 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REGRESSO - DANOS MATERIAIS -

Oscilação da tensão elétrica - Autora pagou indenização securitária à segurada - Sub-rogação nos direitos da segurada - Não comprovada a culpa da Requerida pelos danos causados aos bens da segurada - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Autora comprovou fato constitutivo de seu direito - Requerida não infirmou a prova - Demonstrado o nexo de causalidade - Caracterizado o dano material - Juros moratórios incidem desde a citação - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, para condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 1.504,49 (com correção monetária desde o desembolso e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação... (Continua)

33 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REGRESSO - DANOS MATERIAIS -

Oscilação da tensão elétrica - Autora pagou indenização securitária aos segurados - Sub-rogação nos direitos dos segurados - Não comprovada a culpa da Requerida pelos danos causados aos bens dos segurados - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Autora comprovou fato constitutivo de seu direito - Requerida não infirmou a prova - Demonstrado o nexo de causalidade - Caracterizado o dano material - Juros moratórios incidem desde a citação - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, para condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.258,60 (com correção monetária desde os desembolsos e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação... (Continua)

34 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REGRESSO - DANOS MATERIAIS -

Oscilação da tensão elétrica - Autora pagou indenização securitária ao segurado - Sub-rogação nos direitos do segurado - Não comprovada a culpa da Requerida pelos danos causados aos bens do segurado - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Autora comprovou fato constitutivo de seu direito - Requerida não infirmou a prova - Demonstrado o nexo de causalidade - Caracterizado o dano material - Juros moratórios incidem desde a citação - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, para condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 4.100,00 (com correção monetária desde o desembolso e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação... (Continua)

35 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REGRESSO - DANOS MATERIAIS -

Oscilação da tensão elétrica - Autora pagou indenização securitária - Não comprovada a culpa da Requerida pelos danos causados aos bens segurados - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Autora comprovou fato constitutivo de seu direito - Requerida não infirmou a prova - Demonstrado o nexo de causalidade - Caracterizado o dano material - Juros moratórios incidem desde a citação - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, para julgar parcialmente procedente a ação, para condenar a Requerida ao pagamento de R$ 5.809,68 (com correção monetária desde o desembolso e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação... (Continua)

36 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REGRESSO - DANOS MATERIAIS -

Variação da tensão elétrica - Autora pagou indenização securitária ao segurado - Sub-rogação nos direitos do segurado - Caracterizada a responsabilidade da Requerida pelo evento danoso - Presente o dever de indenizar - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 9.370,80 (com correção monetária desde o desembolso e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação), arcando a Requerida com as custas e despesas processuais, e com os honorários advocatícios do patrono da Autora, fixados em R$ 1.000,00 - RECURSOS (APELAÇÕES) DA AUTORA E DA REQUERIDA IMPROVIDO... (Continua)

37 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REGRESSO - DANOS MATERIAIS -

Oscilação da tensão elétrica - Autora pagou indenização securitária - Não comprovada a culpa da Requerida pelos danos causados aos bens segurados - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Autora comprovou o fato constitutivo de seu direito - Requerida não infirmou a prova - Demonstrado o nexo de causalidade - Caracterizado o dano material - Juros moratórios incidem desde a citação - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, para julgar parcialmente procedente a ação, para condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 29.763,00 (com correção monetária desde o desembolso e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação)... (Continua)

38 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REGRESSO - DANOS MATERIAIS -

Oscilação da tensão elétrica - Autora pagou indenização securitária - Não comprovada a culpa da Requerida pelos danos causados aos bens segurados - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Autora comprovou fato constitutivo de seu direito - Requerida não infirmou a prova - Demonstrado o nexo de causalidade - Caracterizado o dano material - Juros moratórios incidem desde a citação - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, para julgar parcialmente procedente a ação, para condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 1.840,00, com correção monetária desde o desembolso e juros moratórios de 1% ao mês desde a citaçã... (Continua)

39 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REGRESSO - DANOS MATERIAIS -

Oscilação da tensão elétrica - Autora pagou indenização securitária ao segurado - Não comprovada a culpa da Requerida pelos danos causados aos bens do segurado - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Autora comprovou fato constitutivo de seu direito - Requerida não infirmou a prova - Demonstrado o nexo de causalidade - Caracterizado o dano material - Juros moratórios incidem desde a citação - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, para julgar parcialmente procedente a ação, para condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 9.724,50 (com correção monetária desde o desembolso e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação... (Continua)

40 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REGRESSO - DANOS MATERIAIS -

Oscilação da tensão elétrica - Autora pagou indenização securitária - Não comprovada a culpa da Requerida pelos danos causados aos bens segurados - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Autora comprovou o fato constitutivo de seu direito - Requerida não infirmou a prova - Demonstrado o nexo de causalidade - Caracterizado o dano material - Juros moratórios incidem desde a citação - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, para julgar parcialmente procedente a ação, para condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 6.668,00 (com correção monetária desde os desembolsos e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação)... (Continua)

41 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REGRESSO - DANOS MATERIAIS -

