direito bancario
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ EMBARGOS À EXECUÇÃO. TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CEDULA DE CREDITO BANCARIO

Embargos à execução. Titulo executivo extrajudicial - Cédula de credito bancário. Autora que vem diligenciando no sentido de obter a satisfação do seu crédito. Planilha inserta ao processo de execução com evolução da dívida, não demonstrando o devedor o alegado excesso de execução. ... (Continua)

2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CEDULA DE CRÉDITO BANCARIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. APELAÇÃO DO EXEQUENTE. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

3 - TJSC Conflito negativo de competência. Ação de busca e apreensão (Decreto-lei 911/69) . Cessão dos créditos contratuais ao fundo de investimentos em direitos creditórios não padronizados pela instituição financeira. Índole bancária do contrato que vincula a entidade financiadora às garantias da alienação fiduciária sobre o veículo objeto do contrato. Matéria afeta à Vara de direito bancário. Conflito acolhido.

«Tese - É competência da Vara de Direito Bancário processar e julgar ação de busca e apreensão, respaldada nas disposições do Decreto-Lei 911/69 ... (Continua)

4 - TJSP Direito bancário - Ação de cobrança - Contrato de empréstimo - Não apresentação do contrato pela instituição bancária, mesmo que intimada para tanto. Recurso conhecido e improvido

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO BANCARIO. PLEITO DE REVISÃO DA TAXA DE JUROS. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Ação postulando a redução dos juros mensais pactuados para a taxa média alegada, com restituição de diferenças em dobro e indenização por dano moral. ... (Continua)

6 - TJSP Direito bancário - Fraude bancária - Contratação e uso de cartão de crédito por terceiros fraudadores - Negativação indevida do nome da vítima - Fortuito interno. Recurso conhecido e improvido

7 - TJSP Direito bancário - Fraude bancária - Roubo de Celular - Transferências PIX fraudulentas - Empréstimo fraudulento - Legitimidade passiva do Banco - Fortuito Interno - Restituição e danos morais devidos - Recurso conhecido e improvido

8 - TJSP Direito bancário - Fraude bancária - Transferências PIX fraudulentas - Fortuito Interno - Transferências que destoam do perfil do consumidor, inclusive da localização geográfica deste - Restituição e danos morais devidos - Recurso conhecido e improvid

9 - TJSP Direito bancário - Contratação de empréstimo consignado indevido - Fraude bancária - Fortuito Interno - Assinatura não comprovada em contrato - Restituição devida - Danos morais não configurados - Recurso do banco parcialmente provido e recurso da autora improvido

10 - TJSP Direito bancário - Fraude bancária - Compras via cartão clonado - Aviso do consumidor ao banco sobre a suspeita - Fortuito Interno - Transferências que destoam da localização geográfica do consumidor - Restituição e danos morais devidos - Recurso conhecido e improvido

11 - TJSP Direito bancário - Fraude bancária - Cartão adicional solicitado por falsários - Fortuito Interno - Prévia solicitação de cancelamento do relacionamento bancário - Restituição e danos morais devidos - Recurso conhecido e parcialmente provido somente para afastamento da condenação do autor no pagamento de honorários, por reconhecimento da sucumbência mínima do autor

12 - TJSP Direito bancário - Perda do cartão de crédito e débito - Fraude bancária - Saques não autorizados - Cliente não ativo no procedimento - Falha no mecanismo de segurança do banco - Restituição do valor - Danos morais devidos - Descontos não autorizados após a sentença. Recurso conhecido e improvido

13 - TJSP Direito bancário - Golpe bancário - Ligação telefônica realizada por falsários, que ludibriaram a autora - Parte autora que confirmou transações bancárias fraudulentas - Culpa exclusiva da vítima configurada. Aviso ao banco, contudo, sobre a fraude - Inércia do banco - Dever de indenizar configurado, material e moralmente - Necessidade de se afastar os contratos fraudulentos. Recurso conhecido e improvido

