direito administrativo domicilio necessario
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA MÉDICA DOMICILIAR. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

2 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO - PRETENSÃO DE ADOÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NO SISTEMA INTERNO DO DETRAN/SP PARA DAR CONTINUIDADE A PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO INICIADO EM DOMICÍLIO ANTERIOR -

Manutenção da r. sentença que concedeu a segurança, diante do direito líquido e certo da impetrante de se matricular em CFC para conseguir participar de aulas práticas de direção e realizar exame prático para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) - Demonstração de que a recorrida iniciou o procedimento para a primeira habilitação perante o DETRAN/RS, onde foi aprovada no exame teórico, e que após ter solicitado a transferência do processo para o seu novo domicílio, a qual foi devidamente aprovada pelo DETRAN/SP, estava sendo injustificadamente impedida pelo sistema da autarquia de se matricular em CFC, como se ainda não tivesse realizado o referido exame - Reexame necessário desprovido... (Continua)

3 - TJRJ DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. INTIMAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CONTRIBUINTE

(DeC). REGULARIDADE. VIOLAÇÃO À ORDEM LEGAL DE INTIMAÇÃO EM ALGUNS PROCESSOS. MULTA FISCAL SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame 1. A Fazenda do Estado apelou contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer e a condenou a fornecer tratamento domiciliar à autora, incluindo fisioterapia, fonoterapia, nutricionista, enfermagem e consultas médicas, conforme laudo pericial, sob pena de multa diária. A autora, desprovida de recursos e beneficiária da justiça gratuita, comprovou ser portadora de severas moléstias e a necessidade de atendimento pelo sistema home care. ... (Continua)

5 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. INTIMAÇÃO VIA DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CONTRIBUINTE (DEC). PEDIDO PARA PROSSEGUIMENTO DO RECURSO.

Intimação via domicílio eletrônico do contribuinte (DEC). Insuficiência de intimação. Violação dos princípios da boa-fé, da ampla defesa e do contraditório, pela mudança na forma de comunicação processual estabelecida, prejudicando o direito de recorrer na esfera administrativa. Parcial procedência dos pedidos. Sentença mantida. ... (Continua)

6 - TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO DOMICILIAR (HOME CARE) E MEDICAMENTOS. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. DECISÃO MANTIDA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, em ação de obrigação de fazer cumulada com compensação por danos morais, determinou que os réus (Município de São Fidélis e Estado do Rio de Janeiro) fornecessem atendimento domiciliar no formato de «home care (com visitas de equipe multidisciplinar e medicamentos prescritos) à parte autora, no prazo de 10 dias, sob pena de busca e apreensão, multa diária e sequestro de verbas públicas. O direito à saúde é garantido pela CF/88 nos arts. 6º e 196, sendo dever do Estado assegurar acesso universal e igualitário às ações e serviços necessários para a promoção, proteção e recuperação da saúde. Laudos médicos apresentados nos autos comprovam a necessidade do tratamento domiciliar e medicamentos para preservar a saúde e evitar agravamento do quadro clínico da autora, atendendo aos pressupostos do CPC, art. 300 (probabilidade do direito e risco de dano irreparável). O princípio da reserva do possível não pode prevalecer sobre os direitos fundamentais à vida e à saúde, que possuem preponderância frente a eventuais limitações orçamentárias e financeiras do Poder Público. O bloqueio de verbas públicas é medida legítima para assegurar o cumprimento de obrigações impostas judicialmente e concretizar os direitos fundamentais. Argumentos relacionados à violação da separação de poderes e à conveniência administrativa não afastam o dever constitucional dos entes públicos de garantir o direito à saúde, pois a tutela da dignidade da pessoa humana deve prevalecer. Decisão que não merece reforma. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

7 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. CONSULTA MÉDICA. GLAUCOMA. OFTALMOLOGIA. TRANSPORTE FORA DE DOMICÍLIO. CUSTEIO PELO SUS. ACOMPANHANTE. INDICAÇÃO MÉDICA. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

I. Caso em exame ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO ACOLHIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

9 - TJSP Reexame Necessário e Apelação. Mandado de Segurança. Isenção de ICMS. Aquisição de veículo automotor por pessoa com deficiência. Indeferimento administrativo fundado na falta de discriminação da adaptação necessária na CNH. Impetrante que reside em outro Estado, a quem compete deferir o pedido de isenção. Isenção de IPI já concedida. Decisão judicial proferida em mandado de segurança impetrado naquele Estado que concedeu a isenção de ICMS, em superação à negativa administrativa. Autoridade impetrada que deve apenas avaliar o preenchimento dos requisitos previstos no art. 9º e 18 da Portaria CAT 18/2013. Documentos carreados aos autos que comprovam que o impetrante não necessita de adaptação especial e que obteve a concessão do benefício judicialmente em outro Estado, local de seu domicílio. Direito líquido e certo violado. Sentença mantida. Apelação e Reexame necessário não providos

10 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). SERVIÇO ESSENCIAL. RESPONSABILIDADE DO IPSEMG. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Ação ordinária com pedido de tutela de urgência ajuizada com o objetivo de obter a obrigação de fazer consistente no fornecimento integral de tratamento domiciliar (home care) e o custeio de medicamentos e insumos, bem como indenização por danos morais em razão da negativa administrativa da autarquia de saúde. ... (Continua)

11 - TJSP VOTO 3182/25

Caso em Exame ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E TRATAMENTO DOMICILIAR. ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA (ELA). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. RELATÓRIO DO NAT-JUS. PARCIAL PROVIMENTO.

