direito ambiental
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Meio ambiente. Ambiental. Averbação de reserva legal. Aplicação de critério superveniente. Novo CF. Direito ambiental adquirido. Impossibilidade.

«1 - Segundo o STJ, o novo Código Florestal não pode retroagir para atingir ato jurídico perfeito, direito ambiental adquirido e coisa julgada. Precedentes. ... (Continua)

2 - TJMG Meio ambiente. Direito ambiental. Responsabilidade objetiva. Direito ambiental. Lesão ao meio ambiente e a particular. Danos morais. Indenização. Fato notório. Valor do quantum reparatório. Arbitramento do valor pelo magistrado.

«- Tratando-se de danos ambientais, a responsabilidade é objetiva dada sua proteção constitucional e a natureza dos mesmos, portanto independe o dever de reparação da demonstração de culpa, necessária apenas a demonstração dos danos e do nexo destes com a conduta praticada, facilitada a verificação quando se trata de fato notório em razão da ampla divulgação na imprensa. ... (Continua)

3 - TJSP MEIO AMBIENTE. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA A DIRETORIA DA «CETESB SUPOSTA ILEGALIDADE DO DECRETO 64.512/2019. ORDEM DENEGADA. APELAÇÃO DO IMPETRANTE. QUESTÃO DELIBERADA PELO GRUPO ESPECIAL DE CÂMARAS DE DIREITO AMBIENTAL DESTE TRIBUNAL (IAC Nº1000068-70.2020). TESE FIRMADA NO SENTIDO DA VALIDADE DA DEFINIÇÃO DE ÁREA INTEGRAL DE POLUIÇÃO PREVISTA NO art. 73-C DO DECRETO IMPUGNADO. PRECEDENTE VINCULANTE, À LUZ DOS ARTIGOS 927, III, E 489, VI, AMBOS DO CPC/2015 . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

4 - STJ Processual civil e direito ambiental. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Construção de usina hidrelétrica. Dano ambiental. Microbem ambiental. Responsabilidade objetiva. Inversão do ônus da prova. Cabimento. Agravo desprovido.

1 - Nas ações indenizatórias por dano ambiental, a responsabilidade pelos danos causados é objetiva, pois fundada na teoria do risco integral, sendo cabível a inversão do ônus da prova. Precedentes.... (Continua)

5 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Jurucê. Fazenda Santo Antônio. AIA 206.771 de 15-7-2007. Provocar incêndio em 0,83 ha de mata. Resolução SMA 37/05, art. 45. Danos ambientais. Indenização. - 1. Queima controlada. CF. A queima controlada tinha previsão no LF 4.771/65, art. 27 e permanece sendo admitida pelo LF 12.651/12, art. 38, bem como pela LE 10.547/00. Embora nociva ao meio ambiente, trata-se de atividade lícita quando autorizada pelos órgãos ambientais competentes e executada nos estritos limites da autorização. - 2. Indenização. Descabe condenar os réus no pagamento de indenização fundada no art. 14, § 1º da LF 6.938/81 se a atividade é lícita e foi autorizada pelo órgão ambiental, sem contradita do Ministério Público. No mais, a sociedade empresária autuada não é parte nesta ação civil pública, a mata atingida pelas chamas não estava situada em área especialmente protegida e o decurso de quase duas décadas desde então sugere a inexistência de vestígio dos danos descritos na inicial e a recuperação do meio ambiente. - Improcedência. Recurso do Ministério Público desprovido.

6 - TJMG Direito ambiental. Reserva legal. Inscrição no car. Apelação cível. Direito ambiental. Ação civil pública. Direito ambiental. Preliminar. Ilegitimidade passiva. Rejeitada. Mérito. Lei 12.651/12. Reserva legal. Superveniência do novo CF. Manutenção da obrigatoriedade da instituição da reserva legal. Averbação no registro de imóveis. Dispensa, na hipótese de efetivação da inscrição no car. Licenciamento ambiental e outorga para uso de recursos hídricos. Possibilidade de degradação ambiental. Não comprovada. Recursos providos

«- Considerando-se que a transmissão de imóveis exige a transcrição do título de transferência no Cartório de Registro de Imóveis, não há falar em ilegitimidade dos réus para responderem à demanda, quando comprovado que ainda constam como sendo os proprietários na matrícula dos bens. ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS RESERVADAS AO MEIO AMBIENTE.

Caso em exame ... (Continua)

9 - TJSP Embargos de declaração - Omissão - Vício inexistente - Embargos rejeitados.