14 - TJSP Direito bancário - Requerimento de exibição de contratos bancários - Alegação de descontos indevidos - Ausência de prévio requerimento administrativo e pagamento de taxa - Sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito - Necessidade de prévio requerimento administrativo para que a apreciação pelo Poder Judiciário possa ocorrer, conforme entendimento do STJ. Recurso conhecido e improvido

15 - TJSP Apelação. Direito bancário. Ação de obrigação de fazer c/c revisional de readequação de contrato bancário. Cobrança excessiva. Inconformismo. Apelação da parte autora. Negado provimento ao recurso

16 - TJSP DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DAS TARIFAS, SEGURO E CAPITALIZAÇÃO. ABUSIVIDADES NÃO DEMONSTRADAS. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS PERMITIDA. RECURSO IMPROVIDO.

17 - TJSP Direito bancário - Contrato bancário - Laudo pericial confirma assinatura da apelante no contrato - Insurgência contra a perícia - Perícia realizada adequadamente, amparada por jurisprudência e sem prejuízos. Recurso conhecido e improvido

18 - TJSP Direito do Consumidor. Direito Bancário. Renegociação de Dívida. Descumprimento de parcelas. Rescisão do contrato, vencimento antecipado da dívida, perda do desconto concedido na renegociação, e débito do saldo devedor em conta bancária do consumidor. Cláusulas e condutas regulares e não abusivas. Improcedência que se impunha. Sentença mantida, por seus fundamentos. Recurso desprovido.

19 - TJSP DIREITO BANCÁRIO -

Apelação do réu - Golpe da falsa Central - Terceiros que se passaram por funcionários do banco e solicitaram deslocamento da cliente para troca de senha em caixa de autoatendimento - Período Pandêmico Covid-19 - Funcionários do Banco que teriam deixado de prestar auxílio - Procedimento realizado dentro da agência bancária da qual a cliente é correntista - Falha na segurança - Alegação de culpa exclusiva da vítima - Inadmissibilidade - Fortuito interno bem caraterizado - Sentença de procedência parcial bem lançada - Reforma apenas quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios, que devem ser calculados sobre o valor da condenação imposta à cada parte, (art. 85, § 2º do CPC) - RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

20 - TJSP Direito bancário - Contrato bancário - Empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito - Assinatura regular no contrato - Alegação de erro na contratação não reconhecida - Contrato plenamente válido - Recurso conhecido e improvido

21 - TJSP Direito bancário - Contrato bancário supostamente desconhecido - Provas documentais atestam contratação pela apelante - Biometria facial e autenticação de assinatura digital - Multa por litigância de má-fé aplicada. Recurso conhecido e improvido

22 - TJSP Direito bancário - Empréstimo consignado - RMC jamais contratada - Descontos não comprovados - Desnecessidade de repetição do indébito - Danos morais não devidos. Recurso conhecido e improvido

23 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de inventário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Quebra do sigilo fiscal e bancario de herdeiras. Inexistência de indícios da prática de qualquer ato de sonegação de bens que deveriam integrar o inventário. Revisão. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

24 - TJSP DIREITO BANCÁRIO - COBRANÇA INDEVIDA DE TAXAS BANCÁRIAS A INCIDIR EM CONTA CORRENTE DA PARTE AUTORA - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS PROBANTE - NÃO DEMOSTRAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE QUE HÁ SUPORTE PARA A COBRANÇA - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DANO MORAL - AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - R. SENTENÇA QUE FOI BEM LANÇADA, E DEVE SER MANTIDA POR SEUS Ementa: DIREITO BANCÁRIO - COBRANÇA INDEVIDA DE TAXAS BANCÁRIAS A INCIDIR EM CONTA CORRENTE DA PARTE AUTORA - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS PROBANTE - NÃO DEMOSTRAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE QUE HÁ SUPORTE PARA A COBRANÇA - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DANO MORAL - AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - R. SENTENÇA QUE FOI BEM LANÇADA, E DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, A TEOR DO QUE DISPÕE a Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO IMPROVIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE ORA SÃO FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO.

