Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Contrato de prestação de serviços de mão de obra. Ação monitória. Discussão sobre eventual direito de regresso. Questão afeta ao direito obrigacional. Acórdão em consonância com a orientação do STJ. Súmula 83/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

«1. Tratando-se de responsabilidade pelo recolhimento e pagamento de contribuição previdenciária, se a controvérsia diz respeito a eventual direito de regresso, insere-se no âmbito do direito privado, e não do direito público. ... (Continua)