10 - STJ Recuro especial. Ação civil pública. Meio ambiente. Matéria relativa a direito ambiental. Responsabilidade civil como objeto do especial. Julgamento pela 2ª Seção. RISTJ, art. 9º, § 1º, XIII. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. Usualmente, as questões relativas a direito ambiental se inserem no amplo conceito de direito público a que se refere o art. 9º, § 1º, XIII, do RI/STJ, atraindo a competência da 1ª Seção deste Tribunal. Contudo, um recurso especial que tenha como objeto a discussão exclusivamente da responsabilidade civil pela reparação do dano ambiental, sem outras questões ambientais que justifiquem seu deslocamento à 1ª Seção, deve ser julgado por uma das Turmas integrantes da 2ª Seção, inserindo-se no conceito amplo de responsabilidade civil a que se refere o art. 9º, §2º, III do RI/STJ.... (Continua)

11 - STJ Recuro especial. Ação civil pública. Meio ambiente. Matéria relativa a direito ambiental. Responsabilidade civil como objeto do especial. Julgamento pela 2ª Seção. RISTJ, art. 9º, § 1º, XIII. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. Usualmente, as questões relativas a direito ambiental se inserem no amplo conceito de direito público a que se refere o art. 9º, § 1º, XIII, do RISTJ, atraindo a competência da 1ª Seção deste Tribunal. Contudo, um recurso especial que tenha como objeto a discussão exclusivamente da responsabilidade civil pela reparação do dano ambiental, sem outras questões ambientais que justifiquem seu deslocamento à 1ª Seção, deve ser julgado por uma das Turmas integrantes da 2ª Seção, inserindo-se no conceito amplo de responsabilidade civil a que se refere o art. 9º, § 2º, III do RI/STJ.... (Continua)

12 - TJMG Meio ambiente. Direito ambiental dano ambiental. Falta de tratamento de esgoto. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Ausência de tratamento de esgoto sanitário. Lançamento de efluentes sanitários em cursos d'água. Dano ambiental. CF/88, art. 225. Lei 11.445/07. Agravo não provido

13 - TJMG DIREITO AMBIENTAL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DEGRADAÇÃO AMBIENTAL - DANOS INDENIZÁVEIS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE RECUPERAÇÃO DA ÁREA - DESCABIMENTO - SENTENÇA REFORMADA.

Constitui dever do Poder Público assegurar a todos um meio ambiente ecologicamente equilibrado, como estabelece o CF/88, art. 225. A Lei 6.938/1981 sujeita o poluidor, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. Todavia, ausentes danos ambientais indenizáveis, tendo em vista que já houve a recuperação total da área degradada, imperiosa a reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais.... (Continua)

14 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO AMBIENTAL. DENUNCIAÇÃO À LIDE. IMPOSSIBILIDADE.

De acordo com entendimento firmado pelo STJ é incabível a denunciação da lide em ação civil pública que trata de direito ambiental.... (Continua)

15 - STJ Direito ambiental. Imóvel urbano. Recursos hídricos. Área de preservação permanente. Margem de rio. Vegetação ciliar. Aplicação do CF.

1 - O acórdão recorrido está em confronto com orientação do STJ, segundo a qual a proteção jurídica do meio ambiente não difere entre áreas urbana e rural. Dentro ou fora da cidade, o meio ambiente é um só, inexistindo diferença em ratio, grau de prestígio, ou modo de aplicação da legislação de garantia da saúde, biodiversidade e paisagem. Na urbe, nascentes, rios, córregos, riachos, veios d´água, lagos, lagoas, várzeas e alagados demandam máxima atenção do Administrador, tanto no licenciamento como na fiscalização, sobretudo em áreas de adensamento populacional, especulação imobiliária, parcelamento desenfreado e ocupações ilícitas. O Direito Ambiental assegura quer o meio ambiente bem conservado - a afluência ambiental -, quer, com maior razão até, o pouco ou quase nada, o restinho mesmo - a indigência ambiental - que teimosamente sobreviveu à implacável degradação . ... (Continua)

16 - STJ Meio ambiente. Direito ambiental. Direito administrativo. Direito constitucional. Embargos à execução fiscal. Infração ambiental. Multa. Constitucionalidade do Decreto 3.179/1999. Competência da polícia militar ambiental de Santa Catarina para lavrar auto de infração. Cerceamento de defesa. Inexistência. Precedentes. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

«1 - Para o Superior Tribunal de Justiça a Lei 9.605/1998 confere a todos os servidores dos órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA (aí se incluindo a Polícia Militar Ambiental) o poder para lavrar autos de infração e instaurar processos administrativos, desde que designados, individualmente ou por convênio, para atividades de fiscalização, com fundamento na Lei 11.516/2007, que acrescentou o parágrafo único a Lei 10.410/2002, art. 6º, referendando a atribuição do exercício das atividades de fiscalização aos titulares dos cargos de técnico ambiental. Precedente. ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO. MEIO AMBIENTE. PROVIMENTO PARCIAL.

Caso em Exame ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO. RECUPERAÇÃO AMBIENTAL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

19 - TJSP Meio ambiente. Apelação com revisão. Direito ambiental. Ação civil pública. Responsabilidade objetiva prevista no art. 14, § 1º, da lf 6938/81, que obriga o poluidor a reparar ou indenizar. Ressalte-se que a natureza do direito ambiental, voltado a preservação do meio ambiente e não a sua substituição por pecúnia, leia a preferência e a preservação de que se reparado ou recomposto o dano, deixa de haver o que indenizar. Recomposição integral da represa nos níveis ambientais anteriores, tão logo diminuído ou cessado o bombeamento, o que afasta a indenização. Dano residual pode ser indenizado. Circunstâncias, «in casu, que dispensa tal pagamento. Sentença de procedência. Recurso das rés e reexame necessário provido para julgar a ação indenizatória procedente

20 - TJSP DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)