25 - TJSP Direito Bancário - Dívida paga mediante acordo com mandatária - Comprovante de quitação juntado - Reconhecimento perante o PROCON - Incabível exigência do débito - Recurso conhecido e improvido

26 - TJSP DIREITO BANCÁRIO -

Ação de obrigação de fazer - Cancelamento de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Ausência de ilegalidade na contratação - Inexistência de prova de tentativa de cancelamento administrativo - Dívida não se mostra infinita - Amortização deve seguir o modelo pactuado - Recurso conhecido e improvido... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Pedido de assistência formulado pelo banco central. Deferimento. Direito bancário. Fundo garantidor de créditos (fgc). Instituição que integra sistema de proteção bancária idealizado pelo cmn e executado e fiscalizado pelo banco central. Interesse jurídico manifesto. Agravo regimental desprovido.

28 - TJSP Direito do Consumidor. Direito bancário. Cartão de crédito clonado. Atividade de terceiro fraudador. Fortuito interno. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Condenação a danos materiais. Insurgência do autor, que pretende a condenação em danos morais, bem como a repetição de indébito em dobro. Impossibilidade. Ausência de comprovação de lesão a direito da personalidade do autor, Ementa: Direito do Consumidor. Direito bancário. Cartão de crédito clonado. Atividade de terceiro fraudador. Fortuito interno. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Condenação a danos materiais. Insurgência do autor, que pretende a condenação em danos morais, bem como a repetição de indébito em dobro. Impossibilidade. Ausência de comprovação de lesão a direito da personalidade do autor, bem como da má-fé do requerido, essencial para o repetimento em dobro pretendido. Sentença mantida, por seus próprios fundamentos.

29 - TJSP DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ABUSIVIDADE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. NÃO COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO. SEGURO VÁLIDO. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO E RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO

30 - TJSP Direito bancário - Suposta negativação de nome - Dívida paga e negativação inexistente - Inscrição no SERASA ou SCPC não encontradas - Dano moral inexistente. Recurso conhecido e improvido

31 - TJSP DIREITO BANCÁRIO -

Ação de obrigação de fazer - Cancelamento de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Ausência de ilegalidade na contratação - Autora que não nega ter firmado o contrato - Ausência de defeito na prestação do serviço ou na prestação de informações ou de ilícito - Possibilidade de cancelamento do cartão - Recurso conhecido e improvido... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito bancário. Juros remuneratórios. Indicação, no

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito bancário. Juros remuneratórios. Indicação, no

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito bancário. Juros remuneratórios. Indicação, no

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito bancário. Juros remuneratórios. Indicação, no

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito bancário. Juros remuneratórios. Indicação, no

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito bancário. Juros remuneratórios. Indicação, no

38 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS.

Autora que nega contratação de empréstimo consignado. Determinada juntada de extratos bancários para demonstração de eventual depósito em seu favor. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. APELO DA AUTORA. Alega ser hipossuficiente e não dispor da documentação. Defende inversão do ônus da prova, cabendo ao réu a comprovação da contratação. Inadmissibilidade. Inversão do ônus da prova depende de verossimilhança das alegações do consumidor. Início de prova necessária. Documento indispensável à propositura da demanda. Determinada a juntada de extratos bancários da própria autora, que ela pode livremente obter ou acessar a qualquer momento. Indeferimento da inicial era de rigor. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA... (Continua)

39 - TJSP Direito bancário - Empréstimo bancário fraudulento - Assinatura contratual falsificada, com base em prova pericial - Danos materiais e morais devidos - Alteração da sentença para adicionar a possibilidade de compensação de valores e adequar a condenação em honorários. Recurso conhecido e parcialmente provido

40 - TJSP Direito bancário - Contrato de empréstimo consignado - Ação revisional - Instrução normativa do INSS/PRES 106/2020 respeitada - Alegação de abusividade de juros descabida - Dano moral descabido. Recurso conhecido e improvido

