Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame 1. A Fazenda do Estado apelou contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer e a condenou a fornecer tratamento domiciliar à autora, incluindo fisioterapia, fonoterapia, nutricionista, enfermagem e consultas médicas, conforme laudo pericial, sob pena de multa diária. A autora, desprovida de recursos e beneficiária da justiça gratuita, comprovou ser portadora de severas moléstias e a necessidade de atendimento pelo sistema home care. ... (Continua)