Agravo de Instrumento interposto por paciente contra decisão proferida em ação de obrigação de fazer movida em face do Município de Jundiaí, em que se postula a concessão de tutela de urgência para o fornecimento de tratamento completo para Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA), inclusive medicamentos, insumos e atendimento domiciliar (home care). A decisão agravada determinou a prévia manifestação do NAT-Jus antes da apreciação do pedido liminar. ... (Continua)

13 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. REMOÇÃO PARA O DOMICÍLIO DO CÔNJUGE TAMBÉM SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO SUBJETIVO. PREVALÊNCIA DA PROTEÇÃO À FAMÍLIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM

EXAMERecurso Inominado interposto por servidora pública estadual, policial militar, contra sentença que indeferiu o pedido de remoção para o município de Foz do Iguaçu/PR, onde reside e está lotado seu cônjuge, também servidor público estadual. A recorrente sustenta o direito à remoção com base no art. 38 da Constituição do Estado do Paraná e no art. 67 da Lei Estadual 6.174/70. O Estado do Paraná, em sua contestação, alegou inexistência de direito subjetivo à remoção, com base nas regras do edital do concurso público.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em definir se a servidora pública estadual tem direito subjetivo à remoção para o domicílio de seu cônjuge, também servidor público, à luz dos dispositivos da legislação estadual e da proteção constitucional à unidade familiar.III. RAZÕES DE DECIDIRO art. 38 da Constituição do Estado do Paraná e o art. 67 da Lei Estadual 6.174/70 asseguram, de forma expressa, o direito do servidor à remoção para o domicílio do cônjuge, desde que este também seja servidor público, sem impor qualquer condição adicional.A negativa administrativa ao pedido de remoção, com base em critérios editalícios, afronta normas de hierarquia superior que garantem a proteção à unidade familiar, como os arts. 226 e 227, da CF/88.A proteção da instituição familiar, prevista na CF/88 como base da sociedade, impõe interpretação conforme à Constituição, devendo prevalecer sobre critérios meramente administrativos ou editalícios.Jurisprudência do STJ e do TJPR reconhece o direito subjetivo à remoção nos casos em que o servidor comprova vínculo conjugal com outro servidor público e solicita a remoção para o mesmo domicílio, sem necessidade de motivação adicional pela Administração.O interesse público na manutenção da lotação original não prevalece sobre o direito fundamental à convivência familiar, desde que atendidos os requisitos legais expressos, o que se verifica no caso.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso provido.Tese de julgamento:O servidor público estadual tem direito subjetivo à remoção para o domicílio do cônjuge, também servidor público, nos termos do art. 38 da Constituição Estadual do Paraná e do art. 67 da Lei Estadual 6.174/70.A Administração não pode condicionar o exercício desse direito à existência de vaga ou a critérios do edital, sob pena de violação à norma constitucional de proteção à unidade familiar.A proteção à família, prevista no CF/88, art. 226, deve orientar a interpretação dos dispositivos legais que tratam da remoção de servidores.Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 226 e 227; Constituição do Estado do Paraná, art. 38; Lei Estadual 6.174/70, art. 67.Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS 1048/MS, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, Segunda Turma, j. 17.03.1993; TJPR, RI 0000040-45.2016.8.16.0019, Rel. Juíza Renata Ribeiro Bau, 4ª Turma Recursal, j. 15.09.2017; TJPR, Reexame Necessário 1553780-1, Rel. Des. Eduardo Sarrão, 3ª Câmara Cível, j. 07.02.2017.... (Continua)

14 - TJDF Direito administrativo. Remessa necessária. Segurança concedida. Plano de assistência médico-hospitalar da PMDF. Demonstrada a necessidade de internação domiciliar. Residência fora do Distrito Federal. Previsão na legislação de assistência médica fora do Distrito Federal. Desprovida. 

I. Caso em exame  ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. HOME CARE. REVOGAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

Caso em Exame ... (Continua)

16 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL. DOMICÍLIO DO CURADOR E LEGITIMIDADE PASSIVA. SUSPENSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA INDEVIDAMENTE DIRECIONADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PROCEDIMENTO COMUM. PESSOA COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL GRAVE E OUTRAS PATOLOGIAS. DISPONIBILIZAÇÃO DE CUIDADOR SOCIAL PELO MUNICÍPIO DE SERRA AZUL, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL 1.454/2019. PROVA TÉCNICA. IMPRESCINDIBILIDADE.

Recurso tirado contra sentença de parcial procedência que compeliu o ente municipal ao fornecimento de cuidador social à autora pelo período de duas horas diárias, todos os dias úteis da semana, por tempo indeterminado, enquanto perdurar a necessidade. ... (Continua)

18 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. BENEFÍCIO PIX SOS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MOTORISTA DE SERVIÇO DE SAÚDE. RECONHECIMENTO DO DIREITO. RECURSOS OFICIAL E DA MUNICIPALIDADE DESPROVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIDADE. NÃO CABIMENTO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.

Apelação e reexame necessário interpostos em face de sentença que julgou procedente o pedido de servidor municipal de Sorocaba, ocupante do cargo de motorista, para reconhecer o direito ao adicional de insalubridade em grau médio (20%) no período de 26 de outubro de 2018 até o presente. O autor atua no transporte de profissionais de saúde em atendimento domiciliar, alegando contato com agentes biológicos durante suas atividades, o que foi confirmado por prova pericial. ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ATENDIMENTO DOMICILIAR («HOME CARE). ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL.

Trata-se de recurso de apelação interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que julgou procedente o pedido de fornecimento de equipe multidisciplinar para tratamento domiciliar a pacientes portadores de ataxia hereditária. ... (Continua)