41 - TJSP Direito bancário - Ação declaratória - Desconhecimento de empréstimo - Indícios de advocacia predatória reconhecidos pelo magistrado - Sentença de improcedência - Ofícios à Corregedoria do Tribunal e OAB para investigação. Recurso conhecido e improvido

42 - TJSP Direito bancário - Financiamento de veículo - Não reconhecimento da abusividade dos juros contratuais - Tarifa de registro e de cadastro plenamente válidas - Serviço de registro demonstrado - Ação improcedente - Recurso conhecido e improvido

43 - TJSP DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NEGADA. IMPUGNAÇÃO DA CELEBRAÇÃO DIGITAL APRESENTADA PELO BANCO RÉU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. CONTRATAÇÃO COMPROVADA PELO RÉU. ASSINATURA ELETRÔNICA NOS TERMOS DA LEI 14.063/20, art. 784, §4º DO CPC E IN 28/2008 DO INSS. CONFIRMAÇÃO DE DADOS, BIOMETRIA E DEPÓSITO NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA

44 - STJ Competência legislativa. Banco. Cambial. Cheque. Estado. Normas de direito bancário. Competência legislativa da União. CF/88, art. 22, I e VI. Lei 7.357/1985, art. 69. Lei 4.595/1964, art. 11, VI.

«2. Na forma do art. 69 da Lei dos Cheques (Lei 7.357/1985) , «fica ressalvada a competência do Conselho Monetário Nacional, nos termos e nos limites da legislação especifica, para expedir normas relativas à matéria bancária relacionada com o cheque. Ainda dispõe o Lei 4.595/1964, art. 11, VI, competir ao Banco Central do Brasil «regular a execução dos serviços de compensação de cheques e outros papéis. Por outro lado, por força do CF/88, art. 22, I e VI, compete privativamente à União legislar sobre direito comercial, sistema monetário e títulos. 3. Por isso, o Governo Estadual não tem atribuição para emitir normas relativas a procedimentos bancários, notadamente as concernentes a descontos de cheques.... (Continua)

45 - TJSP Direito bancário - Cartão de crédito consignado não solicitado pela apelante - Não reconhecimento da assinatura em contrato - Fraude configurada - Restituição devida - Danos morais e honorários fixados em valor aceitável. Recurso conhecido e improvido

46 - TJSP APELAÇÃO - DIREITO BANCÁRIO - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - FRAUDE REALIZADA POR TERCEIROS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -

Apelado que comprovou a regularidade da operação através de documentação pessoal, selfie e geolocalização - Ausência de nexo de causalidade - Culpa exclusiva do apelante e dolo de terceiro - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

47 - TJSP Direito bancário - Ação revisional de contrato bancário - Exigibilidade do seguro prestamista afastado por sentença - Legalidade, contudo, do seguro acordado - Opção de adesão ou não ao seguro - Proposta, ademais, em apartado - Inexistência de venda casada - Proposta em apartado, com opção de aceite. Recurso conhecido e provido

48 - TJSP Direito bancário - Contrato de empréstimo - Questionamentos acerca da assinatura - Desinteresse do banco na produção de prova pericial - Inversão do ônus da prova - Insubsistência do contrato - Danos morais inexistentes - Incidência da Súmula 54/STJ - Recursos parcialmente providos

49 - TJSP Direito Bancário - Financiamento de veículo - Tarifa de registro, avaliação do bem e outras - Alegação sobre seguro não acolhida - IOF regular - Ação Parcialmente procedente - Recurso do banco conhecido e parcialmente provido. Recurso da autora conhecido e improvido

50 - TJSP Direito Bancário - Empréstimo bancário - Taxa de juros abusiva reconhecida em 1º Grau - Repetição do indébito em dobro descartada, pela ausência de qualquer cobrança indevida - Dano moral negado - Honorários advocatícios mantidos e majorados em favor do patrono do réu, ante o recurso interposto. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido