Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO AMBIENTAL. DENUNCIAÇÃO À LIDE. IMPOSSIBILIDADE.
De acordo com entendimento firmado pelo STJ é incabível a denunciação da lide em ação civil pública que trata de direito ambiental.... ()
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