Oscilação da tensão elétrica - Autora pagou indenização securitária - Não comprovada a culpa da Requerida pelos danos causados aos bens segurados - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Autora comprovou fato constitutivo de seu direito - Requerida não infirmou a prova - Demonstrado o nexo de causalidade - Caracterizado o dano material - Juros moratórios incidem desde a citação - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, para julgar parcialmente procedente a ação, para condenar a Requerida ao pagamento de R$ 2.020,00 (com correção monetária desde o desembolso e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação... (Continua)

42 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REGRESSO - DANOS MATERIAIS -

Oscilação da tensão elétrica - Autora pagou indenização securitária - Não comprovada a culpa da Requerida pelos danos causados aos bens segurado - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Autora comprovou fato constitutivo de seu direito - Requerida não infirmou a prova - Demonstrado o nexo de causalidade - Caracterizado o dano material - Juros moratórios incidem desde a citação - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, para julgar parcialmente procedente a ação, para condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 4.109,62 (com correção monetária desde o desembolso e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação... (Continua)

43 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REGRESSO - DANOS MATERIAIS -

Oscilação da tensão elétrica - Autora pagou indenização securitária aos segurados - Não comprovada a culpa da Requerida pelos danos causados aos bens dos segurados - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Autora comprovou fato constitutivo de seu direito - Requerida não infirmou a prova - Demonstrado o nexo de causalidade - Caracterizado o dano material - Juros moratórios incidem desde a citação - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, para julgar parcialmente procedente a ação, para condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 16.261,44 (com correção monetária desde os desembolsos e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação... (Continua)

44 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REGRESSO - DANOS MATERIAIS -

Oscilação da tensão elétrica - Autora pagou indenização securitária aos segurados - Não comprovada a culpa da Requerida pelos danos causados aos bens dos segurados - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Autora comprovou fato constitutivo de seu direito - Requerida não infirmou a prova - Demonstrado o nexo de causalidade - Caracterizado o dano material - Juros moratórios incidem desde a citação - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, para julgar parcialmente procedente a ação, para condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 50.199,55 (com correção monetária desde os desembolsos e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação... (Continua)

45 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REGRESSO - DANOS MATERIAIS -

Oscilação da tensão elétrica - Autora pagou indenização securitária aos segurados - Não comprovada a culpa da Requerida pelos danos causados aos bens dos segurados - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Autora comprovou fato constitutivo de seu direito - Requerida não infirmou a prova - Demonstrado o nexo de causalidade - Caracterizado o dano material - Juros moratórios incidem desde a citação - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, para julgar parcialmente procedente a ação, para condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 15.974,44 (com correção monetária desde os desembolsos e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação... (Continua)

46 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REGRESSO - DANOS MATERIAIS -

Oscilação da tensão elétrica - Autora pagou indenização securitária - Não comprovada a culpa da Requerida pelos danos causados aos bens segurados - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Autora comprovou fato constitutivo de seu direito - Requerida não infirmou a prova - Demonstrado o nexo de causalidade - Caracterizado o dano material - Juros moratórios incidem desde a citação - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, para julgar parcialmente procedente a ação, com a condenação da Requerida ao pagamento do valor de R$ 7.342,50 (com correção monetária desde o desembolso e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação... (Continua)

47 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REGRESSO - DANOS MATERIAIS -

Oscilação da tensão elétrica - Autora pagou indenização securitária aos segurados - Não comprovada a culpa da Requerida pelos danos causados aos bens dos segurados - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Autora comprovou fato constitutivo de seu direito - Requerida não infirmou a prova - Demonstrado o nexo de causalidade - Caracterizado o dano material - Juros moratórios incidem desde a citação - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, para julgar parcialmente procedente a ação, para condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 16.967,10 (com correção monetária desde os desembolsos e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação... (Continua)

48 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REGRESSO - DANOS MATERIAIS -

Oscilação da tensão elétrica - Autora pagou indenização securitária ao segurado - Não comprovada a culpa da Requerida pelos danos causados aos bens do segurado - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Autora comprovou fato constitutivo de seu direito - Requerida não infirmou a prova - Demonstrado o nexo de causalidade - Caracterizado o dano material - Juros moratórios incidem desde a citação - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, para julgar parcialmente procedente a ação, para condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 34.628,87 (com correção monetária desde o desembolso e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação... (Continua)

49 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REGRESSO - DANOS MATERIAIS -

Oscilação da tensão elétrica - Autora pagou indenização securitária - Não comprovada a culpa da Requerida pelos danos causados aos bens segurados - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Autora comprovou fato constitutivo de seu direito - Requerida não infirmou a prova - Demonstrado o nexo de causalidade - Caracterizado o dano material - Juros moratórios incidem desde a citação - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, para julgar parcialmente procedente a ação, para condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 2.979,00 (com correção monetária desde o desembolso e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação... (Continua)

50 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REGRESSO - DANOS MATERIAIS -

Oscilação da tensão elétrica - Autora pagou indenização securitária à segurada - Não comprovada a culpa da Requerida pelos danos causados aos bens da segurada - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Autora comprovou fato constitutivo de seu direito - Requerida não infirmou a prova - Demonstrado o nexo de causalidade - Caracterizado o dano material - Juros moratórios incidem desde a citação - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, para condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 4.210,00 (com correção monetária desde o desembolso e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação... (Continua)