direito bancario
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ EMBARGOS À EXECUÇÃO. TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CEDULA DE CREDITO BANCARIO

Embargos à execução. Titulo executivo extrajudicial - Cédula de credito bancário. Autora que vem diligenciando no sentido de obter a satisfação do seu crédito. Planilha inserta ao processo de execução com evolução da dívida, não demonstrando o devedor o alegado excesso de execução. ... (Continua)

2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CEDULA DE CRÉDITO BANCARIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. APELAÇÃO DO EXEQUENTE. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

3 - TJSC Conflito negativo de competência. Ação de busca e apreensão (Decreto-lei 911/69) . Cessão dos créditos contratuais ao fundo de investimentos em direitos creditórios não padronizados pela instituição financeira. Índole bancária do contrato que vincula a entidade financiadora às garantias da alienação fiduciária sobre o veículo objeto do contrato. Matéria afeta à Vara de direito bancário. Conflito acolhido.

«Tese - É competência da Vara de Direito Bancário processar e julgar ação de busca e apreensão, respaldada nas disposições do Decreto-Lei 911/69 ... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO BANCARIO. PLEITO DE REVISÃO DA TAXA DE JUROS. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Ação postulando a redução dos juros mensais pactuados para a taxa média alegada, com restituição de diferenças em dobro e indenização por dano moral. ... (Continua)

5 - TJSP Direito bancário - Ação de cobrança - Contrato de empréstimo - Não apresentação do contrato pela instituição bancária, mesmo que intimada para tanto. Recurso conhecido e improvido

6 - TJSP Direito bancário - Fraude bancária - Contratação e uso de cartão de crédito por terceiros fraudadores - Negativação indevida do nome da vítima - Fortuito interno. Recurso conhecido e improvido

7 - TJSP Direito bancário - Fraude bancária - Roubo de Celular - Transferências PIX fraudulentas - Empréstimo fraudulento - Legitimidade passiva do Banco - Fortuito Interno - Restituição e danos morais devidos - Recurso conhecido e improvido

8 - TJSP Direito bancário - Fraude bancária - Transferências PIX fraudulentas - Fortuito Interno - Transferências que destoam do perfil do consumidor, inclusive da localização geográfica deste - Restituição e danos morais devidos - Recurso conhecido e improvid

9 - TJSP Direito bancário - Contratação de empréstimo consignado indevido - Fraude bancária - Fortuito Interno - Assinatura não comprovada em contrato - Restituição devida - Danos morais não configurados - Recurso do banco parcialmente provido e recurso da autora improvido

10 - TJSP Direito bancário - Fraude bancária - Compras via cartão clonado - Aviso do consumidor ao banco sobre a suspeita - Fortuito Interno - Transferências que destoam da localização geográfica do consumidor - Restituição e danos morais devidos - Recurso conhecido e improvido

11 - TJSP Direito bancário - Fraude bancária - Cartão adicional solicitado por falsários - Fortuito Interno - Prévia solicitação de cancelamento do relacionamento bancário - Restituição e danos morais devidos - Recurso conhecido e parcialmente provido somente para afastamento da condenação do autor no pagamento de honorários, por reconhecimento da sucumbência mínima do autor

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO BANCÁRIO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Transações bancárias não reconhecidas. Sentença de procedência. Preliminares de cerceamento de defesa e decisão surpresa rejeitadas. Julgamento antecipado da lide devidamente fundamentado. Prova documental suficiente. Aplicação do CPC, art. 370. No mérito, operações realizadas mediante autenticação digital, mas não comprovada a culpa exclusiva do consumidor. Defeito na prestação do serviço bancário. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Aplicação da Súmula 479/STJ. Falha na segurança do sistema. Dever de indenizar configurado. Manutenção da condenação por danos materiais. Honorários recursais majorados. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

13 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. TARIFAS BANCÁRIAS DIVERSAS. ABUSIVIDADE VERIFICADA NAS COBRANÇAS. RESSARCIMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

14 - TJSP Direito bancário - Perda do cartão de crédito e débito - Fraude bancária - Saques não autorizados - Cliente não ativo no procedimento - Falha no mecanismo de segurança do banco - Restituição do valor - Danos morais devidos - Descontos não autorizados após a sentença. Recurso conhecido e improvido

15 - TJSP Direito bancário - Golpe bancário - Ligação telefônica realizada por falsários, que ludibriaram a autora - Parte autora que confirmou transações bancárias fraudulentas - Culpa exclusiva da vítima configurada. Aviso ao banco, contudo, sobre a fraude - Inércia do banco - Dever de indenizar configurado, material e moralmente - Necessidade de se afastar os contratos fraudulentos. Recurso conhecido e improvido

16 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. TARIFAS BANCÁRIAS. «SEGURO. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESSARCIMENTO DEVIDO NA FORMA DOBRADA. SENTENÇA ESCORREITA.

Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)

17 - TJSP Direito bancário - Requerimento de exibição de contratos bancários - Alegação de descontos indevidos - Ausência de prévio requerimento administrativo e pagamento de taxa - Sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito - Necessidade de prévio requerimento administrativo para que a apreciação pelo Poder Judiciário possa ocorrer, conforme entendimento do STJ. Recurso conhecido e improvido

18 - TJSP Apelação. Direito bancário. Ação de obrigação de fazer c/c revisional de readequação de contrato bancário. Cobrança excessiva. Inconformismo. Apelação da parte autora. Negado provimento ao recurso

19 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de inventário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Quebra do sigilo fiscal e bancario de herdeiras. Inexistência de indícios da prática de qualquer ato de sonegação de bens que deveriam integrar o inventário. Revisão. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

20 - TJSP DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DAS TARIFAS, SEGURO E CAPITALIZAÇÃO. ABUSIVIDADES NÃO DEMONSTRADAS. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS PERMITIDA. RECURSO IMPROVIDO.