Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). SERVIÇO ESSENCIAL. RESPONSABILIDADE DO IPSEMG. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Ação ordinária com pedido de tutela de urgência ajuizada com o objetivo de obter a obrigação de fazer consistente no fornecimento integral de tratamento domiciliar (home care) e o custeio de medicamentos e insumos, bem como indenização por danos morais em razão da negativa administrativa da autarquia de saúde. ... ()
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